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materia nº 78/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2009
Date 2009-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DO SETOR INDUSTRIAL II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1603

Autoria

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APROVADO
EM 2 vorAção
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
EM 022 vorAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
é ; GABINETE DO PREFEITO
RO o DE LEI MUNICIPAL N.º7$ , DEO4 DE NOVEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação por doação de lotes do
Setor Industrial Il e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação
dos lotes existentes no Setor Industrial Il, que poderão ser doados às pessoas físicas e
jurídicas que, através de requerimento devidamente fundamentado, manifestarem
interesse em instalar empresa no Setor Industrial Il.
Parágrafo único. A fundamentação do pedido a ser apresentado pelos interessados para
serem beneficiados, deverá ter, entre outros os seguintes elementos:
|. qualificação, endereço, procedência dos(s) interessado(s);
Il. ramo de atividade;
Ill. menção das características ou linhas gerais do projeto, tais como: memorial descritivo,
croqui, cronograma, do projeto;
IV. número previsto de empregados;
V. capital (inicial);
VI. valor (previsão) dos investimentos financeiros para atender ao empreendimento;
VII. comprovante de regularidade CNPJ/MF e/ou CPF/MF, conforme o caso;
VIII. Certidão Negativa de Débito Federal,
IX. Certidão Negativa de Débito Municipal,
Art. 2º. Os lotes serão doados de acordo com as necessidades e porte da empresa,
considerando-se o ramo de atividade, sendo esses fatores avaliados por uma Comissão a
=, ser constituída pelo Executivo.
Parágrafo único. A Comissão referida neste artigo não convalidará pedidos para
instalação de empresas cujos ramos de atividades impliquem na alteração ou prejuízo do
meio ambiente.
Art. 3º. A doação será sempre efetivada através de Decreto, com especificação do lote
objeto da doação, bem como qualificação do donatário.
Art. 4º. Não poderá o donatário dar destinação diversa ao lote, da prevista nesta Lei.
Parágrafo único. Não poderá o donatário edificar o lote doado para fins residenciais, sob
qualquer hipótese.
Art. 5º. A construção deverá ter início dentro de 6 (seis) meses, da data da escritura e
conclusão dentro de 24 (vinte e quatro) meses, somente podendo ser dilatado esse prazo
quando se tratar de obra de vulto, mediante requerimento do interessado e parecer do
Departamento de Engenharia da Prefeitura e aprovação da Comissão Especial.
Art. 6º. A doação será em definitivo após o prazo de 03 (três) anos de efetivo início das
atividades. /
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º. Na hipótese do donatário não cumprir as disposições desta Lei, o imóvel reverterá
ao Patrimônio Municipal, assim como as construções, materiais de construção ou
qualquer outra benfeitoria existentes no lote, sem direito a qualquer indenização ou
retenção.
Parágrafo único. A municipalidade também retomará o imóvel se, já construída a área, a
mesma estiver sem utilização por mais de 01 (um) ano.
Art. 8º. Para implantação das empresas donatárias, fica o Poder Executivo autorizado a
executar os serviços de terraplenagem, bem como dotar o local dos melhoramentos
necessários, tais como: rede de água, esgotos, energia elétrica, guias, pavimentação,
arborização e outros, cujos custos finais que onerarem o Poder Público, serão repassados
aos donatários a partir da doação e proporcionalmente à área do lote.
Parágrafo único. Para a instalação de empresas pioneiras na área do Setor Industrial II,
os prazos estabelecidos no artigo 5º ficam condicionados à execução pela Municipalidade
de melhoramentos básicos, consistentes na implantação de rede de água, energia elétrica
e linha telefônica.
Art. 9º. Na escritura de doação deverá contar obrigatoriamente cláusula de retrocessão
do imóvel ao Município, no caso do donatário não cumprir as determinações desta Lei.
Art. 10. A Comissão prevista nesta lei, será assim constituída, com mandato de 02(dois)
anos, permitida uma recondução.
| — 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal,
Il — 02 (dois) representantes da Câmara Municipal, indicados por seu Presidente; e,
WI — 01 (um) representante da ACIC — Associação Comercial e Industrial de Caçu,
indicado por seu Presidente.
Parágrafo único. A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar o seu
regimento interno que deverá ser submetido ao Prefeito para aprovação.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas
orçamentárias existentes no orçamento vigente e pelos próximos orçamentos,
suplementadas se necessário por ato do Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,24 de novembro de 2009.
qm
DRE LU|Z GUIMARÃES VIEIRA
(Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0:25 214
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACU. LA É
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 072, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação
de lotes do Setor Industrial Il e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes do Setor
Industrial Il e dá outras providências.
Conforme é de conhecimento destes nobres Edis, foi aprovada e
sancionada Lei Municipal, autuada sob n.º 1614, de 16.10.09, que cria novo setor
industrial e dá sua denominação. Acontece que restou omisso na referida lei dispositivos
que tratassem sobre os procedimentos para alienação dos lotes existentes no referido
Setor. Por esta razão, foi estudado e cautelosamente elaborado os artigos previstos no
projeto de lei em anexo, dispositivos estes que atenderam perfeitamente o fim social da
referida lei.
Pede-se especial atenção a estes nobre Edis, principalmente, porque,
conforme já salientado, já existe Lei Municipal que cria Novo Setor Industrial, denominado
de Setor Industrial Il, e como também é de conhecimento desta Vereança a solicitação e
procura por lotes do referido Setor junto ao Poder Executivo é constante, e tem se
intensificado a cada dia. Relembra-se que a doação dos lotes deste novo Setor só é
possível mediante autorização legislativa. E como é de conhecimento deste Edis, o
processo legislativo demanda certo tempo, sendo que a doação específica de cada lote
para cada pessoa tornaria os trabalhos ainda mais tumultuados para esta Casa de Leis.
Acredita-se que, conforme previsto em projeto, formando-se Comissão com membros dos
Poderes Executivo e Legislativo, com apoio da ACIC, comissão esta que terá força
atuante para as decisões quanto ás alienações por doação, otimizados ficarão os
trabalhos, sendo que o Chefe do Poder Executivo somente tomará a decisão de doar os
referidos lotes com respaldo da referida Comissão.
Por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância,
principalmente, em razão da intensa procura por lotes de interessados em ser
beneficiados, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime
de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do
Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito nicipal de Caçu/GO, em 27 de outubro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
— Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
WWW
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 78/09, de 09/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação por doação de
lotes do Setor Industrial Il e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
proceder à alienação por doação de lotes do Setor Industrial Il e dá outras
providências. A matéria é disciplinada pela Lei Orgânica do Município que atende ás
Constituições Estadual e Federal. A doação de lotes do referido setor não é proibida
desde que haja a devida autorização legislativa (Art. 5º, VIII, da Lei Orgânica),
devendo ser observado também à firme orientação contida no artigo 102 da mesma
Carta Municipal. Assim, enxergamos a matéria como absolutamente legal e
constitucional em todos os seus aspectos. Quanto a ser ou não justa a matéria
entendemos necessitar a mesma de modificação para que possa a Câmara
Municipal apreciar cada doação mediante a edição, pelo Poder Executivo, de
projeto de lei específico, para que possamos melhor averiguar as condições e
características do imóvel e do donatário. É preciso ter redobrado cuidado com as
doações de bens púbicos, necessitando a Câmara de apreciar especificamente
cada caso, independentemente das demais disposições contidas na presente
matéria.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa
proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
Sala das Comissões da Câmara Munici
novembro do ano de 2009.
açu, aos 20 dias do mês de
Franco Coelho
elator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 78/09, de 09/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a alienação por doação de
lotes do Setor Industrial Il e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal
a proceder a alienação, por doação, de lotes do Setor Industrial Il e dá outras
de que não incidirá nenhum lançamento em balancete contábil mensal. Ainda,
porque, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no balanço
patrimonial. Mesmo assim o artigo 11, da matéria em análise, traz a previsão de que
o Orçamento vigente possui dotações suficientes para suportar as despesas
advindas da matéria, cujas despesas, em havendo, poderá o Poder Executivo fazer
uso de créditos suplementares ou especiais nos termos da Lei 4.320/64, caso falte
crédito orçamentário. Assim sendo, e ante o caráter de incentivo ao estabelecimento
de novas empresas em nossa Cidade, entendemos ser a matéria em análise
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade na forma em que foi
apresentada pelo Chefe do Poder Executivo.
Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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