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materia nº 82/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1613

Autoria

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[APROVADO
Em L2 vorAÇÃO
À Secretaria para providenciar. o
Caçu-ç0, 27 114/2904 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAG 7 TI
ESTADO DE GOIÁS Em
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 E Mun
GABINETE DO PREFEITO /
DE LEI MUNICIPAL Nº. $%, DE22 DE NOVEMBRO DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
o uso de bens móveis de propriedade do
município à pessoa que específica e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos
seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS
- PRODUTOS RURAIS DO SAPE E LAGOINHA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita
no CNPJ/MF n.º 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW 02, s/n, km 30, zona
rural, neste município, para uso exclusivo na atividade agropecuária:
| - Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E;
Il - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modleo CRSG14x26”, ano 2009;
Ill — Roçadeira Baldan, 1500mm, 2 faca, roda e cardan;
Artigo 2º. A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de
Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º. A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 03 (três)
anos, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto
tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo
termo de cessão de uso de bens.
Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a
alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada, se necessário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
= '
Gabinete do za igipal de CaçulGO 223 de novembro de 2009.
NDRÉ/LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
1 D—>——————>>—————————————
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO NSDASLIS
Fis:OU6 UU tivo: DOS
A (ã Data O Hora: /S.: Vr
PREFEITURA MUNICIPAL DE eng iso
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 080, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de
propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o
Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de propriedade do município à
pessoa que específica e dá outras providências.
Como é de conhecimento destes nobres Edis, no início desta gestão
foram adquiridos bens móveis, devidamente especificados neste projeto, com intuito de
apoiar operacionalmente a Associação dos Produtores Rurais do Sape e Lagoinha.
Cedendo-se o uso dos referidos bens, estaremos apoiando o
desenvolvimento das atividades pecuária e agrícola em nosso Município, pois na posse e
uso dos referidos bens, reduzidos estarão os custos de produção para os associados,
estando, assim, estes em melhores condições para o cultivo de cultura, produção leiteira,
de corte, dentre outras.
Pede-se especial atenção ao referido projeto, especialmente, por ser este
exclusivamente de cunho social.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefei Caçu/GO, em 20 de novembro de 2009.
ANDRÉ VUIZ GUIMARÃES VIEIRA
E Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor '
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO .
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E
LAGOINHA
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327,
centro, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato
representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira,
brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF/MF
nº. 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20,
Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de
CEDENTE, e, de outro lado, a pessoa de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DO SAPE E LAGOINHA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º
01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW 02, s/n, km 30, zona rural, neste
município, neste ato representada por seu titular legal, o Presidente, Sr. Luiz Humberto
de Lima, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF/MF n.º 577.309.891-15, residente e
domiciliado na zona rural, neste município, doravante denominada simplesmente
CESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º | /09,e
cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica cedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de
uso na atividade agropecuária:
|— Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E;
|| - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modleo CRSG14x26”, ano 2009;
Ill — Roçadeira Baldan, 1500mm, 2 faca, roda e cardan;
Cláusula Segunda - A partir da data da cessão dos bens contidos na cláusula primeira,
fica a CESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção
de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CESSIONÁRIA ou
por pessoa com sua outorga.
Cláusula Terceira - O CEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de
uso à CESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta - A CESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas
condições de uso ao CEDENTE no término do Termo de Cessão, responsabilizando-se
também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua
outorga.
Cláusula Quinta - Fica a CESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer
outra forma de alienação os bens cedidos descritos na cláusula primeira.
Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso será de 03 (três) anos, a partir de
sua assinatura, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que
renovado referido convênio, mediante novo termo de cessão de uso de bens móveis.
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para
dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de
igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
de 2009.
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E LAGOINHA
Luiz Humberto de Lima
Presidente
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
2) Nome:
RG Assinatura
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
ND > >————————————————————————————
“omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 c
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provicencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
[x] Brast REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
01.762.345/0001-45 01/04/1997
NÚMERO DE INSORIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2574 DE As=RTURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E LAGOINHA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APRUSLAGO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
[ 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
me
(BO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
9u.33-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
ROD CAW 2 SIN KM 30
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
75.813-000 ZONA RURAL CACU So
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
2
LOGRADOURO ] NÚMERO COMPLEMENTO
ATIVA 8/07/1998
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
ereta
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
entra
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 16/11/2009 às 09:41:39 (data e hora de Brasília).
Preparar P
para Impr
à RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Atualize sua página
1ttp:/wyww. receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 16/11/2005
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 82/09, de 23/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa
que específica e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá
outras providências. A cessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui
para ceder, em uso, a outros órgãos ou entidades, bens móveis públicos. A cessão de
uso é a transferência gratuita da posse de bem público de ume entidade ou órgão para
outro, a fim de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo
certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre órgãos ou entidades. A minuta do
termo de cessão que acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os
bens deverão ser destinados aos fins da Cessionária, jamais de terceiros. O artigo 8º,
inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado, razão pela qual
entendemos ser a matéria ora apreciada amplamente legal e constitucional. Quanto a ser
ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação para que assim
se torne, adequação esta consistente em modificar o prazo da cessão de uso, elevando
para 45 (quarenta e cinco) meses em substituição aos três anos propostos pelo Chefe do
Poder Executivo. Em razão disso, é que propomos a presente Emenda Modificativa
alterando para 45 (quarenta e cinco) meses o prazo de vigência da cessão a ser firma
mediante termo, tomando, assim, a nosso ver, efetivamente justa a matéria, sem maiores
justificativas. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa
proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente
matéria. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembyo
do ano de 2009. ;
Vereado; cimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
f
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 82/09, de 23/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá
outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu artigo 5º, que as despesas
decorrentes da presente matéria serão suportadas por dotação orçamentária específica,
não se vislumbra do teor da minuta do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis que
acompanha o Projeto de Lei, qualquer despesa ao Município. Contudo, restou observado
que há dotação orçamentária com capacidade de receber lançamento de despesas caso
haja em decorrência da matéria ora apreciada. Somos sabedores, pela publicidade que
sempre é dada a atos desta natureza, que os bens móveis ora cedidos pelo Município
decorrem de verba do Governo Federal com rígida destinação à Associação ora
beneficiada. Não há na matéria nenhuma contrariedade à Lei de Diretrizes Orçamentárias
e ao Plano Plurianual vigentes. Pela necessidade da Associação e pela prévia destinação
da verba federal, entendemos ser a matéria absolutamente viável ao Município de Caçu,
tanto no aspecto econômico quanto no financeiro.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda
Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro
do ano de 2009.
7
a Vereador JES DA SILVA
tao - Relator -
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A
hoyva
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“1
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br
Poder Legislativo =
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: OLS 23
Data O% Ita [94 EST 30
fosinatira Poder Legislativo
APROVADO
EM UNICA vOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Livro: OOL
CCZ
EL) A;
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 81/09, de 23/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº O1 /09.
Altera o disposto no artigo 3º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 81/2009, de 23 de novembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“An. 3º - A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá
vigência de 45 (quarenta e cinco) meses, a contar da data da
assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo
que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante celebração de
novo termo de cessão de uso de bens.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para tentar evitar que o termo de
cessão de uso tenha fim em período eleitoral, em cujo período há conturbações de
toda ordem e possibilidade de impedimento legal da renovação da cessão. Antevendo
tal possibilidade é que propomos a necessária Emenda.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ca
PROTOCOLO Nº; 02Sdas À a
Fis.: Em Livro: = DOS
Data 02/12/09 Hora (O O” TODO
NS
— apa Poder Legislativo fg
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 82/09, de 23/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa
que especifica e dá outras
providências.
Emenda Modificativa nº QL /09.
Altera o disposto no artigo 3º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 82/2009, de 23 de novembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - À cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá
vigência de 45 (quarenta e cinco) meses, a contar da data da
assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo
que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante celebração de
novo termo de cessão de uso de bens.”
DN Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q3 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
Vereadoya lucimeire Freitas Guimarães
- Relatora -
Justificativa:
À presente Emenda Modificativa faz-se necessária para tentar evitar que o termo de
cessão de uso tenha fim em período eleitoral, em cujo período há conturbações de
toda ordem e possibilidade de impedimento legal da renovação da cessão.
Antevendo tal possibilidade é que propomos a necessária Emenda.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br

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