| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2009 |
| Date | 2009-11-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO, RELOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO emZ2 votação À Secretaria para providenciar. Caçu-co, LL 142 12004 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TO DE LEI MUNICIPAL Nº. &/;, DE? :/ DE NOVEMBRO DE 2009 APROVARO EMA voTARRO À Secretaria para peoniRancioa. “Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências” ACÃ A MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu P ITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Artigo 1º. As estradas a que se refere esta Lei são as que se destinam ao livre trânsito público, construídas pelo Município ou com sua autorização e conservadas pelo mesmo. Parágrafo único. São assim classificadas as estradas tratadas por esta lei: A |- CAW —- estrada principal; Il - Vicinal — estrada que serve de duas a cinco propriedades, acima de 105 hectares cada; HI — Vicinal Especial — que serve a várias pequenas propriedades, até 105 hectares cada; Ill - Ramal — serve a uma única propriedade. Artigo 2º. Quando necessária à abertura, alargamento ou prolongamento de estradas, a Prefeitura promoverá acordo com os proprietários dos terrenos, para obter a necessária autorização, com ou sem indenização. Parágrafo único. Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a desapropriação por utilidade pública, nos termos da Legislação em vigor. Artigo 3º. Na construção ou relocação das estradas, observar-se-ão os seguintes critérios: I. Faixa de domínio igual ou superior a 20,00 (vinte metros), com plataforma mínima de 8,00 (oito) metros para pista de rolamento; Il. Rampa máxima de 13% (dez por cento), casos excepcionais, deverá ser feito estudo de viabilidade técnica; Il. As curvas deverão ter raio igual ou superiores a 80 (oitenta) metros para a CAW — estrada principal e 50 (cinquenta) metros para as estradas vicinal e vicinal especial; IV. Curvas em cabeça de ponte e curvas consecutivas deverão ter raio igual ou superior a cento e cinquenta metros ou estar separadas por tangente mínima de cem metros; V.Ter o leito levantado, compactado, cascalhado, com lombadas e cacimbas para contenção das águas, conforme normas de engenharia. Parágrafo único. As estradas vicinal, vicinal especial e ramal terão largura mínima de 7,00 (sete) metros, dispensada a construção de corredores. Artigo 4º. Sempre que for solicitada ao Município sobre a conveniência de abertura ou modificação de traçado de estradas municipais, deverá ser instruída a solicitação com memorial, croqui, cronograma, justificativa, para aprovação e posterior autorização por esta. $1º. Nenhuma estrada poderá ser aberta ou modificada sem observância desta Lei e, na omissão desta, observar-se-á a legislação estadual e federal. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 82º. Toda estrada aberta ou relocada por terceiro, ficará este obrigado à manutenção da mesma por três períodos hidrológicos. 83º. Os traçados que atingirem Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, deverão ter projeto ambiental e serem aprovados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e Departamento de Engenharia deste Município. Artigo 5º. Para alteração de traçado, dentro dos limites de sua propriedade, de qualquer estrada, deverá o respectivo proprietário requerer a necessária permissão à Prefeitura, juntando à solicitação memorial, croqui, cronograma, justificativa, explicando os benefícios, para aprovação e autorização do Município. Parágrafo único. Concedida a permissão, o requerente fará a modificação às suas expensas, sem interromper o trânsito, não lhe assistindo direito a qualquer indenização. Artigo 6º. A mudança de qualquer estrada será precedida do estudo de viabilidade. Artigo 7º. Os proprietários de terrenos marginais das estradas municipais não poderão, sob qualquer pretexto, fechá-los, danificá-los, diminuir-lhe a largura, impedir ou dificultar o trânsito por qualquer meio, sob pena de multa e obrigação de retornar a via pública ao seu estado original, no prazo que lhes for concedido. Parágrafo único. Não fazendo o infrator a recomposição, o Município a promoverá cobrando-lhe as despesas efetuadas. Artigo 8º. Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas não poderão impedir o escoamento das águas de drenagem de estradas para sua propriedade, ressalvada a Legislação específica. 81º. Poderá o Município, mediante justificativa técnica, promover a construção de cacimbas e/ou curvas de nível nos terrenos à jusante das estradas municipais para evitar erosão. 8 2º. O Município deverá fazer a manutenção dos acessos às sedes das propriedades rurais, desde que o proprietário possua cadastro de produtor rural e comprove a efetiva produção no terreno. 83º. Ficará sob a responsabilidade do Município a sinalização e manutenção das estradas, inclusive poda de árvores que estejam prejudicando o trânsito. Artigo 9º. Fica o agente da obra, seja o Município ou Terceiro, obrigado a proceder o fechamento das estradas principais com cercas de arame (corredor) e o proprietário do imóvel fronteiriço responsável pela manutenção desta, sob pena de multa. Artigo 10. Em terrenos à montante das estradas em que a vazão das águas pluviais possa vir prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno deverá executar obras de arte para sanar a possível situação. Art. 11. É proibido, nas estradas de rodagem do Município, o transporte de madeiras, grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, que danifique a estrada. Artigo 12. Serão aplicadas multas para as seguintes situações em descumprimento desta lei: | - estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estradas municipais, sem prévia licença da Prefeitura; Il — Qualquer prejuízo causado à sua trafegabilidade; CSS Raia isso De PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Ill - Colocação de colchetes e porteiras nas estradas Vicinais e Vicinal Especial; IV — Dificultar de qualquer forma o livre trânsito nas CAWs; V - impedir ou-desviar o escoamento de águas pluviais.das estradas municipais para os terrenos marginais, observando o disposto nesta Lei a em especial no Código Civil; VI - arrastar madeiras, .grades, roçadeiras ou qualquer outro objeto, a rastro, pelas estradas de rodagem do Município; VII - não proceder à manutenção das cercas confrontantes com as estradas municipais, conforme estabelecido no art. 9%; MIII - danificar ou arrancar marcos quilométrico e sinais de trânsito existentes. nas estradas; k ! IX- danificar, de qualquer modo, as estradas de rodagem. 81º. Ao infrator será aplicado multa de 02 (duas) a 50 (cinquenta) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu, elevado em dobro em caso de reincidência. 82º. A gradação das multas será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, da publicação desta Lei. Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 14. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei. Gabinete do Prefeito unicipal de Caçuigo 2 de novembro de 2009. NDRÉ L IZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 035247 Fis: Ze O tivo: Lda DataSk (1/09 Hora: 13:23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Nisa. ESTADO DE GOIÁS Assinâtura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFICIO/MENSAGEM N.º 082, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Por ser a matéria de interesse local e sabedor de que a legislação municipal existente é muita vaga no sentido de dispor sobre normas para construção, relocação e manutenção das estradas no município, é que se faz a presente proposição para análise e apreciação destes nobres Edis. Como é de conhecimento dos Senhores, nosso Município vem passando por alguns transtornos decorrentes da relocação das estradas existentes em razão da instalação dos empreendimentos de grande porte em nossa região. Em razão disto, para normatizar esta matéria, de forma a possibilitar ao Poder Público agir amparado por Lei Municipal, e cobrar dos executores de construção, relocação e manutenção das estradas no município, é que se aguarda a aprovação do referido projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito ipal açu/GO, em 20 de novembro de 2009. DRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal y Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. O âmbito de aplicabilidade da proposta de lei em estudo é dentro dos limites territoriais do Município de Caçu, enquadrando, portanto naquela disposição da Constituição Federal que delega poderes aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, tendo tal disposição como suporte o artigo 30, inciso I, da Carta Magna. A questão tratada na matéria (normas sobre estradas municipais) mereceu constar também na Lei Orgânica do Município, artigo 6º, inciso I e artigo 76, parágrafo 7º. Da mesma forma que já existe legislação ordinária municipal disciplinando, definindo e regulando obras afetas a construção e manutenção de estradas municipais, sendo a presente matéria mais uma regulação deste setor. Desta forma, é a matéria amplamente legal e constitucional. Quanto ao subjetivo critério de observação de ser ou não justa a matéria, entendemos ser necessário a inclusão de Emenda Modificativa à matéria. Com a Emenda Modificativa ora apresentada, seguramente, podemos dizer que a matéria é justa, eis que, de fato, necessita o Município de Caçu e seus munícipes de critérios mais claros e seguros para os atos afetos às estradas municipais, haja vista a quantidade de empreendimentos hidrelétricos e sulcroalcooleiro em fase implantação neste Município, sendo que em decorrência das obras todos os empreendimentos demandam obstrução, relocação, construção e manutenção de estradas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Munici dezembro do ano de 2009. RE 24 Vereador Van nes Ao Freitas Júnibr ; < - Relator - Le Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: CNPJ 24.858.722/0001-40 - de Caçu, aos dias do mês de (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. O enfoque da presente apreciação destina-se à viabilidade ao Município e à coletividade sobre as obras afetas próprias nos respectivos âmbitos. Observando as medidas e angulações estabelecidas, absolutamente necessárias à matéria. Concordamos com a Emenda Modificativa aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação principalmente porque o Município vive hoje um período de muita mudança nas características da malha viária rural em decorrência dos empreendimentos aqui instalados com influência em muitos proprietários rurais que às vezes são insuficientes. Pelo exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa aprovada na CCJR, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 2 do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Apesar de não constar expressamente da matéria em que dotações serão lançadas a despesa decorrente do presente Projeto de Lei, é possível, por inferência, saber que os lançamentos incidirão nas rubricas afetas à Secretaria de Obras ligadas à construção/conservação da malha viária Municipal. Observando a Lei Orçamentária vigente é Possível enxergar a existência de dotação orçamentária com capacidade de suportar as possíveis e futuras despesas, podendo, ainda o Poder Executivo lançar mão dos créditos adicionais suplementares e especiais permitidos pelo artigo 43, da Lei 4:320/64, de 17 de março de 1964. Não há na matéria qualquer contrariedade ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentária. A nosso ver, a matéria, com o respeito à Emenda Modificativa aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, é economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, em sendo respeitada a Emenda Modificativ. acima referenciada, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2009. éy | q A not£s Ver JES ML Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº; 095 % Fis.: B 9/09 EUA LA Hora: 15:00 siativo APROVADO EM ZUICA vOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, 2 1/7 12009 Presidente o, ASS, q; ivro:. OO L Sinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de C, ituição, Justiça e Reda ão. Projeto de Lei nº 84/09, de 24/11/2009. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre normas para construção, relocação e manutenção de estradas municipais e dá outras providências. Emenda Modificativa n 09. Altera o disposto no artigo 8º e 10, do Projeto em tela. Art. 1º - O artigo 8º e 10, do Projeto de Lei nº 84/2009, de 24 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Os proprietários dos terrenos marginais às vias públicas, em comum acordo com o Município, aprovarão o local de escoamento das águas de drenagem de estradas para suas propriedades, observando a legislação específica. Art. te das estradas em que a vazão das águas pluviais possa vir prejudicar o leito destas, o proprietário do terreno, em parceria com o Município, deverá executar obras de arte para sanar a possível situação.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Munici e Caçu, aos O3, dias do mês de dezembro do ano de 2009. es é Freitas Júnior Relator - Vereador Vany € V Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para evitar que pequenos proprietários rurais fiquem em dificuldades para sozinhos cumprirem o disposto na matéria original e Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br