| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2009 |
| Date | 2009-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE LOTES DAS QUADRAS QUE ESPECIFICA DO SETOR ARCO ÍRIS II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1605 |
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APROVADO EM 22 vorAçÃo y providenciar, A É Caçu-go, 2 4 À Secretaria para providenciar. Alia REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU caçu-ç0, OL 11212004 ESTADO DE GOIÁS Ç CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO E LEI MUNICIPAL Nº.74, DE O4DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente Z2<n “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que específica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação por doação dos lotes existentes nas quadras 19, 20, 21, 22, 30, 31, 32 e 33, do Setor Arco ris II, devidamente registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a finalidade de implementação de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda. Parágrafo único. A fundamentação do pedido a ser apresentado pelos interessados para serem beneficiados, deverá ter, entre outros os seguintes elementos: |. qualificação e endereço dos(s) interessado(s); Il. número de pessoas da família a serem beneficiadas; Ill. comprovante de renda familiar; IV. comprovante de regularidade CPF/MF; V. Certidão Negativa de Débito Federal; VI. Certidão Negativa de Débito Municipal; Art. 2º. As doações, a título gratuito, se destinam aos mutuários que forem selecionados e aprovados por uma Comissão Especial a ser constituída pelo Executivo, e ainda, posteriormente, pela Caixa Econômica Federal, ficando habilitados a participar do Programa Habitacional, com recursos da União, de acordo com as normas do Sistema —. Financeiro de Habitação. Art. 3º. A doação será sempre efetivada através de Decreto, com especificação do lote objeto da doação, bem como qualificação do donatário. Art. 4º. Não poderá o donatário dar destinação diversa ao lote, da prevista nesta Lei. Parágrafo único. Não poderá o donatário edificar o lote doado para fins empresariais, sob qualquer hipótese. Art. 5º. Somente as pessoas declaradas aptas pela Caixa Econômica Federal podem contrair o financiamento necessário à edificação da unidade habitacional, mediante seleção prévia da Comissão Especial, aceita pela Instituição, e aprovação do cadastro junto a tal. Art. 6º. Na hipótese do donatário não cumprir as disposições desta Lei ou não firmar no prazo de noventa (90) dias contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, inclusive com as benfeitorias existentes no lote, sem direito a qualquer indenização ou retenção, podendo, ainda, ocorrera sucessão por outro Donatário selecionado e cadastrado pela Instituição. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 7º. Todos os serviços relativos à infraestrutura do loteamento, de modo a possibilitar as edificações nos lotes das unidades habitacionais, serão executados da seguinte forma: |- A rede de água pela Concessionária SANEAGO, ou subsidiariamente pela Prefeitura Municipal; Il — A rede de iluminação pública pela Prefeitura Municipal, sendo a energia elétrica instalada pela CELG; II — A rede de esgoto, pavimentação, guias e sarjetas são incidentes ao financiamento. Parágrafo único. Todas as despesas relacionadas com confecção de escritura, taxas, certidões, e quaisquer outros emolumentos, também ficam sob a responsabilidade da empresa construtora contratada pelo Donatário. Art. 8º. Na escritura de doação deverá contar obrigatoriamente cláusula de retrocessão do imóvel ao Município, no caso do donatário não cumprir as determinações desta Lei. Art. 9º. A Comissão prevista nesta lei, será assim constituída, com mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução. | — 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal; e || — 01 (um) representantes da Câmara Municipal, indicados por seu Presidente. Art. 10. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubricas orçamentárias existentes no orçamento vigente e pelos próximos orçamentos, suplementadas se necessário por ato do Poder Executivo. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 04 de novembro de 2009. fá E ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DD >> >> a Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: DOS as Fis: Le O Livro: SAS e” Data O TAL [OA Hora IE ES PREFEITURA MUNICIPAL DE C E iam as, ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 077, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que específica do Setor Arco Iris Il e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que específica do Setor Arco ris Il e dá outras providências. Como é fato público e notório em nosso Município, existe um déficit habitacional constatado por esta Administração. Em decorrência disto, o Poder Executivo vem buscando, de todas e na melhor forma, meios para solucionar tal problema. Para dar maior atenção às famílias de baixa renda de nosso município, já foi firmado termo de convênio com a União para a construção de 32 casas populares em nosso município, quais serão instaladas neste mesmo setor, objeto do presente projeto. Buscando mais condições para solucionar o problema habitacional, já foi solicitado formalmente a inclusão do Município no Programa “Minha Casa, Minha Vida”, sendo que este certamente será autorizado. E para melhor solução da questão habitacional, também, apresenta-se o referido projeto, para autorizar as doações solicitadas, para fim de ser incluso em Programa Habitacional patrocinado pela CEF, em que as famílias de baixa renda, mas com condições de arcar com financiamento de suas casas, poderão ser beneficiadas pelo Programa. Desta forma, serão selecionados munícipes de Caçu, quais tendo aprovação pela Comissão Especial formada e declarados aptos pela CEF, poderão financiar sua moradia em melhores condições. São estas as considerações iniciais a serem apresentadas. E, por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br W———[WWww0>———>>—>—>—>—>——————————————————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito e de Caçu/GO, em 09 de novembro de 2009. RÉ LUIZ A VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 79/09, de 09/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Iris Il e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco fris Il e dá outras providências. E de sabença geral que a nossa lei Orgânica do Município, em seu artigo 8º, inciso V, prevê a vedação de doação de imóveis do patrimônio municipal sem a expressa autorização da Câmara de Vereadores, assim como no artigo 102, da mesma lei Orgânica, traz a firme orientação de evitar ao máximo as doações de imóveis do Poder Público. A própria existência da matéria revela o pedido de autorização à Câmara Municipal, da mesma forma que o artigo 102 não é proibitivo. O artigo 30, |, da Constituição Federal, delega aos Municípios a alçada para legislar sobre assuntos de interesse local, caso ora analisado. Destarte, sob todos os ângulos, a matéria é absolutamente legal e constitucional, principalmente pelo caráter social dos atos. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la uma vez respeitadas as Emendas Modificativa e Aditiva, que trazem maior clareza e dinamismo à matéria, fazendo com que realmente atinjam as necessidades de pessoas e famílias carentes de nosso Município. Registra-se que estão presentes na matéria os critérios mínimos necessários e o ônus que será o imposto aos donatários. A redação usada é satisfatória. Assim sendo e em sendo respeitadas as Emendas Modificativa e Aditiva ora propostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal novembro do ano de 2009. Caçu, aos 20 dias do mês de Vereador Vany Nújes de Freitas Júnior mar GI < Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 79/09, de 09/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal ; Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos contrários ao Relatório apresentado pelo Relator, juntamente com suas Emendas e no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria na forma como foi apresentada pelo autor. E Voto Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 20 dias do mês de novembro do ano de 2009. Vereadora man A nai... Morais Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 79/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris II e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências. O artigo 1º da matéria ora debatida orienta que busca o Poder Executivo a autorização para doação de lotes para a implementação de unidades habitacionais à população de baixa renda. Em razão destes objetivos, esta Relatoria avaliará a presente matéria sob o enfoque da assistência social. Os critérios estabelecidos na matéria apontam que haverá, em sendo aprovada a matéria, destinação de lotes gratuitamente às pessoas que preencherem os requisitos da lei e se enquadrarem nas exigências do Sistema Financeiro de Habitação adotadas pela Caixa Econômica Federal, deixando claro que não haverá doação de lotes aleatoriamente ou para que se construa habitações de qualquer forma. É certo que em nossa cidade há uma grande demanda habitacional principalmente entre a população de menor poder aquisitivo, carecendo o Poder Executivo de autorização legislativa para a efetiva implementação do Programa. O artigo 7º, IV, da Constituição Federal, que estabelece os direitos gue visem à melhoria da condição social relaciona o direito à moradia como garantia essencial do trabalhador urbano ou rural; Também, no artigo 6º da Carta Magna, modificado pela Emenda Constitucional nº 26, de 14 de fevereiro de 2000, está inserido, como direito social, além de outros, a moradia; Já o artigo 23, IX, da Constituição Federal, diz que é obrigação comum de todos os entes federados, dentre eles os Municípios, “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”. Assim, é de se ver, que a matéria nada mais busca do que a legalização dos meios de entrega de um dos direitos fundamentais do cidadão caçuense, qual seja um teto para se abrigar. Entendemos, ainda que os critérios estabelecidos na matéria são justos e necessários à apuração das pessoas realmente necessitadas. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria na forma como foi apresentada pelo autor. E) É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2009. 7 hs Vereadora Gláucia URL no - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 79/09, de 22/09/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco lris Il e dá outras providências. Concordamos amplamente com as exposições, razões e argumentações da Nobre Colega Relatora, quanto a necessidade da implementação do Programa Habitacional brasileiro urbano ou rural. Entretanto, Para que a matéria tenha maior tocantemente aos futuros beneficiados do Programa, entendemos existir a necessidade de manutenção da Emenda Modificativa aprovada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, a qual torna a Comissão mais abrangente e mais democrática. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativa proposta e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de as O do ano de 2009. Vereador Va Alt ae Freitas ion Bquimonas í, Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 79/09, de 09/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a alienação, por doação, de lotes das quadras que específica do Setor Arco Íris Il e dá outras providências. A matéria objeto do Projeto de Lei em estudo, salvo as despesas previstas nos incisos | e II, do artigo 7º, ou seja, a doação em si, não carece de previsão em Lei Orçamentária, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, pelo fato de que não incidirá a doação, apenas haverá, no momento oportuno, o lançamento de baixa no previsão de que o Orçamento vigente possui dotações suficientes para suportar as despesas advindas da matéria, cujas despesas, em havendo, poderá o Poder Executivo fazer uso de créditos suplementares ou especiais nos termos da Lei Comissão de Constituição, Justiça e Redação, entendemos ser a matéria em análise financeiramente e economicamente viável à Municipalidade. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2009. José de Freitas Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br APROVADO Poder Legistativo esa do Câmara Municipal de Caçu-Goiás pin as | PROTOCOLO Nº: 245 230 Data 0/1 Hora; 45: [29) As: a Sete Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 79/09, de 09/1 1/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação por doação de lotes das quadras que especifica do Setor Arco lris Il e dá outras providências. Emenda Modificativa nº QL/09. Altera o disposto no inciso Il, do artigo 9º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O inciso Il, do artigo 9º, do Projeto de Lei nº 79/2009, de 09 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos SU) dias do mês de novembro do ano de 2009. ? / Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para que os mandatários de mais estreita ligação com o Povo, os Vereadores, Possam em melhores condições representá-los dentro da Comissão que será formada para apreciação dos predicados dos inscritos como possíveis donatários assim como para a estrita observância dos requisitos legais. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 E CNPJ 24.858.722/0001-40 - “Email: camaracacu(Odgmnet.com.br