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materia nº 72/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2009
Date 2009-09-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAÇU, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1592

Autoria

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APROVAR YO
EM<SLÍ votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, OS 4 O 2007
APROVADO
Em /2 vorAçÃo
À Secretaria para providenciar.
caçu-so, LP) LO 12004.
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO mm”
TO DE LEI MUNICIPAL Nº, 2,2, DE30 DE SETEMBRO DE 2009 *
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação
Comercial e» Industrial de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CAMARA MUNICIPAL, APROVA é eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na
importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) à Associação Comercial e Industrial de
Caçu, Estado de Goiás, com sede na Rua Paula e Silva, n.º 495, centro, na cidade de
Caçu, Estado de Goias, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.466.630/0001-19, para a realização
do 8º Festival de Prêmios patrocinado por esta entidade.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em única
parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da entidade beneficiada.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à
Secretaria de Finanças.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas: por: dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a seguir
descriminado: 01 Poder Executivo; 0152 Secretaria da Administração; 04.091.0501.2103
Contribuição a Entidade de Apoio Administrativo; 20090017. 335041 Contribuições.
Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita: no caput
deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada
> porato normativo próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito unicipal de Caçu/GO, 30 de setembro de 2009.
A Peter |
Câmara Municipal de Caçu DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
PROTOCOLO Nº: D3I51IY refeito Municipal
Fis: Lo ima OSL me
di E de idoso AQ:SO"
AR Vas
ri
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA M NICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº, 070, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
COPIA
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação
Comercial e Industrial de Caçu, Estado de Goiás, e dá outras providências.
Como é de conhecimento destes nobres edis, todo final de cada ano,
realiza-se no município de CaçuGO, Festival de Prêmios patrocinado pela Associação
Comercial e Industrial. E de forma a auxiliar, tanto financeiramente, como técnica e
administrativamente, é que se pretende conceder o referido auxílio no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais) para organização de tal festividade.
Ainda mais, é fato público que tal iniciativa de auxílio não parte apenas do
Poder Executivo, tendo a própria Casa de Lei se empenhado para realização de tal
festividade.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO E SS
Pa
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com. br
e ODOR]
APROVADO
EM Unicivora ÇÃo
Secretaria Para providenciar.
Caçu-Go, / LU 12009
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO So
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 72/09, de 30/09/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação
Comercial e Industrial de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
Relatório:
observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do
bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas
constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo
caráter de fomento ao comércio desta cidade e a distribuição do valor doado em forma de
prêmios aos consumidores do comércio-local, revertendo O dinheiro público ao povo, e
reforçando a parceria sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades de
classe aqui estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária
prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público
Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades de classe em fins
semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do
ano de 2009.
/2€ a
/
—
Veréa ucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APR OVADO
EM UNI tAvo TAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, SE,
Lo 12004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 72/09, de 30/09/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação
Comercial e Industrial de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à Associação Comercial e Industrial de Caçu, Estado de
Goiás, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio
financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$
os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido,
além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no
parágrafo único, do artigo 4º, da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município ante as características do evento que reverterá
integralmente o valor recebido em doação ao público consumidor de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria. é
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de outubro
do ano de 2009.
Pi ic e 2
á q Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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