| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA QUE ESPECIFICA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DESTA ÁREA À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Em 2 NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ade GABINETE DO PREFEITO DANSAVAAAA DE LEI MUNICIPAL Nº. 7 4, DE 09 DE OBTUBRO DE 2009 “Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências” o POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições - conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de área indisponível para área de uso dominial, disponível, a área de terreno constante da matrícula n.º 4.007, registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrita a seguir: Matricula n.º 4.007: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 07, no Loteamento Vale do Sol, na quadra n.º 02, lote n.º 06, com área de 455,95m?, medindo 12,00m de frente para a Rua 07, 12,01m de fundo para a Rua 04, 37,76 m à direita para o lote n.º 05 e 38,23m à esquerda para O lote n.º 07” Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da área, em anexo. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel descrito no artigo anterior, por doação, com encargos, à pessoa de JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, brasileiro, mecânico, residente e domiciliado na Rua Coronel Manoel Inácio, n.º 998, centro, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 3º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de Oficina Mecânica no referido Setor. Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que: | - Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos € formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com Os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos, c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros decorrência de ação ou omissão do donatário; ao Município, em O OOo Ooo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >>> PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO e) não modificar, ampliar ou restringir O projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para O fim preconizado no artigo 3º desta Lei. g) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração Pública; Il - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem — direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se O donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 5º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. e NS Gabinete do Pretto Municipal de Caçu/GO,03 de Outubro de 2009. a UIZ GUIMARÃES VIEIRA vu Prefeito Municipal Gu Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br >>> . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:225209 Fis: LOM tivo: CSA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ : RSA $ atura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 073, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de oficina mecânica. Caso aprovado, o projeto beneficiará o Município, em razão de gerar-se mais riquezas, através dos impostos a serem pagos, bem como novas vagas de empregos, além de incentivar o empreendedorismo de nossa gente. Saúda-se a intenção do nobre Requerente, que almeja novas perspectivas com a instalação da referida empresa. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Préfei Mu icipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009. Al DRÉL Z GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Of. nº 017/2009. Caçu, 09 de novembro de 2009. Aos: Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o Relatório sobre o Projeto de Lei nº 74/09 que dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através escritura pública, desta área a pessoa que especifica e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Vereadói 630/franco Coelho - Relatóy/do/P újeto na Comissão - V a Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Of. nº 019/2009. Cagu, 09 de novembro de 2009. - jh Exmº Sr. Silvânia Sousa Sina Sandoval Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta. Senhor Presidente, venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis nºs 74 e 75/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em diligência, a pedido dos respectivos relatores, e aprovados por unanimidade, na reunião da Comissão, realizada no dia 09 do corrente mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se faz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos Projetos. Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br APROVADO EMLNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo a Câmara Municipal de Caçu-GO VW) Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 74/09, de 03/ 11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autoriza O Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área a pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a desafetação de área que especifica, autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo a transferência de bem imóvel de propriedade do Município a título de doação, porém sem proibir, ficando o zelo, o cuidado e a observância de tal orientação à cargo exclusivo do Prefeito Municipal, com a aprovação do Poder Legislativo. Vê-se que a matéria não traz a avaliação do bem, o que, a nosso ver, não impede a aprovação apesar da implicação direta na escrituração pública ao donatário. Consta o ônus imposto ao donatário e o suporte legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis do imóvel a ser doado. Consta ainda no artigo 1º da matéria a desafetação do bem a ser doado, deixando o mesmo de ser área indisponível e passando a ser bem dominial disponível. Independente destas e de demais situações que circundam projetos desta natureza, a matéria é legal e constitucional no entender desta Relatoria. No tocante ao subjetivo critério de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, desde que o teor e critérios constantes da matéria sejam absolutamente cumpridos e respeitados, eis que é costume quase dever do Poder Público fomentar as empresas e pessoas no sentido de proporcionar a edificação de suas respectivas sedes, facilitando sobremaneira a melhoria de suas atividades que trarão o progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. 1 / Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de novembr: ) do ano de 2009. SD Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br E” z JAPROvHA o + EM UNICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 74/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a desafetação de área que específica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área a pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Desafetação de área que especifica, autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 6º da matéria traz a previsão de que em havendo despesas, há dotação orçamentária suficiente para suportá-las. Assim sendo, e ante a seriedade da pessoa donatária que é antigo empresário do ramo de oficina mecânica neste Município, e que o Poder Público sempre atende aos pedidos desta estirpe, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2009. qurotb? Vereador - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br