| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1611 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7
APROVADO EM VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO Jem 42 votação À Secretaria para providélelar. caçu-ço, PT 1/41 2 Presidente / A ESTADO DE GOIÁS Mi CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Muy PRO do DE LEI MUNICIPAL Nº. 21, DE-23 DE NOVEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos — seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO 206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, para uso exclusivo na atividade agropecuária: | — Roçadeira Piccin central e lateral, com cardan, modelo RP 1500; II - Trator Agricola New Holland, modelo TL 75E, plataforma, 4x4, ano 2009; |Il — Carreta Agrícola S Gran, marca Action, 6000kg, ano 2009; IV — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009. Artigo 2º. A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante-desta lei. Artigo 3º. A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 03 (três) anos, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens. Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente.vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefei nicipal de Caçu/GO £3 de novembro de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:025 2:24] À Fis. Le Livro: OOA já DataZ 3/11 [09 Hora te: TE PREFEITURA MUNICIPAL DE C Aa ESTADO DE GOIÁS Asbinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências. Como é de conhecimento destes nobres Edis, no início desta gestão foram adquiridos bens móveis, devidamente especificados neste projeto, com intuito de apoiar operacionalmente a Associação do Projeto de Assentamento da Fazenda Santa Elza - ASPRAFASE. Cedendo-se o uso dos referidos bens, estaremos apoiando o desenvolvimento das atividades pecuária e agrícola deste Assentamento, pois na posse e uso dos referidos bens, reduzidos estarão os custos de produção para os associados, estando, assim, estes em melhores condições para o cultivo de cultura, produção leiteira, de corte, dentre outras. Pede-se especial atenção ao referido projeto, especialmente, por ser este exclusivamente de cunho social. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito per ú Caçu/GO, em 20 de novembro de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA " Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br 1 DD—>—>>—>—>——————————>>—>————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DO ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF/MF nº. 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado, a pessoa de ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia Goa 206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, neste ato representada por seu titular legal, o Presidente, Sr. Urias Martins de Oliveira, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPFIME n.º 081.804.661-91, residente e domiciliado na Fazenda Santa Elza, zona rural, neste município, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipaln.º* /09,e cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica cedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de uso na atividade agropecuária: | - Roçadeira Piccin central e lateral, com cardan, modelo RP 1500; II - Trator Agricola New Holland, modelo TL 75E, plataforma, 4x4, ano 2009; |Il — Carreta Agrícola S Gran, marca Action, 6000kg, ano 2009; IV — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009. Cláusula Segunda - A partir da data da cessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a CESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga. Cláusula Terceira - O CEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à CESSIONÁRIA. Cláusula Quarta - A CESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições de uso ao CEDENTE no término do Termo de Cessão, responsabilizando-se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem com ossíveis danos PORN eve UP a UADAPÃES Ae A SENNA Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ]]]]]]]]—>—>——>>———————————>>>——— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga. Cláusula Quinta - Fica a CESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma de alienação os bens cedidos descritos na cláusula primeira. Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso será de 03 (três) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio, mediante novo termo de cessão de uso de bens móveis. Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas. de 2009. André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal ASSOC DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZ SANTA ELZA - ASPRAFASE Urias Martins de Oliveira Presidente - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura 2) Nome: RG Assinatura Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Nm Do tes Mt HASCIIÇÃO E dE Situação Cadastral Página 1 d Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Contra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provid-rcie junto à FB a sua atualização cadastral. 1x] Brasé REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO À À DATA DE ABERTURA 07.104.693/0001/01 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01/06/2004 MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE J | TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ASPRAFASE cÓpiao E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL [94 83-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais | [ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS | 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO J LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ROD GO 206, KM 05, ESQUERDA SIN CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur 75.813-000 ZONA RURAL CACU So 1 SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL] ATIVA 01/06/2004 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL —) SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL 1 eerttiia erra provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. miudo no dia 17/11/2009 às 10:47:11 (data e hora de Brasília). FB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. lalize sua página ://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJ urídica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 17/11/2009 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 81/09, de 23/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: a ser firma mediante termo, tomando, assim, a nosso ver, efetivamente justa a matéria, sem maiores justificativas. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. á E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de-dezembro do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 81/09, de 23/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu artigo 5º, que as despesas decorrentes da presente matéria serão suportadas por dotação orçamentária específica, não se vislumbra do teor da minuta do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis que acompanha o Projeto de Lei, qualquer despesa ao Município. Contudo, restou observado que há dotação orçamentária com capacidade de receber lançamento de despesas caso haja em decorrência da matéria ora apreciada. Somos sabedores, pela publicidade que sempre é dada a atos desta natureza, que os bens móveis ora cedidos pelo Município decorrem de verba do Governo Federal com rígida destinação à Associação ora beneficiada. Não há na matéria nenhuma contrariedade à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual vigentes. Pela necessidade da Associação e pela prévia destinação da verba federal, entendemos ser a matéria absolutamente viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto econômico quanto no financeiro. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br