| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá : PROTOCOLO Nº: 045216 AP vota Ão Nie Fis: Zé O Lo; DO] À seio un “7 |PREFEITURA MUNICIPAL DE E Nro + Caçu-GO, Abs (áozo ESTADO DE GOIÁS A: io e Mo 7) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 são GABINETE DO PREFEITO PEGUE T O DE LEI MUNICIPAL N.º 080, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 wa REM “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências” UNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na ICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições “lá Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias. ic Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n.º 3.688, de 19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa, em quaisquer outras de depósito exceto contas vinculadas, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo Único. No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. — Art. 4º. O orçamento do Município consignará os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente, a seguir especificada, ou em orçamento posterior, suplementada, se necessário, até o valor das aquisições: 01 Poder Executivo 0162 Secretaria de Transporte 26.782.0511.1213 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias 20090174.449052 Equipamentos e Material Permanente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefei d Caçu/GO, 10 de novembro de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO x: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituraca Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025216 Fis: Le O Livro: QOL A DatalO AL LOM Hora; LEIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUÚ | pedal ESTADO DE GOIAS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 | GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 078, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Foi publicado neste ano Resolução Normativa pelo Banco Central que autoriza a abertura de linha de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias). Para tanto, deve ser firmado termo contratual com instituição financeira, no presente caso, Banco do Brasil S/A, que tomará as demais providências necessárias para liberação dos recursos. E por se tratar de adiantamento de receita, necessário a autorização por lei para que possa ser o referido contrato celebrado. Salienta-se que, em decorrência do referido financiamento, serão adquiridos bens móveis constantes da lista do 85º, do artigo 9k, da Resolução BACEN n.º 2.827, de 30.03.01, alterada pela Resolução BACEN n.º 3.688, de 19.02.09, na forma e necessidade que a Administração requisitar. Assim, por ser a matéria de relevância, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Muni al çu/GO, em 09 de novembro de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Préfeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 2 ——————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. A presente matéria é prevista constitucionalmente no artigo 165 e seguintes da Carta Magna. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevê a possibilidade de operações de crédito desta modalidade desde que a legislação orçamentária traga expressa previsão. A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe este tipo de endividamento, só o fazendo nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, quando extrapolar o exercício. Assim de todo modo observada a matéria é legal e constitucional, cabendo ao Poder Executivo a observância das demais normas que circundam a aplicabilidade prática da autorização. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação para que assim se tome adequação esta consistente em estabelecer prazo máximo para o vencimento final da dívida, qual seja o dia 31/12/2012, último dia do atual mandato. Em razão disso, é que propomos a presente Emenda Modificativa limitando o prazo da operação à 31/12/2012, tornando efetivamente justa a matéria. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. j E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2009. | [| | Ver rã Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara M, unicipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. A presente matéria é prevista constitucionalmente no artigo 165 e seguintes da Carta Magna. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevê a possibilidade de operações de crédito desta modalidade desde que a legislação orçamentária traga expressa previsão. A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe este tipo de endividamento, só o fazendo nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, quando extrapolar o exercício. Assim de todo modo observada a matéria é legal e constitucional, cabendo ao Poder Executivo a observância das demais normas que circundam a aplicabilidade prática da autorização. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que sim. Discordamos, portanto, da necessidade de emendar a matéria para dar-lhe o caráter de justa, devendo a mesma ser aprovada na forma apresentada pelo autor Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2009 Vereadora Markel) ao Morais Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 Centro ; Ê - - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br APROVADO EMUVICAvOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Observa-se que consta da matéria, em seu artigo 5º, a dotação orçamentária que suportará, neste exercício, as despesas decorrentes da contratação. Apesar da autorização legislativa solicitada ser no valor máximo dé R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), não se conhece ainda o valor real da operação. A modalidade de operação prevista na matéria é respaldada pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Temos a informação de que o objetivo do financiamento é a aquisição de caminhões para melhorar a coleta de lixo urbano do Município, além de outras máquinas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei que instituiu o Plano Plurianual estão sendo respeitadas. Existe deficiência no sistema de coleta de lixo urbano exatamente pela falta de veículos em condições suficientes à finalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe este tipo de endividamento, só o fazendo nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, quando o endividamento decorrente da operação extrapolar o exercício vigente. Deste modo, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade na forma em que foi apresentada pelo autor. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria na forma em que apresentada. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro hetero ra - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Voto em separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto a comungação da matéria para com a Lei Orçamentária para o presente exercício, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes. É visto que consta da matéria a dotação orçamentária que suportará Os lançamentos decorrentes da operação de crédito, se realizada. Operação da estirpe da solicitada é acobertada pela Constituição Federal e pela lei Federal nº 4.320/64 não restando qualquer dúvida, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a operação do presente momento até o início dos dois últimos quadrimestres do atual mandato. Todavia, entendemos não ser salutar autorizar o endividamento do Município além do atual mandato, eis que, a nosso ver, é possível ao Município suportar a integralidade dos pagamentos mensais ainda na atual administração, por outro lado, entendemos que só em casos especialíssimos é que se pode permitir o endividamento para as administrações futuras, não sendo este o presente caso ora debatido. Assim, discordamos do Relatório apresentado, entendendo ser mais adequada a matéria com o respeito à Emenda Modificativa proposta e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta Casa de Leis, o que torna a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser contrário ao Relatório apresentado e favorável à matéria desde que respeitada a Emenda Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. E o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Er OLB Vergadofa Lucimeire Freitas Guimarães Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet. com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº 01164299/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ofício n.º 396/09 - GABPREF Assunto: Resposta faz Excelentíssimo Senhores SANDOVAL VIEIRA AGNALDO TEODORO DA SILVA JESUSMAR NUNES DA SILVA GLAUCIA BARBOSA DE CARVALHO DD. Vereadores do Município de Caçu MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 01.164.292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro Goulart, n.º 327, centro, na cidade de Caçu/GO, por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, reportando ao ofício n.º 25/09, esclarecer que a pretensão de se contrair financiamento junto a instituição Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), é para aquisição de maquinários constantes da Resolução n.º 3.688, de 19.02.09, do Banco Central, especificamente, 01 caminhão coletor de lixo; 01 carroceria baú de alumínio; e 02 caminhões caçamba. assumirá o Chefe do Poder Executivo tal responsabilidade. Acreditando ter prestado todas as informações solicitadas, colocando- se a disposição para maiores informações, renova, desde já, seus votos de estima e consideração por estes n. Edis. Gabinete do Prefeit jéi e Caçu/GO, 1º de dezembro de 2009. UNICÍPIO DE CAÇÚIGO Guimarães Vieira Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhores SANDOVAL VIEIRA AGNALDO TEODORO DA SILVA JESUSMAR NUNES DA SILVA GLAUCIA BARBOSA DE CARVALHO DD. Vereadores do Município de Caçu Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, CEP: 75.813-000, Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025433 + Fis.: ivro: O! O1 Data VA [19 [OA Hora: 1030, Sa A REPROVADO caçugo ZÉ/Z 2027, À Secretaria para providenciar. Poder Legislativo a Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 80/09, de 10/1 1/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências. Emenda Modificativa nº O4 /09, “emenda Modificativa nº O1 /09, Altera o disposto no artigo 1º do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 80/09, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A., até O valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), com prazo de vencimento final até 31 de dezembro de 2012, observadas as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias — Provias.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2009. MANEL Veêrgadora Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para evitar o endividamento do Município além da gestão atual em razão da incerteza do valor do contrato e a condição financeira atual do Município. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br