| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2009 |
| Date | 2009-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP R ROVA DO APROVADO Bla EMS2 voTAÇÃO EM LÍl VOTAÇÃO j À Secretaria para Ed À Secretaria para providenciar. DE Na A caçu-g0, DÊ 1/0 12009 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ÉTO DE LEI MUNICIPAL Nº. 33 , DE 22DE OUTUBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal “a conceder auxílio financeiro à pessoa. que específica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 1.500,00 (Hum mil, quinhentos reais) à MENEZES & CARVALHO LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, nome fantasia TRIALMOTO, inscrita no CNPJ/MF n.º 00.758.581/0001-25, com sede na Avenida Goiás, n.º 2.143, centro, na cidade de Jataí, Estado de Goiás, para a realização do SHOW DE MANOBRAS RADICAIS COM O GRUPO FORÇA & AÇÃO, no dia 02 de outubro de 2009, sexta-feira, às 18:00 horas, no estacionamento do Ginásio de Esportes deste município. Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em única parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da empresa beneficiada. Art. 3º. A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a seguir descriminado: 01 Poder Executivo; 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer; 2781205052120 Premios Cul Art Icent Desp e Outros Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no caput —. deste artigo ser suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada por ato normativo próprio. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,D?-de outubro de 2009. réfeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 2520113 PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 071, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que específica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que específica, e dá outras providências. Está prestes a acontecer em nossa cidade a realização de SHOW DE MANOBRAS COM O GRUPO FORÇA & AÇÃO, que será realizado pela empresa MENEZES & CARVALHO LTDA, nome fantasia TRIALMOTO, qual solicitou expressamente apoio à Prefeitura e Câmara Municipal. Tendo a Câmara Municipal juntamente com o Prefeito Municipal manifestado positivamente no intuito de providenciar o auxílio requerido, de forma a incentivar o esporte em nosso município, é que se apresenta o presente projeto buscando o fim almejado de auxílio financeiro à referida empresa promotora. Ainda, por ser a matéria de relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. coa pio te al de Caçu/GO, em 02 de outubro de 2009. ANDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA á (Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO E Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 73/09, de 02/10/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 1.500,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, pelo caráter de lazer e entretenimento que terá a atividade promovida pela beneficiária, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional do Poder Público promover o bem estar do povo dentre outras obrigações. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades e empresas regulares em fins semelhantes. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos“ outubro do ano de 2009. 7 s de Freitas Júnior ES - Relator - 3 Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 73/09, de 02/10/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e da aplicação pela beneficiária, qual Seja a promoção de Show de Manobras Radicais pelo grupo Força e Ação. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no parágrafo único, do artigo 4º, da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características do evento e por não haver previsão de ingresso ao público que se fará presente no local. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. Ê E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2009. e e o G Vereador Eúds Jósé de Freitas / unbios - Relator - paia . o IO IDNLAS Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br