| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2009 |
| Date | 2009-11-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº.1424/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1614 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
APROVADO emb) vorAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ço, LU 1/21 2027 APROVADO mí 2 voTtAÇÃO À Secretaria para providenciar. A REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. $3, DE-23 DE NOVEMBRO DE 2009 “Altera o artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. Fica alterado o artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27.04.05, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 92. A taxa de administração da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu/GO será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Caçu — CAÇUPREV, relativo ao exercício financeiro anterior. Parágrafo único. Poderão ser constituídas reservas com as sobras do custeio da taxa de administração não empregados.” Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOR3 de novembro de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: Q25 226, FIs: dO Livro: SSh DataS3 AL [O Hora dCtO. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU jets ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 081, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera o artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. Tal alteração se faz necessário para adequar a referida lei, em vigência desde 27.04.05, as normas estabelecidas na Portaria MPS nº. 183, de 21 de maio de 2006 — DOU 23.06.06, uma vez que aquela encontra-se desatualizada em confronto com as normas federais que disciplinam o Regime de Previdência. Assim, de forma a adequar a legislação em vigência as normas superiores que tratam de matéria semelhante, necessário a aprovação deste projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito tunicipal de Caçu/GO, em 20 de novembro de 2009. NDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br DD WD———————————————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 83/09, de 23/1 1/2009. Autoria: Prefeito Municipal Altera o artigo 82, da Lei Municipal nº 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do artigo 92, da Lei Municipal nº 1.424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. A Lei Municipal retro- mencionada é a lei que estabelece normas ao Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu — CAÇUPREYV. A Constituição Federal delega aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no caso presente, sem contrariar normas hierarquicamente Superiores (artigo 30, |, da Constituição Federal). Observando atentamente a nova redação do inciso artigo 92 e Parágrafo Único, da já referida Lei, nota-se que o que está pretendendo a Municipalidade é a rigidez do percentual de 2% (dois por cento) ao invés de servi-lo como teto máximo, e a pretensão de se poder acumular as sobras destes 2% (dois por cento) após promovidas todas as despesas do custeio do órgão nos termos legais. Entendemos, destarte, ser legal e constitucional a matéria, eis que assentada está nos dispositivos da Carta Magna, já Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. : E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2009. / nés de Freitas Júnior / - Relator - Í o Bu DO 0.5 6 4'Da) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax; (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br