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materia nº 80/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1608

Autoria

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. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
: PROTOCOLO Nº: 045216
AP vota Ão Nie Fis: Zé O Lo; DO]
À seio un “7 |PREFEITURA MUNICIPAL DE E Nro +
Caçu-GO, Abs (áozo ESTADO DE GOIÁS A: io e
Mo 7) CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
são GABINETE DO PREFEITO
PEGUE T O DE LEI MUNICIPAL N.º 080, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009
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REM
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A, e dá outras providências”
UNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes na
ICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições
“lá Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), observadas
as disposições legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do Programa
de Intervenções Viárias — Provias.
ic Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias, no termo da Resolução n.º 3.688, de
19.02.2009, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica
o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuadas os créditos dos recursos do Município, ou, na
falta de recursos suficientes nessa, em quaisquer outras de depósito exceto contas
vinculadas, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos
prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único. No caso dos recursos do Município não serem depositados no Banco
do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na
forma estabelecida no caput.
Art. 3º, Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
— Art. 4º. O orçamento do Município consignará os recursos necessários ao atendimento da
parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica
orçamentária existente no orçamento vigente, a seguir especificada, ou em orçamento
posterior, suplementada, se necessário, até o valor das aquisições:
01 Poder Executivo
0162 Secretaria de Transporte
26.782.0511.1213 Aquisição de Equipamentos, Veículos e Máquinas Rodoviárias
20090174.449052 Equipamentos e Material Permanente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefei
d Caçu/GO, 10 de novembro de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO x: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituraca
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025216
Fis: Le O Livro: QOL
A DatalO AL LOM Hora; LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇUÚ | pedal
ESTADO DE GOIAS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
| GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 078, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para Autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá
outras providências.
Foi publicado neste ano Resolução Normativa pelo Banco Central que
autoriza a abertura de linha de financiamento pelo Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de
Intervenções Viárias (Provias). Para tanto, deve ser firmado termo contratual com
instituição financeira, no presente caso, Banco do Brasil S/A, que tomará as demais
providências necessárias para liberação dos recursos. E por se tratar de adiantamento de
receita, necessário a autorização por lei para que possa ser o referido contrato celebrado.
Salienta-se que, em decorrência do referido financiamento, serão
adquiridos bens móveis constantes da lista do 85º, do artigo 9k, da Resolução BACEN n.º
2.827, de 30.03.01, alterada pela Resolução BACEN n.º 3.688, de 19.02.09, na forma e
necessidade que a Administração requisitar.
Assim, por ser a matéria de relevância, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente
projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos
do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização
de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Muni
al çu/GO, em 09 de novembro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Préfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
2 ———————————
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco
do Brasil S/A, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
proceder a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências. A presente matéria é prevista constitucionalmente no artigo 165 e
seguintes da Carta Magna. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, prevê a
possibilidade de operações de crédito desta modalidade desde que a legislação
orçamentária traga expressa previsão. A Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe
este tipo de endividamento, só o fazendo nos dois últimos quadrimestres do último
ano de mandato, quando extrapolar o exercício. Assim de todo modo observada a
matéria é legal e constitucional, cabendo ao Poder Executivo a observância das
demais normas que circundam a aplicabilidade prática da autorização. Quanto a ser
ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação para que
assim se tome adequação esta consistente em estabelecer prazo máximo para o
vencimento final da dívida, qual seja o dia 31/12/2012, último dia do atual mandato.
Em razão disso, é que propomos a presente Emenda Modificativa limitando o prazo
da operação à 31/12/2012, tornando efetivamente justa a matéria. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda
Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da presente matéria. j
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de
novembro do ano de 2009. |
[|
|
Ver rã Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara M, unicipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências.
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
Municipal a proceder a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e
dá outras providências. A presente matéria é prevista constitucionalmente no
artigo 165 e seguintes da Carta Magna. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, prevê a possibilidade de operações de crédito desta modalidade desde
que a legislação orçamentária traga expressa previsão. A Lei de
Responsabilidade Fiscal não proíbe este tipo de endividamento, só o fazendo
nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato, quando extrapolar o
exercício. Assim de todo modo observada a matéria é legal e constitucional,
cabendo ao Poder Executivo a observância das demais normas que circundam a
aplicabilidade prática da autorização. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos que sim. Discordamos, portanto, da necessidade de emendar a
matéria para dar-lhe o caráter de justa, devendo a mesma ser aprovada na
forma apresentada pelo autor
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de
novembro do ano de 2009
Vereadora Markel) ao Morais
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 Centro
; Ê - - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(dgmnet.com.br
APROVADO
EMUVICAvOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
Observa-se que consta da matéria, em seu artigo 5º, a dotação orçamentária que
suportará, neste exercício, as despesas decorrentes da contratação. Apesar da
autorização legislativa solicitada ser no valor máximo dé R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), não se conhece ainda o valor real da operação. A modalidade de operação
prevista na matéria é respaldada pela Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Temos a informação de que o objetivo do financiamento é a aquisição de caminhões
para melhorar a coleta de lixo urbano do Município, além de outras máquinas. A Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei que instituiu o Plano Plurianual estão sendo
respeitadas. Existe deficiência no sistema de coleta de lixo urbano exatamente pela
falta de veículos em condições suficientes à finalidade. A Lei de Responsabilidade
Fiscal não proíbe este tipo de endividamento, só o fazendo nos dois últimos
quadrimestres do último ano de mandato, quando o endividamento decorrente da
operação extrapolar o exercício vigente. Deste modo, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente viável à Municipalidade na forma em que foi
apresentada pelo autor.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria na forma em que apresentada.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro
hetero
ra -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 80/09, de 10/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S/A, e dá outras providências.
Voto em separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, e dá outras providências.
Concordamos com a Nobre Colega Relatora quanto a comungação da matéria para com
a Lei Orçamentária para o presente exercício, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano
Plurianual vigentes. É visto que consta da matéria a dotação orçamentária que suportará
Os lançamentos decorrentes da operação de crédito, se realizada. Operação da estirpe da
solicitada é acobertada pela Constituição Federal e pela lei Federal nº 4.320/64 não
restando qualquer dúvida, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal não proíbe a
operação do presente momento até o início dos dois últimos quadrimestres do atual
mandato. Todavia, entendemos não ser salutar autorizar o endividamento do Município
além do atual mandato, eis que, a nosso ver, é possível ao Município suportar a
integralidade dos pagamentos mensais ainda na atual administração, por outro lado,
entendemos que só em casos especialíssimos é que se pode permitir o endividamento
para as administrações futuras, não sendo este o presente caso ora debatido. Assim,
discordamos do Relatório apresentado, entendendo ser mais adequada a matéria com o
respeito à Emenda Modificativa proposta e aprovada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação desta Casa de Leis, o que torna a matéria economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade, Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser
contrário ao Relatório apresentado e favorável à matéria desde que respeitada a Emenda
Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
E o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
Er OLB
Vergadofa Lucimeire Freitas Guimarães
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet. com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº 01164299/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.º 396/09 - GABPREF
Assunto: Resposta faz
Excelentíssimo Senhores
SANDOVAL VIEIRA
AGNALDO TEODORO DA SILVA
JESUSMAR NUNES DA SILVA
GLAUCIA BARBOSA DE CARVALHO
DD. Vereadores do Município de Caçu
MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de Direito
Público Interno, inscrito no CNPJ/MF n.º 01.164.292/0001-60, com sede na Avenida Izidoro
Goulart, n.º 327, centro, na cidade de Caçu/GO, por seu representante legal, o Prefeito Municipal,
Sr. André Luiz Guimarães Vieira, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, reportando ao ofício n.º 25/09, esclarecer que a pretensão de se contrair financiamento
junto a instituição Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), é para
aquisição de maquinários constantes da Resolução n.º 3.688, de 19.02.09, do Banco Central,
especificamente, 01 caminhão coletor de lixo; 01 carroceria baú de alumínio; e 02 caminhões
caçamba.
assumirá o Chefe do Poder Executivo tal responsabilidade.
Acreditando ter prestado todas as informações solicitadas, colocando-
se a disposição para maiores informações, renova, desde já, seus votos de estima e consideração por
estes n. Edis.
Gabinete do Prefeit jéi e Caçu/GO, 1º de dezembro de 2009.
UNICÍPIO DE CAÇÚIGO
Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhores
SANDOVAL VIEIRA
AGNALDO TEODORO DA SILVA
JESUSMAR NUNES DA SILVA
GLAUCIA BARBOSA DE CARVALHO
DD. Vereadores do Município de Caçu
Av. Ildefonso Carneiro, n.º 399 A, centro, CEP: 75.813-000, Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025433 +
Fis.: ivro: O!
O1
Data VA [19 [OA Hora: 1030,
Sa
A
REPROVADO
caçugo ZÉ/Z 2027,
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
a
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 80/09, de 10/1 1/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S/A, e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº O4 /09,
“emenda Modificativa nº O1 /09,
Altera o disposto no artigo 1º do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 80/09, de 10 de novembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S/A., até O valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais), com prazo de vencimento
final até 31 de dezembro de 2012, observadas as disposições
legais e contratuais em vigor, para as operações de crédito do
Programa de Intervenções Viárias — Provias.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 26 dias do mês de
novembro do ano de 2009.
MANEL
Veêrgadora Lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para evitar o endividamento
do Município além da gestão atual em razão da incerteza do valor do contrato e
a condição financeira atual do Município.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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