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materia nº 73/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2009
Date 2009-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1593

Autoria

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APROVADO Bla EMS2 voTAÇÃO
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À Secretaria para providenciar. DE Na A
caçu-g0, DÊ 1/0 12009
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ÉTO DE LEI MUNICIPAL Nº. 33 , DE 22DE OUTUBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal “a
conceder auxílio financeiro à pessoa. que
específica, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na
importância de R$ 1.500,00 (Hum mil, quinhentos reais) à MENEZES & CARVALHO
LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, nome fantasia TRIALMOTO, inscrita no
CNPJ/MF n.º 00.758.581/0001-25, com sede na Avenida Goiás, n.º 2.143, centro, na
cidade de Jataí, Estado de Goiás, para a realização do SHOW DE MANOBRAS
RADICAIS COM O GRUPO FORÇA & AÇÃO, no dia 02 de outubro de 2009, sexta-feira,
às 18:00 horas, no estacionamento do Ginásio de Esportes deste município.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será realizado em única
parcela pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da empresa beneficiada.
Art. 3º. A empresa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à
Secretaria de Finanças.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, a seguir
descriminado: 01 Poder Executivo; 0156 Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer;
2781205052120 Premios Cul Art Icent Desp e Outros
Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no caput
—. deste artigo ser suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada
por ato normativo próprio.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,D?-de outubro de 2009.
réfeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 2520113
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 071, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à
pessoa que específica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que específica, e dá
outras providências.
Está prestes a acontecer em nossa cidade a realização de SHOW DE
MANOBRAS COM O GRUPO FORÇA & AÇÃO, que será realizado pela empresa
MENEZES & CARVALHO LTDA, nome fantasia TRIALMOTO, qual solicitou
expressamente apoio à Prefeitura e Câmara Municipal. Tendo a Câmara Municipal
juntamente com o Prefeito Municipal manifestado positivamente no intuito de providenciar
o auxílio requerido, de forma a incentivar o esporte em nosso município, é que se
apresenta o presente projeto buscando o fim almejado de auxílio financeiro à referida
empresa promotora.
Ainda, por ser a matéria de relevância, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos
do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
coa pio te al de Caçu/GO, em 02 de outubro de 2009.
ANDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
á (Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
E
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 73/09, de 02/10/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências.
Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à
Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o
Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no
artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a
menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 1.500,00), sendo necessário
observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela
característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação,
entendemos sê-la, pelo caráter de lazer e entretenimento que terá a atividade
promovida pela beneficiária, o que caracteriza verdadeira parceria com o Poder
Público Municipal, além disso, é de sabença geral a obrigatoriedade constitucional
do Poder Público promover o bem estar do povo dentre outras obrigações. De
resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a
redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre
atende, no que lhe é possível, as entidades e empresas regulares em fins
semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos“
outubro do ano de 2009.
7
s de Freitas Júnior ES
- Relator - 3
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 73/09, de 02/10/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. A
presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação
do bem, de seu respectivo valor, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e da
aplicação pela beneficiária, qual Seja a promoção de Show de Manobras Radicais
pelo grupo Força e Ação. Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual
dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a
matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do
Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei
4.320/64, especialmente a suplementação prevista no parágrafo único, do artigo
4º, da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável
ao Município ante as características do evento e por não haver previsão de
ingresso ao público que se fará presente no local.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria. Ê
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de
outubro do ano de 2009.
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Vereador Eúds Jósé de Freitas / unbios
- Relator -
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IO IDNLAS
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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