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materia nº 84/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO, RELOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1615

Autoria

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APROVADO
emZ2 votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-co, LL 142 12004
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TO DE LEI MUNICIPAL Nº. &/;, DE? :/ DE NOVEMBRO DE 2009
APROVARO
EMA voTARRO
À Secretaria para peoniRancioa.
“Dispõe sobre normas para construção,
relocação e manutenção de estradas
municipais e dá outras providências”
ACÃ A MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu P ITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. As estradas a que se refere esta Lei são as que se destinam ao livre trânsito
público, construídas pelo Município ou com sua autorização e conservadas pelo mesmo.
Parágrafo único. São assim classificadas as estradas tratadas por esta lei:
A |- CAW —- estrada principal;
Il - Vicinal — estrada que serve de duas a cinco propriedades, acima de 105 hectares
cada;
HI — Vicinal Especial — que serve a várias pequenas propriedades, até 105 hectares cada;
Ill - Ramal — serve a uma única propriedade.
Artigo 2º. Quando necessária à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas, a
Prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos, para obter a necessária
autorização, com ou sem indenização.
Parágrafo único. Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a
desapropriação por utilidade pública, nos termos da Legislação em vigor.
Artigo 3º. Na construção ou relocação das estradas, observar-se-ão os seguintes
critérios:
I. Faixa de domínio igual ou superior a 20,00 (vinte metros), com plataforma mínima de
8,00 (oito) metros para pista de rolamento;
Il. Rampa máxima de 13% (dez por cento), casos excepcionais, deverá ser feito estudo de
viabilidade técnica;
Il. As curvas deverão ter raio igual ou superiores a 80 (oitenta) metros para a CAW —
estrada principal e 50 (cinquenta) metros para as estradas vicinal e vicinal especial;
IV. Curvas em cabeça de ponte e curvas consecutivas deverão ter raio igual ou superior a
cento e cinquenta metros ou estar separadas por tangente mínima de cem metros;
V.Ter o leito levantado, compactado, cascalhado, com lombadas e cacimbas para
contenção das águas, conforme normas de engenharia.
Parágrafo único. As estradas vicinal, vicinal especial e ramal terão largura mínima de
7,00 (sete) metros, dispensada a construção de corredores.
Artigo 4º. Sempre que for solicitada ao Município sobre a conveniência de abertura ou
modificação de traçado de estradas municipais, deverá ser instruída a solicitação com
memorial, croqui, cronograma, justificativa, para aprovação e posterior autorização por
esta.
$1º. Nenhuma estrada poderá ser aberta ou modificada sem observância desta Lei e, na
omissão desta, observar-se-á a legislação estadual e federal.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
82º. Toda estrada aberta ou relocada por terceiro, ficará este obrigado à manutenção da
mesma por três períodos hidrológicos.
83º. Os traçados que atingirem Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal,
deverão ter projeto ambiental e serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio
Ambiente e Departamento de Engenharia deste Município.
Artigo 5º. Para alteração de traçado, dentro dos limites de sua propriedade, de qualquer
estrada, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão à Prefeitura,
juntando à solicitação memorial, croqui, cronograma, justificativa, explicando os
benefícios, para aprovação e autorização do Município.
Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação às suas
expensas, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer indenização.
Artigo 6º. A mudança de qualquer estrada será precedida do estudo de viabilidade.
Artigo 7º. Os proprietários de terrenos marginais das estradas municipais não poderão,
sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhe a largura, impedir ou dificultar o
trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e obrigação de retornar a via pública ao
seu estado original, no prazo que lhes for concedido.
Parágrafo único. Não fazendo o infrator a recomposição, o Município a promoverá
cobrando-lhe as despesas efetuadas.
Artigo 8º. Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas não poderão impedir o
escoamento das águas de drenagem de estradas para sua propriedade, ressalvada a
Legislação específica.
81º. Poderá o Município, mediante justificativa técnica, promover a construção de
cacimbas e/ou curvas de nível nos terrenos à jusante das estradas municipais para evitar
erosão.
8 2º. O Município deverá fazer a manutenção dos acessos às sedes das propriedades
rurais, desde que o proprietário possua cadastro de produtor rural e comprove a efetiva
produção no terreno.
83º. Ficará sob a responsabilidade do Município a sinalização e manutenção das
estradas, inclusive poda de árvores que estejam prejudicando o trânsito.
Artigo 9º. Fica o agente da obra, seja o Município ou Terceiro, obrigado a proceder o
fechamento das estradas principais com cercas de arame (corredor) e o proprietário do
imóvel fronteiriço responsável pela manutenção desta, sob pena de multa.
Artigo 10. Em terrenos à montante das estradas em que a vazão das águas pluviais
possa vir prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno deverá executar obras de arte
para sanar a possível situação.
Art. 11. É proibido, nas estradas de rodagem do Município, o transporte de madeiras,
grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, que danifique a estrada.
Artigo 12. Serão aplicadas multas para as seguintes situações em descumprimento desta
lei:
| - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas
municipais, sem prévia licença da Prefeitura;
Il — Qualquer prejuízo causado à sua trafegabilidade;
CSS Raia isso De
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Ill - Colocação de colchetes e porteiras nas estradas Vicinais e Vicinal Especial;
IV — Dificultar de qualquer forma o livre trânsito nas CAWs;
V - impedir ou-desviar o escoamento de águas pluviais.das estradas municipais para os
terrenos marginais, observando o disposto nesta Lei a em especial no Código Civil;
VI - arrastar madeiras, .grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, pelas
estradas de rodagem do Município;
VII - não proceder à manutenção das cercas confrontantes com as estradas municipais,
conforme estabelecido no art. 9%;
MIII - danificar ou arrancar marcos quilométrico e sinais de trânsito existentes. nas
estradas; k !
IX- danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem.
81º. Ao infrator será aplicado multa de 02 (duas) a 50 (cinquenta) UFMC — Unidade Fiscal
do Município de Caçu, elevado em dobro em caso de reincidência.
82º. A gradação das multas será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo
No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da publicação desta Lei.
Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito unicipal de Caçuigo 2 de novembro de 2009.
NDRÉ L IZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 035247
Fis: Ze O tivo:
Lda DataSk (1/09 Hora: 13:23
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Nisa.
ESTADO DE GOIÁS Assinâtura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFICIO/MENSAGEM N.º 082, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de
estradas municipais e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor
sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá
outras providências.
Por ser a matéria de interesse local e sabedor de que a legislação
municipal existente é muita vaga no sentido de dispor sobre normas para construção,
relocação e manutenção das estradas no município, é que se faz a presente proposição
para análise e apreciação destes nobres Edis.
Como é de conhecimento dos Senhores, nosso Município vem passando
por alguns transtornos decorrentes da relocação das estradas existentes em razão da
instalação dos empreendimentos de grande porte em nossa região.
Em razão disto, para normatizar esta matéria, de forma a possibilitar ao
Poder Público agir amparado por Lei Municipal, e cobrar dos executores de construção,
relocação e manutenção das estradas no município, é que se aguarda a aprovação do
referido projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito ipal
açu/GO, em 20 de novembro de 2009.
DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal y
Dispõe sobre normas para construção,
relocação e manutenção de estradas
municipais e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção
de estradas municipais e dá outras providências. O âmbito de aplicabilidade da proposta
de lei em estudo é dentro dos limites territoriais do Município de Caçu, enquadrando,
portanto naquela disposição da Constituição Federal que delega poderes aos Municípios
para legislar sobre assuntos de interesse local, tendo tal disposição como suporte o artigo
30, inciso I, da Carta Magna. A questão tratada na matéria (normas sobre estradas
municipais) mereceu constar também na Lei Orgânica do Município, artigo 6º, inciso I e
artigo 76, parágrafo 7º. Da mesma forma que já existe legislação ordinária municipal
disciplinando, definindo e regulando obras afetas a construção e manutenção de estradas
municipais, sendo a presente matéria mais uma regulação deste setor. Desta forma, é a
matéria amplamente legal e constitucional. Quanto ao subjetivo critério de observação de
ser ou não justa a matéria, entendemos ser necessário a inclusão de Emenda Modificativa
à matéria. Com a Emenda Modificativa ora apresentada, seguramente, podemos dizer que
a matéria é justa, eis que, de fato, necessita o Município de Caçu e seus munícipes de
critérios mais claros e seguros para os atos afetos às estradas municipais, haja vista a
quantidade de empreendimentos hidrelétricos e sulcroalcooleiro em fase implantação
neste Município, sendo que em decorrência das obras todos os empreendimentos
demandam obstrução, relocação, construção e manutenção de estradas. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Munici
dezembro do ano de 2009.
RE 24
Vereador Van nes Ao Freitas Júnibr ;
< - Relator -
Le
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax:
CNPJ 24.858.722/0001-40 -
de Caçu, aos dias do mês de
(64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre normas para construção,
relocação e manutenção de estradas
municipais e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para construção, relocação e
manutenção de estradas municipais e dá outras providências. O enfoque da presente
apreciação destina-se à viabilidade ao Município e à coletividade sobre as obras afetas
próprias nos respectivos âmbitos. Observando as medidas e angulações estabelecidas,
absolutamente necessárias à matéria. Concordamos com a Emenda Modificativa
aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação principalmente porque o
Município vive hoje um período de muita mudança nas características da malha viária
rural em decorrência dos empreendimentos aqui instalados com influência em muitos
proprietários rurais que às vezes são insuficientes.
Pelo exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa aprovada na CCJR,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08
2 do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre normas para construção,
relocação e manutenção de estradas
municipais e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para construção, relocação e
manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Apesar de não
constar expressamente da matéria em que dotações serão lançadas a despesa
decorrente do presente Projeto de Lei, é possível, por inferência, saber que os
lançamentos incidirão nas rubricas afetas à Secretaria de Obras ligadas à
construção/conservação da malha viária Municipal. Observando a Lei
Orçamentária vigente é Possível enxergar a existência de dotação orçamentária
com capacidade de suportar as possíveis e futuras despesas, podendo, ainda o
Poder Executivo lançar mão dos créditos adicionais suplementares e especiais
permitidos pelo artigo 43, da Lei 4:320/64, de 17 de março de 1964. Não há na
matéria qualquer contrariedade ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes
Orçamentária. A nosso ver, a matéria, com o respeito à Emenda Modificativa
aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativ. acima
referenciada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº; 095 %
Fis.:
B 9/09
EUA LA Hora: 15:00
siativo
APROVADO
EM ZUICA vOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 2 1/7 12009
Presidente
o,
ASS,
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ivro:. OO L
Sinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de C, ituição, Justiça e Reda ão.
Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre normas para construção,
relocação e manutenção de estradas
municipais e dá outras providências.
Emenda Modificativa n 09.
Altera o disposto no artigo 8º e 10, do
Projeto em tela.
Art. 1º - O artigo 8º e 10, do Projeto de Lei nº 84/2009, de 24 de novembro de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Os proprietários dos terrenos marginais às vias
públicas, em comum acordo com o Município, aprovarão o local
de escoamento das águas de drenagem de estradas para suas
propriedades, observando a legislação específica.
Art. te das estradas em que a vazão
das águas pluviais possa vir prejudicar o leito destas, o
proprietário do terreno, em parceria com o Município, deverá
executar obras de arte para sanar a possível situação.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Munici e Caçu, aos O3, dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
es é Freitas Júnior
Relator -
Vereador Vany
€ V
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para evitar que pequenos proprietários
rurais fiquem em dificuldades para sozinhos cumprirem o disposto na matéria original e
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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