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materia nº 74/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1594

Autoria

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APROVADO
Em 2 NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ade
GABINETE DO PREFEITO DANSAVAAAA
DE LEI MUNICIPAL Nº. 7 4, DE 09 DE OBTUBRO DE 2009
“Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza O Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras
providências”
o POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
- conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso
dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula n.º 4.007, registrada no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir:
Matricula n.º 4.007: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento
Vale do Sol, na quadra n.º 02, lote n.º 06, com área de 455,95m?, medindo 12,00m de
frente para a Rua 07, 12,01m de fundo para a Rua 04, 37,76 m à direita para o lote n.º 05
e 38,23m à esquerda para O lote n.º 07”
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido
pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da
área, em anexo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel
descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ CARLOS
GUIMARÃES, brasileiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel
Inácio, n.º 998, centro, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de Oficina Mecânica no referido Setor.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos € formas determinadas pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com Os cronogramas referidos no inciso
seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado
pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos,
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros
decorrência de ação ou omissão do donatário;
ao Município, em
O OOo Ooo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
>>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
e) não modificar, ampliar ou restringir O projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para O fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e
implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados
a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por
mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da
Administração Pública;
Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem
— direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O donatário
deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer
motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo
descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
e NS
Gabinete do Pretto Municipal de Caçu/GO,03 de Outubro de 2009.
a UIZ GUIMARÃES VIEIRA
vu Prefeito Municipal
Gu
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
>>>
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:225209
Fis: LOM tivo: CSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ : RSA
$ atura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 073, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública,
desta área à pessoa que especifica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor
sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que
especifica e dá outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do interessado,
que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de
oficina mecânica.
Caso aprovado, o projeto beneficiará o Município, em razão de gerar-se
mais riquezas, através dos impostos a serem pagos, bem como novas vagas de
empregos, além de incentivar o empreendedorismo de nossa gente.
Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas
perspectivas com a instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o donatário com as
obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Préfei Mu icipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009.
Al DRÉL Z GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Of. nº 017/2009.
Caçu, 09 de novembro de 2009.
Aos:
Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta.
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da
expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 74/09 que dispõe sobre a
desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação, através escritura pública,
desta área a pessoa que especifica e dá outras providências, de autoria
do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor
estudar e apreciar a referida matéria, solicitamos a conversão em
diligência do Projeto de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da
Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização
de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Vereadói 630/franco Coelho
- Relatóy/do/P újeto na Comissão -
V
a
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Of. nº 019/2009.
Cagu, 09 de novembro de 2009.
- jh
Exmº Sr. Silvânia Sousa Sina
Sandoval Vieira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta.
Senhor Presidente,
venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis nºs
74 e 75/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em
diligência, a pedido dos respectivos relatores, e aprovados por
unanimidade, na reunião da Comissão, realizada no dia 09 do corrente
mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se
faz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos
Projetos.
Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
APROVADO
EMLNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo a
Câmara Municipal de Caçu-GO VW)
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 74/09, de 03/ 11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
especifica, autoriza O Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, desta área a
pessoa que especifica e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder
Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à
pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu
artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo a transferência de bem imóvel de
propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a
observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder
Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a
aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública ao donatário. Consta o ônus imposto
ao donatário e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado.
Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo de ser
área indisponível e passando a ser bem dominial disponível. Independente destas e de demais
situações que circundam projetos desta natureza, a matéria é legal e constitucional no entender
desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la,
desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis
que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de
proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas
atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É o Parecer. 1
/
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de novembr: ) do ano de
2009. SD
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
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JAPROvHA o +
EM UNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 74/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a desafetação de área que
específica, autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetivar a alienação por
doação, através de escritura pública,
desta área a pessoa que especifica e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Desafetação de área que especifica, autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura
pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto
do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de
nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que,
apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial.
Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há
dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante a seriedade da
pessoa donatária que é antigo empresário do ramo de oficina mecânica neste
Município, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe,
entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à
Municipalidade.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
qurotb?
Vereador
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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