| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2009 |
| Date | 2009-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVAR YO EM<SLÍ votação À Secretaria para providenciar. Caçu-ç0, OS 4 O 2007 APROVADO Em /2 vorAçÃo À Secretaria para providenciar. caçu-so, LP) LO 12004. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO mm” TO DE LEI MUNICIPAL Nº, 2,2, DE30 DE SETEMBRO DE 2009 * “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e» Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CAMARA MUNICIPAL, APROVA é eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 495, centro, na cidade de Caçu, Estado de Goias, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.466.630/0001-19, para a realização do 8º Festival de Prêmios patrocinado por esta entidade. Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em única parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da entidade beneficiada. Art. 3º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas: por: dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a seguir descriminado: 01 Poder Executivo; 0152 Secretaria da Administração; 04.091.0501.2103 Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; 20090017. 335041 Contribuições. Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita: no caput deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada > porato normativo próprio. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito unicipal de Caçu/GO, 30 de setembro de 2009. A Peter | Câmara Municipal de Caçu DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA PROTOCOLO Nº: D3I51IY refeito Municipal Fis: Lo ima OSL me di E de idoso AQ:SO" AR Vas ri Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA M NICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº, 070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 COPIA Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Como é de conhecimento destes nobres edis, todo final de cada ano, realiza-se no município de CaçuGO, Festival de Prêmios patrocinado pela Associação Comercial e Industrial. E de forma a auxiliar, tanto financeiramente, como técnica e administrativamente, é que se pretende conceder o referido auxílio no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para organização de tal festividade. Ainda mais, é fato público que tal iniciativa de auxílio não parte apenas do Poder Executivo, tendo a própria Casa de Lei se empenhado para realização de tal festividade. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO E SS Pa Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com. br e ODOR] APROVADO EM Unicivora ÇÃo Secretaria Para providenciar. Caçu-Go, / LU 12009 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO So Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 72/09, de 30/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Relatório: observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento ao comércio desta cidade e a distribuição do valor doado em forma de prêmios aos consumidores do comércio-local, revertendo O dinheiro público ao povo, e reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades de classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de classe em fins semelhantes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2009. /2€ a / — Veréa ucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APR OVADO EM UNI tAvo TAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, SE, Lo 12004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 72/09, de 30/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no parágrafo único, do artigo 4º, da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características do evento que reverterá integralmente o valor recebido em doação ao público consumidor de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. é É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2009. Pi ic e 2 á q Vereador Agnaldo Teodoro da Silva - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br