| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DO MUNICIPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM ZZ vorAçÃo À Secretaria para providenciar. APROVADO EMAZ vorAçÃo À Secretaria para providenciar. Mi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO útero DE LEI MUNICIPAL Nº.3:S, DE 03 DE -QHTUBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel constante da matrícula n.º 2.631, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente descrito a seguir, por doação, com encargos, à pessoa de SEBASTIÃO ODAIR DO PRADO, casado com FATIMA BENTO RODRIGUES, brasileiros, empresários, inscritos, respectivamente, no CPF/MF ns. 001.082.216-01 e 006.842.891- 05, residentes e domiciliados na Rua Jataí, n.º 400, Setor Aeroporto, nesta cidade, realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca: Matrícula n.º 2.631: “terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Lázaro Ludgero de Souza, categoria residencial, o lote n.º 04, da quadra n.º 14, do Loteamento Vale do Sol, chantrado 7,05 metros, medindo 11,14m de frente, 15,99m de fundo, 23,59m na lateral direita, 28,50m na lateral esquerda, e área de 443,93m”, limitando à frente com a Rua Lázaro Ludgero de Souza, ao fundo com o lote n.º 05, à direita para a Rua 122 e à esquerda com o lote n.º 03”. Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da — área, em anexo. Art. 2º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento empresarial para funcionamento de uma fábrica de biscoitos. Art. 3º. A escritura de doação conterá cláusulas que: | - Obriguem a pessoa: a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso seguinte; b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de desembolsos e custos; c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene, segurança e meio ambiente; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br ———————[—[[W—WWW[W[Ww0w>——>—>——>—————————————————— E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de ação ou omissão do donatário; e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos competentes do Município; f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei. 9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma -da Legislação aplicável; h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da Administração Pública; II - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual. Art. 4º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. . . o nove ldrso Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,V3 de eutubro de 2009. PS LEA [o / * ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ” Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br ——————wWN]]]]]]]]]WwWwww>w>w>——>—— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 22520 Fis: LO 1 Livro: OCS - o Data 03 Hll [OI Hora: LO: LO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 074, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do interessado e sua esposa, que se mostraram comprometidos a instalar uma nova empresa em nossa cidade no ramo de indústria de biscoitos. Caso aprovado, o projeto beneficiará o Município, por gerar mais riquezas, através dos impostos a serem pagos, bem como novas vagas de empregos, além de incentivar o empreendedorismo de nossa gente. Saúda-se a intenção dos Requerentes, que almejam novas perspectivas com a instalação da referida empresa. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o donatário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete d / icipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009. E a DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( 4 Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO EM iNICÀ VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Of. nº 018/2009. Caçu, 09 de novembro de 2009. Aos: Vereadores Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Nesta. Senhores Vereadores, Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o Relatório sobre o Projeto de Lei nº 75/09 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a referida matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais abrangente sobre o referido Projeto. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, - a maes, Vereadord Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora do Projeto na Comissão - (cá Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Of. nº 019/2009. Caçu, 09 de novembro de 2009. RECEBEMOS Em Exmº Sr. 40 Ato Sandoval Vieira PE DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Silvânia Souas, Fecratária Administrativa Nesta. Senhor Presidente, Venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis nºs 74 e 75/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em diligência, a pedido dos respectivos relatores, e aprovados por unanimidade, na reunião da Comissão, realizada no dia 09 do corrente mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se foz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos Projetos. Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos, Atenciosamente, VA is Vereador Vany es de Freitas Júnior - Presidente /da Comissão - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br APROVADO EMUNICÊ voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, DÊ 1/2 42004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 75/09, de 03/1 1/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a determinação de se evitar ao máximo à transferência de bem imóvel de propriedade do Município progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de novembro do ano de | ANAL | Teadbra Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br APROVAD 6) EMILICA VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Ha Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finan as e Orçamento. Projeto de Lei nº 75/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 5º da matéria traz a previsão de que em havendo Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br