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materia nº 81/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1611

Autoria

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APROVADO
EM VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
Jem 42 votação
À Secretaria para providélelar.
caçu-ço, PT 1/41 2
Presidente / A ESTADO DE GOIÁS
Mi CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Muy
PRO do DE LEI MUNICIPAL Nº. 21, DE-23 DE NOVEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
o uso de bens móveis de propriedade do
município à pessoa que específica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos
— seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO
DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ/ME n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO
206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, para uso exclusivo na atividade
agropecuária:
| — Roçadeira Piccin central e lateral, com cardan, modelo RP 1500;
II - Trator Agricola New Holland, modelo TL 75E, plataforma, 4x4, ano 2009;
|Il — Carreta Agrícola S Gran, marca Action, 6000kg, ano 2009;
IV — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009.
Artigo 2º. A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de
Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante-desta lei.
Artigo 3º. A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 03 (três)
anos, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto
tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo
termo de cessão de uso de bens.
Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente.vedada a proceder a
alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada, se necessário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei nicipal de Caçu/GO £3 de novembro de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:025 2:24] À
Fis. Le Livro: OOA
já
DataZ 3/11 [09 Hora te: TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE C Aa
ESTADO DE GOIÁS Asbinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 079, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de
propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de propriedade do município à
pessoa que específica e dá outras providências.
Como é de conhecimento destes nobres Edis, no início desta gestão
foram adquiridos bens móveis, devidamente especificados neste projeto, com intuito de
apoiar operacionalmente a Associação do Projeto de Assentamento da Fazenda Santa
Elza - ASPRAFASE.
Cedendo-se o uso dos referidos bens, estaremos apoiando o
desenvolvimento das atividades pecuária e agrícola deste Assentamento, pois na posse e
uso dos referidos bens, reduzidos estarão os custos de produção para os associados,
estando, assim, estes em melhores condições para o cultivo de cultura, produção leiteira,
de corte, dentre outras.
Pede-se especial atenção ao referido projeto, especialmente, por ser este
exclusivamente de cunho social.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito per ú Caçu/GO, em 20 de novembro de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
" Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Au. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(cultura.com.br
1 DD—>—>>—>—>——————————>>—>—————
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A ASSOCIAÇÃO
DO PROJETO DO ASSENTAMENTO DA
FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327,
centro, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF/MF
nº. 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
CEDENTE, e, de outro lado, a pessoa de ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE
ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia Goa
206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, neste ato representada por seu titular
legal, o Presidente, Sr. Urias Martins de Oliveira, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no
CPFIME n.º 081.804.661-91, residente e domiciliado na Fazenda Santa Elza, zona rural,
neste município, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, firmam o presente
termo, com fulcro na Lei Municipaln.º* /09,e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica cedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de
uso na atividade agropecuária:
| - Roçadeira Piccin central e lateral, com cardan, modelo RP 1500;
II - Trator Agricola New Holland, modelo TL 75E, plataforma, 4x4, ano 2009;
|Il — Carreta Agrícola S Gran, marca Action, 6000kg, ano 2009;
IV — Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009.
Cláusula Segunda - A partir da data da cessão dos bens contidos na cláusula primeira,
fica a CESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção
de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CESSIONÁRIA ou
por pessoa com sua outorga.
Cláusula Terceira - O CEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de
uso à CESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta - A CESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas
condições de uso ao CEDENTE no término do Termo de Cessão, responsabilizando-se
também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem com ossíveis danos
PORN eve UP a UADAPÃES Ae A SENNA
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua
outorga.
Cláusula Quinta - Fica a CESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer
outra forma de alienação os bens cedidos descritos na cláusula primeira.
Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso será de 03 (três) anos, a partir de
sua assinatura, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que
renovado referido convênio, mediante novo termo de cessão de uso de bens móveis.
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
de 2009.
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
ASSOC DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZ SANTA ELZA - ASPRAFASE
Urias Martins de Oliveira
Presidente
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Nm
Do tes Mt HASCIIÇÃO E dE Situação Cadastral Página 1 d
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Contra os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provid-rcie junto à
FB a sua atualização cadastral.
1x] Brasé REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À À DATA DE ABERTURA
07.104.693/0001/01 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 01/06/2004
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA - ASPRAFASE J
| TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASPRAFASE
cÓpiao E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[94 83-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
|
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS |
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO J
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
ROD GO 206, KM 05, ESQUERDA SIN
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
75.813-000 ZONA RURAL CACU So 1
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL]
ATIVA 01/06/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
—)
SITUAÇÃO ESPECIAL ES DA SITUAÇÃO ESPECIAL 1
eerttiia erra
provado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
miudo no dia 17/11/2009 às 10:47:11 (data e hora de Brasília).
FB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
lalize sua página
://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJ urídica/CNPJ/enpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 17/11/2009
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 81/09, de 23/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências.
Relatório:
a ser firma mediante termo, tomando, assim, a nosso ver, efetivamente justa a matéria,
sem maiores justificativas. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa
proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria. á
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de-dezembro
do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 81/09, de 23/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá
outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu artigo 5º, que as despesas
decorrentes da presente matéria serão suportadas por dotação orçamentária específica,
não se vislumbra do teor da minuta do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis que
acompanha o Projeto de Lei, qualquer despesa ao Município. Contudo, restou observado
que há dotação orçamentária com capacidade de receber lançamento de despesas caso
haja em decorrência da matéria ora apreciada. Somos sabedores, pela publicidade que
sempre é dada a atos desta natureza, que os bens móveis ora cedidos pelo Município
decorrem de verba do Governo Federal com rígida destinação à Associação ora
beneficiada. Não há na matéria nenhuma contrariedade à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Plano Plurianual vigentes. Pela necessidade da Associação e pela prévia destinação
da verba federal, entendemos ser a matéria absolutamente viável ao Município de Caçu,
tanto no aspecto econômico quanto no financeiro.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda
Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro
do ano de 009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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