br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 77/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2009
Date 2009-11-03
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1599

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

APROVADO
Em /2 votAÇçÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
em.oZ2 voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
44 12000
a pu
11)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO AOVEavO
DE LEI MUNICIPAL Nº.22, DE U2DE OUTUBRO DE 2009
“Altera o percentual de créditos suplementares
ao orçamento municipal do exercício financeiro
de 2009, e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares
autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº. 1.554, de 19/12/08, em mais 10% (dez por
cento), além dos já concedidos na referida lei e alterações, totalizando 26% (vinte e seis
por cento) da suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que integram a
Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no inciso Il, do 81º, do artigo 43, da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
12.10.09.
a 5 moderado 1
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, emO3 de outubro-de 2009.
NDRÉ UIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
DO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
EE TT
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
A PROTOCOLO Nº; D25 206 |
As Fis: SET o: s Em
A o (9) . 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
ESTADO DE GOIAS Issinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 076, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do
exercício financeiro de 2009, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da
alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício
financeiro de 2009.
A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já
suplementado no orçamento deste ano a porcentagem autorizada por lei. Assim, para
continuidade dos serviços públicos e o bom atendimento aos anseios da comunidade de
Caçu, necessário dar suporte as rubricas orçamentárias existentes por meio da referida
alteração.
E para atender estes aspectos legais e operacionais, o Poder Executivo necessita
da compreensão desta c. Casa de Lei, para autorizar o aumento percentual de
suplementação orçamentária. Importante ressaltar que todas as questões referente ao
equilíbrio orçamentário e financeiro serão observados, principalmente, porque caso ocorra
qualquer penalidade, as consequências serão sofridas pelo Poder Executivo.
Ressalta-se que a referida suplementação será utilizada em dotações específicas
das Secretarias Municipais e Gabinete do Prefeito, especialmente, as referentes aos
vencimentos dos servidores, pois, originariamente, a previsão de saldo orçamentário
existente na Lei Orçamentária de 2009 não foi suficiente para suprir as necessidades da
Administração Pública. Principalmente, por isto, solicita-se apoio a estes nobres Edis para
que o Município não fique impossibilitado de pagar seus servidores, em razão da
ausência de saldo nas rubricas orçamentárias.
Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de
que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer consequências graves à
Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art.
118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em
regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do
Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares. /
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009.
dá
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
E
idoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
>>>
Av. Iz
APROVADO
EM UMIC
À Secretaria ro me
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal
do exercício financeiro de 2009, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá
outras providências. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a
autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários via decreto
em mais 10% (dez por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal
majoração é a aprovação pelo Poder Legislativo, haja vista que a Constituição
Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1964, traz a expressa previsão em seu artigo 43,
portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional,
podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto a ser
ou não justa a matéria, entendemos que seja, não só pelo percentual proposto
que é compatível com os sobressaltos gerados por arrecadação mensal irregular
que vive o Município de Caçu e também porque o orçamento vigente não foi
elaborado pela atual administração, o que gera, com certeza, muitas distorções
entre as ações atualmente pretendidas/necessárias e os objetivos formais
constante do orçamento outrora aprovado. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
novembro do ano de 2009.
Vereadora mark Sa ELBdimarães Morais
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
REPROVADO
Caçu-GORMU AL op?
| À Secretaria para provideneta
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos suplementares ao
orçamento municipal do exercício financeiro de
2009, e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos suplementares ao
orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras providências. A proposta de
elevação do percentual de suplementação orçamentária é absolutamente legal e constitucional,
desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, conforme dispõe o artigo 165 e seguintes
da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município. Nota-se que o artigo 2º da matéria prevê a
alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se mantenha o respeito
às normas municipais hierarquicamente superiores. Concordamos, portanto, que a matéria é legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação
do percentual proposto para que assim se torne. Sabemos que o orçamento vigente é de mais de R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais); já foram aprovadas por esta Casa de Leis outras
tantas suplementações específicas que não possuímos o valor exato; entendendo nós ser a
suplementação específica e justificada a forma mais transparente e viável para concessão de crédito
ao Poder Executivo, e; os 6% (seis por cento) propostos nos termos da Emenda Modificativa de
nossa autoria representa mais crédito de quase R$1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil
reais), o que a nosso ver é bastante salutar, em se considerando a informação recebida de que os 6%
propostos são atualmente suficientes. Quanto à proposta de retroação dos efeitos da Lei havemos de
nos postar em sentido contrário pelo fato de que esta Casa de Leis jamais se furtou à apreciação e
votação de matérias oriundas do Poder Executivo ao tempo certo, não justificando, portanto,
admitir tal situação. A Redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, com o respeito à Emenda Modificativa ora apresentada, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de novembro do ano de
2009. 3
Veread: méire Freitas Guimarães
(á - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
APROVADO
EM UNICO voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar
q
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal É
Altera o percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal
do exercício financeiro de 2009, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras
providências. A proposta de elevação do percentual de suplementação orçamentária é
absolutamente legal, desde que regularmente aprovada pela Casa Legislativa, não
sendo vedada pela Lei Federal nº 4.320/64. Observa-se que o artigo 2º da matéria
prevê a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para que se
mantenha o respeito às normas municipais hierarquicamente superiores, o que é
imprescindível. A retroação dos efeitos da matéria não é proibida pela legislação pátria,
podendo então, no nosso entendimento, ser aprovada. Possuímos a informação verbal
do departamento de contabilidade do município que o acréscimo de mais 10% (dez por
cento) no percentual possível para suplementação de créditos é o suficiente para
atender a demanda administrativa e contábil do município até o final do presente
exercício, evitando, com a aprovação da presente matéria, a edição de outra, ainda este
ano, com a mesma finalidade desta. Em razão disso, entendemos ser a matéria
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. |
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
novembro do ano de 2009.
pi oO ) / quali
EIA É 3 /
Vereado do Teodoro da Silva A
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
| REPROVADO
Caçu-GOd ALA) 2001.
À Secretaria para provid
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos
suplementares ao orçamento |
municipal do exercício financeiro de
2009, e dá outras providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2009, e dá outras
providências. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a
autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto,
em mais 10% (dez por cento), além de autorizar a modificação do PPA e da LDO,
caso necessário, e retroagir os efeitos da Lei ao dia 01 de outubro de 2009. Observa-
se, também, que houve aprovação no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, de Emenda reduzindo o percentual a ser aumentado para 6% (seis por
cento) e afastando a retroação dos efeitos da lei. Inobstante as supostas
necessidades contábeis e administrativas do Município, entendemos que a idéia
manifestada na Emenda já aprovada na CCJR deve predominar sobre o texto original
do Projeto de Lei.
Em razão disso, discordamos do Relatório apresentado pelo Nobre Colega,
manifestando de forma CONTRÁRIA ao Relatório e Favorável à matéria desde que
respeitada a Emenda apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa de Leis, o que tornou a matéria economicamente e
financeiramente viável.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de
novembro do ano de 2009.
Verea da Silva Nesinadon ida
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
(REPROVADO
Caçu-God AL | 04, |
À Secretaria para po
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 77/09, de 03/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do
exercício financeiro de 2009, e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº OL /09.
Altera o disposto no artigo 1º e 3º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O artigo 1º e 3º, do Projeto de Lei nº 77/2009, de 03 de novembro de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais
suplementares autorizado no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.554, de
112/2008, em mais 6% (seis por cento), além dos já concedidos na
referida Lei, totalizando 22% (vinte e dois por cento) da
suplementação total de despesa, constante dos orçamentos que
integram a Lei Orçamentária, utilizando dos recursos previstos no
inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.”
AE a scsieocssusvsscgen ips aaa gra caos
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 34 dias do mês de
novembro do ano de 2009.
) m—,
e ora Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para manter a proximidade entre os
Poderes Legislativo e Executivo e também para facilitar a realização do múnus de
fiscalizar dos vereadores. Conto com o apoio nos nobres colegas na aprovação da
presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →