| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1603 |
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APROVADO EM 2 vorAção À Secretaria para providenciar. APROVADO EM 022 vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 é ; GABINETE DO PREFEITO RO o DE LEI MUNICIPAL N.º7$ , DEO4 DE NOVEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos lotes existentes no Setor Industrial Il, que poderão ser doados às pessoas físicas e jurídicas que, através de requerimento devidamente fundamentado, manifestarem interesse em instalar empresa no Setor Industrial Il. Parágrafo único. A fundamentação do pedido a ser apresentado pelos interessados para serem beneficiados, deverá ter, entre outros os seguintes elementos: |. qualificação, endereço, procedência dos(s) interessado(s); Il. ramo de atividade; Ill. menção das características ou linhas gerais do projeto, tais como: memorial descritivo, croqui, cronograma, do projeto; IV. número previsto de empregados; V. capital (inicial); VI. valor (previsão) dos investimentos financeiros para atender ao empreendimento; VII. comprovante de regularidade CNPJ/MF e/ou CPF/MF, conforme o caso; VIII. Certidão Negativa de Débito Federal, IX. Certidão Negativa de Débito Municipal, Art. 2º. Os lotes serão doados de acordo com as necessidades e porte da empresa, considerando-se o ramo de atividade, sendo esses fatores avaliados por uma Comissão a =, ser constituída pelo Executivo. Parágrafo único. A Comissão referida neste artigo não convalidará pedidos para instalação de empresas cujos ramos de atividades impliquem na alteração ou prejuízo do meio ambiente. Art. 3º. A doação será sempre efetivada através de Decreto, com especificação do lote objeto da doação, bem como qualificação do donatário. Art. 4º. Não poderá o donatário dar destinação diversa ao lote, da prevista nesta Lei. Parágrafo único. Não poderá o donatário edificar o lote doado para fins residenciais, sob qualquer hipótese. Art. 5º. A construção deverá ter início dentro de 6 (seis) meses, da data da escritura e conclusão dentro de 24 (vinte e quatro) meses, somente podendo ser dilatado esse prazo quando se tratar de obra de vulto, mediante requerimento do interessado e parecer do Departamento de Engenharia da Prefeitura e aprovação da Comissão Especial. Art. 6º. A doação será em definitivo após o prazo de 03 (três) anos de efetivo início das atividades. / Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br [—]]]]WWwDWw>D>—>——————>——>—>————————————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. Na hipótese do donatário não cumprir as disposições desta Lei, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, assim como as construções, materiais de construção ou qualquer outra benfeitoria existentes no lote, sem direito a qualquer indenização ou retenção. Parágrafo único. A municipalidade também retomará o imóvel se, já construída a área, a mesma estiver sem utilização por mais de 01 (um) ano. Art. 8º. Para implantação das empresas donatárias, fica o Poder Executivo autorizado a executar os serviços de terraplenagem, bem como dotar o local dos melhoramentos necessários, tais como: rede de água, esgotos, energia elétrica, guias, pavimentação, arborização e outros, cujos custos finais que onerarem o Poder Público, serão repassados aos donatários a partir da doação e proporcionalmente à área do lote. Parágrafo único. Para a instalação de empresas pioneiras na área do Setor Industrial II, os prazos estabelecidos no artigo 5º ficam condicionados à execução pela Municipalidade de melhoramentos básicos, consistentes na implantação de rede de água, energia elétrica e linha telefônica. Art. 9º. Na escritura de doação deverá contar obrigatoriamente cláusula de retrocessão do imóvel ao Município, no caso do donatário não cumprir as determinações desta Lei. Art. 10. A Comissão prevista nesta lei, será assim constituída, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução. | — 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, Il — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados por seu Presidente; e, WI — 01 (um) representante da ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu, indicado por seu Presidente. Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu regimento interno que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação. Art. 11. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias existentes no orçamento vigente e pelos próximos orçamentos, suplementadas se necessário por ato do Poder Executivo. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,24 de novembro de 2009. qm DRE LU|Z GUIMARÃES VIEIRA (Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 > Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0:25 214 a ” Els.: —+ Vo tivo; 00 A f Data AZUL TOA Hora. JE ES” PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU. LA É ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 072, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências. Conforme é de conhecimento destes nobres Edis, foi aprovada e sancionada Lei Municipal, autuada sob n.º 1614, de 16.10.09, que cria novo setor industrial e dá sua denominação. Acontece que restou omisso na referida lei dispositivos que tratassem sobre os procedimentos para alienação dos lotes existentes no referido Setor. Por esta razão, foi estudado e cautelosamente elaborado os artigos previstos no projeto de lei em anexo, dispositivos estes que atenderam perfeitamente o fim social da referida lei. Pede-se especial atenção a estes nobre Edis, principalmente, porque, conforme já salientado, já existe Lei Municipal que cria Novo Setor Industrial, denominado de Setor Industrial Il, e como também é de conhecimento desta Vereança a solicitação e procura por lotes do referido Setor junto ao Poder Executivo é constante, e tem se intensificado a cada dia. Relembra-se que a doação dos lotes deste novo Setor só é possível mediante autorização legislativa. E como é de conhecimento deste Edis, o processo legislativo demanda certo tempo, sendo que a doação específica de cada lote para cada pessoa tornaria os trabalhos ainda mais tumultuados para esta Casa de Leis. Acredita-se que, conforme previsto em projeto, formando-se Comissão com membros dos Poderes Executivo e Legislativo, com apoio da ACIC, comissão esta que terá força atuante para as decisões quanto ás alienações por doação, otimizados ficarão os trabalhos, sendo que o Chefe do Poder Executivo somente tomará a decisão de doar os referidos lotes com respaldo da referida Comissão. Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, principalmente, em razão da intensa procura por lotes de interessados em ser beneficiados, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br 1]]]]]WWwDw>—>—————————>—>—>—>—>————————————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito nicipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor — Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br WWW Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 78/09, de 09/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências. A matéria é disciplinada pela Lei Orgânica do Município que atende ás Constituições Estadual e Federal. A doação de lotes do referido setor não é proibida desde que haja a devida autorização legislativa (Art. 5º, VIII, da Lei Orgânica), devendo ser observado também à firme orientação contida no artigo 102 da mesma Carta Municipal. Assim, enxergamos a matéria como absolutamente legal e constitucional em todos os seus aspectos. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos necessitar a mesma de modificação para que possa a Câmara Municipal apreciar cada doação mediante a edição, pelo Poder Executivo, de projeto de lei específico, para que possamos melhor averiguar as condições e características do imóvel e do donatário. É preciso ter redobrado cuidado com as doações de bens púbicos, necessitando a Câmara de apreciar especificamente cada caso, independentemente das demais disposições contidas na presente matéria. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. Sala das Comissões da Câmara Munici novembro do ano de 2009. açu, aos 20 dias do mês de Franco Coelho elator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 78/09, de 09/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por doação, de lotes do Setor Industrial Il e dá outras de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal. Ainda, porque, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço patrimonial. Mesmo assim o artigo 11, da matéria em análise, traz a previsão de que o Orçamento vigente possui dotações suficientes para suportar as despesas advindas da matéria, cujas despesas, em havendo, poderá o Poder Executivo fazer uso de créditos suplementares ou especiais nos termos da Lei 4.320/64, caso falte crédito orçamentário. Assim sendo, e ante o caráter de incentivo ao estabelecimento de novas empresas em nossa Cidade, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade na forma em que foi apresentada pelo Chefe do Poder Executivo. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br