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materia nº 76/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO RURAL DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1596

Autoria

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texto original #

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AP RO vADO
EM 2) voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
Em 22. voTAÇÃO o
apago ore PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
Caçu-G0, 225.144 120 ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO poveraro
ETO DE LEI MUNICIPAL N.º 6, DE V3 DE SUFHBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural
de Caçu/GO, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro mensal
— na importância de R$ 600,00 (Seiscentos reais) ao Sindicato Rural de Caçu/GO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF nº. 00.078.899/0001-65, com sede na Rua
Paula e Silva, nº. 466, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira
do Município, para dar apoio ao desenvolvimento e execução do PROJETO
CONAB/CAÇU/GO, visando a realização de cursos voltados à área agropecuária
patrocinados pelo beneficiado juntamente com o SENAR/GO, durante o período de
execução do referido projeto.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º desta lei será repassado mensalmente
pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo
representante legal da entidade beneficiada.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio
concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à
Secretaria de Finanças.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do orçamento vigente no ano de 2009, e orçamentos
sucessivos, a seguir descriminados: 01 Poder Executivo; 0154 Secretaria da Agricultura;
20.606.0503.2107 Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura;
—. 20090040.339041 Contribuições
Parágrafo único. Se necessário, poderá ser a rubrica orçamentária descrita no caput
deste artigo suplementada, até o valor concedido no artigo 1º desta lei, regulamentada
por ato normativo próprio, quantas vezes for necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 95) de outubro-de 2009.
A l 5 és 1
Z ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
' Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Q cultura.com.br
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goit
PROTOCOLO Nº; 029 205
Fis: LO Y tivo: OD by
| no Data DÓ JA [00 Hora;(0 os.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU E SC
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 075, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Caçu/GO, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
—. Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de
Caçu/GO, e dá outras providências.
Foi solicitado pelo Sindicato Rural, através de seu Presidente, Sr. Adelmo,
apoio financeiro para sustentar o desenvolvimento e execução do PROJETO
CONAB/CAÇUI/GO. O referido auxílio financeiro foi requisitado, na forma mensal, no valor
de R$ 600,00 (seiscentos reais), durante a execução do programa. Destina-se, este
auxílio, segundo exposto pelo Presidente, para auxiliar na contratação de zootecnista,
Sra. Kátia Macedo da Silva, inscrita no CPF/MF n.º 588.704.071-87, CRMVITO n.º
00107Z, que seria a ministradora de tais cursos. A referida profissional, segundo
informações, é gabaritada para execução do Programa.
Assim, entendo ser de suma importância o referido auxílio, especialmente,
porque promoverá o desenvolvimento da agropecuária de nosso município.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
(gipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009.
IZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
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APROVA BO..
EM UNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para ponta
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 76/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro ao Sindicato
Rural de Caçu/GO, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Caçu/GO, e dá outras
providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo
conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara
Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme
estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
Projeto a menção da importância mensal em dinheiro a ser doada (R$ 600,00),
sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia,
pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo,
destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação,
entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à classe produtiva rural para melhorar
o conhecimento e aperfeiçoar suas atividades, o que reforça ainda mais a parceria
sempre havida entre o Poder Público Municipal e as entidades de classe aqui
estabelecidas. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar
contas em prazo especificado junto ao Município de Caçu e que a redação
gramatical usada é satisfatória, e que O Poder Público Municipal sempre atende,
no que lhe é possível, as entidades de classe em fins semelhantes.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês d
novembro do ano de 2009.
Vereador Eúdes José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EMUNICA VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-G0, SM 4 1! 12009.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 76/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro ao
Sindicato Rural de Caçu/GO, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro ao Sindicato Rural de Caçu/GO, e dá outras
providências. A presente doação, “denominada de “auxilio financeiro” está
precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor mensal, R$ 600,00
(seiscentos reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a realização de
cursos voltados à área agropecuária em conjunto com o SENAR/GO dentro do
projeto denominado de CONAB/CAÇU/GO. Traz no texto da matéria a expressa
previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes,
sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá,
ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo
43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no parágrafo único,
do artigo 4º, da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município ante as características do projeto que se
reverterá em aperfeiçoamento das atividades ligadas à agropecuária local, além
de ser a entidade donatária sempre parceira do Poder Público em outros eventos
promovidos.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
novembro do ano de 2009. R
DVI
| /Nereadora cleo nú de Carvalho |, Geri ANOUA
(O) Jul - Relátora - q
' — PÁ A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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