| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2009 |
| Date | 2009-11-03 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO Em /2 votAÇçÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO em.oZ2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. 44 12000 a pu 11) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO AOVEavO DE LEI MUNICIPAL Nº.22, DE U2DE OUTUBRO DE 2009 “Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1.554, de 19/12/08, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei e alterações, totalizando 26% (vinte e seis por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso Il, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 12.10.09. a 5 moderado 1 Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emO3 de outubro-de 2009. NDRÉ UIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal DO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br EE TT Poder Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás A PROTOCOLO Nº; D25 206 | As Fis: SET o: s Em A o (9) . 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE o ESTADO DE GOIAS Issinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 076, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009. A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já suplementado no orçamento deste ano a porcentagem autorizada por lei. Assim, para continuidade dos serviços públicos e o bom atendimento aos anseios da comunidade de Caçu, necessário dar suporte as rubricas orçamentárias existentes por meio da referida alteração. E para atender estes aspectos legais e operacionais, o Poder Executivo necessita da compreensão desta c. Casa de Lei, para autorizar o aumento percentual de suplementação orçamentária. Importante ressaltar que todas as questões referente ao equilíbrio orçamentário e financeiro serão observados, principalmente, porque caso ocorra qualquer penalidade, as consequências serão sofridas pelo Poder Executivo. Ressalta-se que a referida suplementação será utilizada em dotações específicas das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito, especialmente, as referentes aos vencimentos dos servidores, pois, originariamente, a previsão de saldo orçamentário existente na Lei Orçamentária de 2009 não foi suficiente para suprir as necessidades da Administração Pública. Principalmente, por isto, solicita-se apoio a estes nobres Edis para que o Município não fique impossibilitado de pagar seus servidores, em razão da ausência de saldo nas rubricas orçamentárias. Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer consequências graves à Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009. dá NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO E idoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >>> Av. Iz APROVADO EM UMIC À Secretaria ro me Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários via decreto em mais 10% (dez por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação pelo Poder Legislativo, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa previsão em seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional, podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que seja, não só pelo percentual proposto que é compatível com os sobressaltos gerados por arrecadação mensal irregular que vive o Município de Caçu e também porque o orçamento vigente não foi elaborado pela atual administração, o que gera, com certeza, muitas distorções entre as ações atualmente pretendidas/necessárias e os objetivos formais constante do orçamento outrora aprovado. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2009. Vereadora mark Sa ELBdimarães Morais - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br REPROVADO Caçu-GORMU AL op? | À Secretaria para provideneta Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. A proposta de elevação do percentual de suplementação orçamentária é absolutamente legal e constitucional, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Nota-se que o artigo 2º da matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores. Concordamos, portanto, que a matéria é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação do percentual proposto para que assim se torne. Sabemos que o orçamento vigente é de mais de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais); já foram aprovadas por esta Casa de Leis outras tantas suplementações específicas que não possuímos o valor exato; entendendo nós ser a suplementação específica e justificada a forma mais transparente e viável para concessão de crédito ao Poder Executivo, e; os 6% (seis por cento) propostos nos termos da Emenda Modificativa de nossa autoria representa mais crédito de quase R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), o que a nosso ver é bastante salutar, em se considerando a informação recebida de que os 6% propostos são atualmente suficientes. Quanto à proposta de retroação dos efeitos da Lei havemos de nos postar em sentido contrário pelo fato de que esta Casa de Leis jamais se furtou à apreciação e votação de matérias oriundas do Poder Executivo ao tempo certo, não justificando, portanto, admitir tal situação. A Redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2009. 3 Veread: méire Freitas Guimarães (á - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br APROVADO EM UNICO voTAÇÃO À Secretaria para providenciar q Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal É Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. A proposta de elevação do percentual de suplementação orçamentária é absolutamente legal, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, não sendo vedada pela Lei Federal nº 4.320/64. Observa-se que o artigo 2º da matéria prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores, o que é imprescindível. A retroação dos efeitos da matéria não é proibida pela legislação pátria, podendo então, no nosso entendimento, ser aprovada. Possuímos a informação verbal do departamento de contabilidade do município que o acréscimo de mais 10% (dez por cento) no percentual possível para suplementação de créditos é o suficiente para atender a demanda administrativa e contábil do município até o final do presente exercício, evitando, com a aprovação da presente matéria, a edição de outra, ainda este ano, com a mesma finalidade desta. Em razão disso, entendemos ser a matéria financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. | Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2009. pi oO ) / quali EIA É 3 / Vereado do Teodoro da Silva A - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br | REPROVADO Caçu-GOd ALA) 2001. À Secretaria para provid Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento | municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 10% (dez por cento), além de autorizar a modificação do PPA e da LDO, caso necessário, e retroagir os efeitos da Lei ao dia 01 de outubro de 2009. Observa- se, também, que houve aprovação no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, de Emenda reduzindo o percentual a ser aumentado para 6% (seis por cento) e afastando a retroação dos efeitos da lei. Inobstante as supostas necessidades contábeis e administrativas do Município, entendemos que a idéia manifestada na Emenda já aprovada na CCJR deve predominar sobre o texto original do Projeto de Lei. Em razão disso, discordamos do Relatório apresentado pelo Nobre Colega, manifestando de forma CONTRÁRIA ao Relatório e Favorável à matéria desde que respeitada a Emenda apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, o que tornou a matéria economicamente e financeiramente viável. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2009. Verea da Silva Nesinadon ida Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br (REPROVADO Caçu-God AL | 04, | À Secretaria para po Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº OL /09. Altera o disposto no artigo 1º e 3º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 1º e 3º, do Projeto de Lei nº 77/2009, de 03 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.554, de 112/2008, em mais 6% (seis por cento), além dos já concedidos na referida Lei, totalizando 22% (vinte e dois por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.” AE a scsieocssusvsscgen ips aaa gra caos Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 34 dias do mês de novembro do ano de 2009. ) m—, e ora Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a proximidade entre os Poderes Legislativo e Executivo e também para facilitar a realização do múnus de fiscalizar dos vereadores. Conto com o apoio nos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br