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materia nº 83/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2009
Date 2009-11-23
EmentaALTERA O ARTIGO 92, DA LEI MUNICIPAL Nº.1424/2005, DE 27 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1614

Autoria

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APROVADO
emb) vorAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, LU 1/21 2027
APROVADO
mí 2 voTtAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
A
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. $3, DE-23 DE NOVEMBRO DE 2009
“Altera o artigo 92, da Lei Municipal n.º
1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27.04.05, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 92. A taxa de administração da Unidade Gestora do
Regime Próprio de Previdência do Município de Caçu/GO
será de 2% (dois por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência de Caçu —
CAÇUPREV, relativo ao exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. Poderão ser constituídas reservas com
as sobras do custeio da taxa de administração não
empregados.”
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOR3 de novembro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: Q25 226,
FIs: dO Livro: SSh
DataS3 AL [O Hora dCtO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU jets
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 081, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar o
artigo 92, da Lei Municipal n.º 1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras
providências.
Tal alteração se faz necessário para adequar a referida lei, em vigência
desde 27.04.05, as normas estabelecidas na Portaria MPS nº. 183, de 21 de maio de
2006 — DOU 23.06.06, uma vez que aquela encontra-se desatualizada em confronto com
as normas federais que disciplinam o Regime de Previdência.
Assim, de forma a adequar a legislação em vigência as normas superiores
que tratam de matéria semelhante, necessário a aprovação deste projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito tunicipal de Caçu/GO, em 20 de novembro de 2009.
NDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
DD WD————————————————————
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 83/09, de 23/1 1/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o artigo 82, da Lei Municipal nº
1424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do artigo 92, da Lei Municipal nº
1.424/2005, de 27 de abril de 2005, e dá outras providências. A Lei Municipal retro-
mencionada é a lei que estabelece normas ao Regime Próprio de Previdência do
Município de Caçu — CAÇUPREYV. A Constituição Federal delega aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, no caso presente, sem
contrariar normas hierarquicamente Superiores (artigo 30, |, da Constituição Federal).
Observando atentamente a nova redação do inciso artigo 92 e Parágrafo Único, da já
referida Lei, nota-se que o que está pretendendo a Municipalidade é a rigidez do
percentual de 2% (dois por cento) ao invés de servi-lo como teto máximo, e a pretensão
de se poder acumular as sobras destes 2% (dois por cento) após promovidas todas as
despesas do custeio do órgão nos termos legais. Entendemos, destarte, ser legal e
constitucional a matéria, eis que assentada está nos dispositivos da Carta Magna, já
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria. :
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezembro
do ano de 2009. /
nés de Freitas Júnior /
- Relator - Í o
Bu DO 0.5 6 4'Da)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax; (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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