br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 75/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO, ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA, DE ÁREA DO MUNICIPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1595

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

APROVADO
EM ZZ vorAçÃo
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
EMAZ vorAçÃo
À Secretaria para providenciar. Mi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO útero
DE LEI MUNICIPAL Nº.3:S, DE 03 DE -QHTUBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetivar a alienação por doação, através de
escritura pública, de área do Município à
pessoa que especifica e dá outras
providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do imóvel
constante da matrícula n.º 2.631, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, devidamente descrito a seguir, por doação, com encargos, à pessoa de
SEBASTIÃO ODAIR DO PRADO, casado com FATIMA BENTO RODRIGUES, brasileiros,
empresários, inscritos, respectivamente, no CPF/MF ns. 001.082.216-01 e 006.842.891-
05, residentes e domiciliados na Rua Jataí, n.º 400, Setor Aeroporto, nesta cidade,
realizando-se os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca:
Matrícula n.º 2.631: “terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua Lázaro Ludgero de
Souza, categoria residencial, o lote n.º 04, da quadra n.º 14, do Loteamento Vale do Sol,
chantrado 7,05 metros, medindo 11,14m de frente, 15,99m de fundo, 23,59m na lateral
direita, 28,50m na lateral esquerda, e área de 443,93m”, limitando à frente com a Rua
Lázaro Ludgero de Souza, ao fundo com o lote n.º 05, à direita para a Rua 122 e à
esquerda com o lote n.º 03”.
Parágrafo único. É parte integrante desta lei certidão de registro imobiliário expedido
pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, memorial descritivo e croqui da
— área, em anexo.
Art. 2º. A área objeto desta doação destina-se a instalação de estabelecimento
empresarial para funcionamento de uma fábrica de biscoitos.
Art. 3º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - Obriguem a pessoa:
a) apresentar projetos detalhados arquitetônico e civil para a devida aprovação e
fornecimentos de alvará de construção, nos prazos e formas determinadas pelo órgão
competente da Prefeitura Municipal, compatíveis com os cronogramas referidos no inciso
seguinte;
b) executar as obras segundo cronograma físico a ser apresentado, discutido e aprovado
pelas partes, compatíveis com as etapas das obras e os respectivos cronogramas de
desembolsos e custos;
c) observar, no que couber, as normas técnicas pertinentes as condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
———————[—[[W—WWW[W[Ww0w>——>—>——>——————————————————
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
d) responsabilizar-se e assumir todos os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão do donatário;
e) não modificar, ampliar ou restringir o projeto sem prévia aprovação dos órgãos
competentes do Município;
f) utilizar o terreno para o fim preconizado no artigo 3º desta Lei.
9) responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários, na forma -da Legislação
aplicável;
h) cumprir o encargo de iniciar as obras de construção no prazo de 90 (noventa) dias e
implantação e funcionamento do empreendimento no prazo de até 01 (um) ano, contados
a partir da data da assinatura da escritura pública de doação, podendo ser prorrogado por
mais 01 (um) ano, de acordo com requerimento do donatário e conveniência da
Administração Pública;
II - Estabeleça reversão dos imóveis, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem
direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário
deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei, venha a ser fechada, por qualquer
motivo, ou ocorra a alteração de seu objeto contratual.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras
cláusulas e condições que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, cujo
descumprimento acarretará a reversão da área ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas no orçamento vigente no ano de 2009, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
. . o nove ldrso
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,V3 de eutubro de 2009.
PS LEA [o
/ * ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
” Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
——————wWN]]]]]]]]]WwWwww>w>w>——>——
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 22520
Fis: LO 1 Livro: OCS
- o Data 03 Hll [OI Hora: LO: LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 074, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por doação, através de escritura
pública, de área do Município à pessoa que especifica e dá outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do interessado e
sua esposa, que se mostraram comprometidos a instalar uma nova empresa em nossa
cidade no ramo de indústria de biscoitos.
Caso aprovado, o projeto beneficiará o Município, por gerar mais
riquezas, através dos impostos a serem pagos, bem como novas vagas de empregos,
além de incentivar o empreendedorismo de nossa gente.
Saúda-se a intenção dos Requerentes, que almejam novas perspectivas
com a instalação da referida empresa.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o donatário com as
obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete d
/
icipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009.
E a
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( 4 Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
EM iNICÀ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Of. nº 018/2009.
Caçu, 09 de novembro de 2009.
Aos:
Vereadores Membros da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nesta.
Senhores Vereadores,
Vimos à digna presença de Vossas Excelências para, em razão da
expiração do prazo regimental para que esta Comissão aprecie o
Relatório sobre o Projeto de Lei nº 75/09 que dispõe sobre a
autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a alienação por
doação, através escritura pública, de área do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, e
diante da real e visível necessidade de melhor estudar e apreciar a
referida matéria, solicitamos a conversão em diligência do Projeto de
Lei acima, nos termos do art. 19, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
pelo prazo de 15 dias úteis, para realização de um estudo mais
abrangente sobre o referido Projeto.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
- a
maes,
Vereadord Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora do Projeto na Comissão -
(cá
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Of. nº 019/2009.
Caçu, 09 de novembro de 2009.
RECEBEMOS Em
Exmº Sr. 40 Ato
Sandoval Vieira PE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Silvânia Souas,
Fecratária Administrativa
Nesta.
Senhor Presidente,
Venho através deste, informar Vossa Excelência que os Projetos de Leis nºs
74 e 75/09, de autoria do Prefeito Municipal, foram colocados em
diligência, a pedido dos respectivos relatores, e aprovados por
unanimidade, na reunião da Comissão, realizada no dia 09 do corrente
mês, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, pelo fato de que necessário se
foz à realização de um estudo mais abrangente sobres os referidos
Projetos.
Tal solicitação encontra amparo no artigo 19, inciso VI da Lei Orgânica do
Município.
Sem mais para o momento, antecipadamente agradecemos,
Atenciosamente,
VA
is
Vereador Vany es de Freitas Júnior
- Presidente /da Comissão -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br
APROVADO
EMUNICÊ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, DÊ 1/2 42004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 75/09, de 03/1 1/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetivar
a alienação por doação, através de escritura
pública, de área do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a efetivar a
alienação por doação, através de escritura pública, de área do Município à pessoa que especifica e
dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de Caçu, em seu artigo 102, traz a
determinação de se evitar ao máximo à transferência de bem imóvel de propriedade do Município
progresso e abertura de vagas de emprego em nossa cidade. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em
estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de novembro do ano de
| ANAL
| Teadbra Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br
APROVAD 6)
EMILICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, Ha
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finan as e Orçamento.
Projeto de Lei nº 75/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a efetivar a alienação por doação,
através de escritura pública, de área
do Município à pessoa que especifica
e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal
a efetivar a alienação por doação, através de escritura pública, desta área do
Município à pessoa que especifica e dá outras providências. A matéria objeto do
Projeto de Lei em estudo não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá nenhum
lançamento em balancete contábil mensal, ainda porque, em tese, não há geração
de nenhuma despesa ao Município de Caçu em decorrência da matéria, uma vez
que, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço
patrimonial. Mesmo assim o artigo 5º da matéria traz a previsão de que em havendo
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

open original →