| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1613 |
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[APROVADO Em L2 vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. o Caçu-ç0, 27 114/2904 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAG 7 TI ESTADO DE GOIÁS Em CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 E Mun GABINETE DO PREFEITO / DE LEI MUNICIPAL Nº. $%, DE22 DE NOVEMBRO DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso dos seguintes bens móveis afetados ao Patrimônio Municipal à ASSOCIAÇÃO DOS - PRODUTOS RURAIS DO SAPE E LAGOINHA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW 02, s/n, km 30, zona rural, neste município, para uso exclusivo na atividade agropecuária: | - Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E; Il - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modleo CRSG14x26”, ano 2009; Ill — Roçadeira Baldan, 1500mm, 2 faca, roda e cardan; Artigo 2º. A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Artigo 3º. A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 03 (três) anos, a contar da data de assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens. Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada, se necessário. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. = ' Gabinete do za igipal de CaçulGO 223 de novembro de 2009. NDRÉ/LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 D—>——————>>————————————— Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO NSDASLIS Fis:OU6 UU tivo: DOS A (ã Data O Hora: /S.: Vr PREFEITURA MUNICIPAL DE eng iso ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 080, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens imóveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências. Como é de conhecimento destes nobres Edis, no início desta gestão foram adquiridos bens móveis, devidamente especificados neste projeto, com intuito de apoiar operacionalmente a Associação dos Produtores Rurais do Sape e Lagoinha. Cedendo-se o uso dos referidos bens, estaremos apoiando o desenvolvimento das atividades pecuária e agrícola em nosso Município, pois na posse e uso dos referidos bens, reduzidos estarão os custos de produção para os associados, estando, assim, estes em melhores condições para o cultivo de cultura, produção leiteira, de corte, dentre outras. Pede-se especial atenção ao referido projeto, especialmente, por ser este exclusivamente de cunho social. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefei Caçu/GO, em 20 de novembro de 2009. ANDRÉ VUIZ GUIMARÃES VIEIRA E Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor ' Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO . TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E LAGOINHA Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG nº. 3.058.111-SSP-MG e do CPF/MF nº. 555.995.916-20, residente e domiciliado à Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado, a pessoa de ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E LAGOINHA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.762.345/0001-45, com sede na Rodovia CAW 02, s/n, km 30, zona rural, neste município, neste ato representada por seu titular legal, o Presidente, Sr. Luiz Humberto de Lima, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF/MF n.º 577.309.891-15, residente e domiciliado na zona rural, neste município, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º | /09,e cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica cedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de uso na atividade agropecuária: |— Trator Agrícola New Holland, modelo TL85E; || - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modleo CRSG14x26”, ano 2009; Ill — Roçadeira Baldan, 1500mm, 2 faca, roda e cardan; Cláusula Segunda - A partir da data da cessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a CESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga. Cláusula Terceira - O CEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à CESSIONÁRIA. Cláusula Quarta - A CESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições de uso ao CEDENTE no término do Termo de Cessão, responsabilizando-se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga. Cláusula Quinta - Fica a CESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma de alienação os bens cedidos descritos na cláusula primeira. Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso será de 03 (três) anos, a partir de sua assinatura, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio, mediante novo termo de cessão de uso de bens móveis. Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas. de 2009. André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E LAGOINHA Luiz Humberto de Lima Presidente - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura 2) Nome: RG Assinatura Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ND > >———————————————————————————— “omprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Página 1 c Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, provicencie junto à RFB a sua atualização cadastral. [x] Brast REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 01.762.345/0001-45 01/04/1997 NÚMERO DE INSORIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 2574 DE As=RTURA MATRIZ CADASTRAL NOME EMPRESARIAL ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPE E LAGOINHA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) APRUSLAGO CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL [ 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais me (BO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 9u.33-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO ROD CAW 2 SIN KM 30 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 75.813-000 ZONA RURAL CACU So SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 2 LOGRADOURO ] NÚMERO COMPLEMENTO ATIVA 8/07/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ereta DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL entra Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007. Emitido no dia 16/11/2009 às 09:41:39 (data e hora de Brasília). Preparar P para Impr à RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui. Atualize sua página 1ttp:/wyww. receita. fazenda. gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva Comprovante.asp 16/11/2005 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 82/09, de 23/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências. A cessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em uso, a outros órgãos ou entidades, bens móveis públicos. A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de bem público de ume entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre órgãos ou entidades. A minuta do termo de cessão que acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos fins da Cessionária, jamais de terceiros. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação para que assim se torne, adequação esta consistente em modificar o prazo da cessão de uso, elevando para 45 (quarenta e cinco) meses em substituição aos três anos propostos pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, é que propomos a presente Emenda Modificativa alterando para 45 (quarenta e cinco) meses o prazo de vigência da cessão a ser firma mediante termo, tomando, assim, a nosso ver, efetivamente justa a matéria, sem maiores justificativas. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. . E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembyo do ano de 2009. ; Vereado; cimeire Freitas Guimarães - Relatora - f Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 82/09, de 23/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que específica e dá outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu artigo 5º, que as despesas decorrentes da presente matéria serão suportadas por dotação orçamentária específica, não se vislumbra do teor da minuta do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis que acompanha o Projeto de Lei, qualquer despesa ao Município. Contudo, restou observado que há dotação orçamentária com capacidade de receber lançamento de despesas caso haja em decorrência da matéria ora apreciada. Somos sabedores, pela publicidade que sempre é dada a atos desta natureza, que os bens móveis ora cedidos pelo Município decorrem de verba do Governo Federal com rígida destinação à Associação ora beneficiada. Não há na matéria nenhuma contrariedade à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual vigentes. Pela necessidade da Associação e pela prévia destinação da verba federal, entendemos ser a matéria absolutamente viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto econômico quanto no financeiro. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e respeitada a Emenda Modificativa proposta e aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, manifestamos no sentido de ser FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2009. 7 a Vereador JES DA SILVA tao - Relator - EE ds A hoyva DA ” 4 “1 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(a dgmnet.com.br Poder Legislativo = Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: OLS 23 Data O% Ita [94 EST 30 fosinatira Poder Legislativo APROVADO EM UNICA vOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Livro: OOL CCZ EL) A; Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 81/09, de 23/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Emenda Modificativa nº O1 /09. Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 81/2009, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “An. 3º - A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 45 (quarenta e cinco) meses, a contar da data da assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante celebração de novo termo de cessão de uso de bens.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos O dias do mês de dezembro do ano de 2009. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para tentar evitar que o termo de cessão de uso tenha fim em período eleitoral, em cujo período há conturbações de toda ordem e possibilidade de impedimento legal da renovação da cessão. Antevendo tal possibilidade é que propomos a necessária Emenda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Ca PROTOCOLO Nº; 02Sdas À a Fis.: Em Livro: = DOS Data 02/12/09 Hora (O O” TODO NS — apa Poder Legislativo fg Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 82/09, de 23/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Emenda Modificativa nº QL /09. Altera o disposto no artigo 3º, do Projeto em estudo. Art. 1º - O artigo 3º, do Projeto de Lei nº 82/2009, de 23 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - À cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência de 45 (quarenta e cinco) meses, a contar da data da assinatura do referido termo, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante celebração de novo termo de cessão de uso de bens.” DN Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q3 dias do mês de dezembro do ano de 2009. Vereadoya lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Justificativa: À presente Emenda Modificativa faz-se necessária para tentar evitar que o termo de cessão de uso tenha fim em período eleitoral, em cujo período há conturbações de toda ordem e possibilidade de impedimento legal da renovação da cessão. Antevendo tal possibilidade é que propomos a necessária Emenda. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br