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materia nº 85/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2009
Date 2009-11-24
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO, EM PORCENTAGEM, DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU, PARA FINS DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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APROVADO
APROV
em LD voTAÇÃO O ADÃO
À Secretaria para providenciar. À Secretaria para di
Caçu-GO, 04 sd 12004 Je Caçu-G0, /0 11842004
EFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU :
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO Et
DE LEI MUNICIPAL Nº. 2º, DEZYDE NOVEMBRO DE 2009
PR
“Dispõe sobre o aumento, em porcentagem, do
valor venal de imóveis prediais e territoriais
urbanos do Município de Caçu, para fins de
lançamento de tributos municipais, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento, na
porcentagem de 60% (sessenta por cento), do valor venal dos imóveis prediais e
territoriais urbanos localizados no Município de Caçu, que servirá como base de cálculo
para lançamento, no exercício de 2010, do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e
demais tributos sobre eles incidentes.
Artigo 2º. Fica alterada a planta de valores deste Município em razão do aumento
previsto no artigo anterior.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Ficam revogados os dispositivos em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de caçuicoY de novembro de 2009.
VA: IZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goió
| PROTOCOLO Nº: 025% *
a Bt Fis: dE Livro: OQ
da Data? Li Jos Hora: [3:23
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACO Ns
ESTADO DE GOIÁS aii —
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
] GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 083, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre o aumento, em porcentagem, do valor venal de imóveis
prediais e territoriais urbanos do Município de Caçu, para fins de lançamento de
tributos municipais, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor
sobre o aumento, em porcentagem, do valor venal de imóveis prediais e territoriais
urbanos do Município de Caçu, para fins de lançamento de tributos municipais, e dá
outras providências.
Como é de conhecimento destes nobres Edis, para se promover a
majoração do valor venal de imóveis prediais e territoriais urbanos, que serve como base
de cálculo para incidência de IPTU, há a necessidade de autorização legal. E para que
este aumento traga reflexo sobre a receita do município para o próximo ano, necessário a
aprovação deste projeto ainda no ano de 2009.
A título de informação, o referido valor encontra-se há mais de 04 anos
sem sequer atualização monetária promovida pelo Poder Executivo. Em razão disto, a
simples atualização monetária, utilizando como base os Índices medidos por órgãos
competentes, como INPC/IBGE, não é suficiente para representar a realidade dos valores
venais dos imóveis neste Município.
Por esta razão, necessário a majoração do valor venal dos imóveis para
fins de incidência de tributo municipal para que este se aproxime da realidade do mercado
de nosso Município.
Apenas a título de esclarecimento, a majoração de 60% (sessenta por
cento) do valor venal dos imóveis existentes no município não é suficiente para adequar o
referido valor a realidade do mercado de nosso Município.
No entanto, visando evitar tumulto, prudente é o aumento gradativo do
referido valor.
Salienta-se que o referido aumento trará mais benefícios à população de
nosso Município, pois em decorrência deste poder-se-á vislumbrar um aumento de receita
nos cofres municipais.
Assim, cumprindo as exigências legais é que se propõe o referido projeto
de lei, e aguarda-se aprovação. E em razão do curto espaço de tempo, pelos motivos já
expostos anteriormente, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e
seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime
VN Rs
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do
Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de novembro de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
(4 Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
APROVADO
EMUNCA vOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, 19 1/2 12004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 85/09, de 24/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o aumento, em porcentagem,
do valor venal de imóveis prediais e
territoriais urbanos do Município de Caçu,
para fins de lançamento de tributos
municipais, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o aumento, em porcentagem, do valor venal de imóveis
prediais e territoriais urbanos do Município de Caçu, para fins de lançamento de tributos
municipais, e dá outras providências. Busca o Chefe do Poder Executivo, via da presente
matéria, a devida autorização legislativa para aumentar em até 60% (sessenta por cento) o valor
venal dos imóveis urbanos, visando com isso a incidência dos tributos municipais sobre o novo
valor dos imóveis, a partir do ano de 2010. A alteração da planta de valores do Município
depende de aprovação Legislativa, cuja planta, há vários anos, não sofre qualquer alteração. De
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Código Tributário Municipal é necessária a
aprovação legislativa para que haja a atualização dos valores dos imóveis. Incide a matéria
sobre a delegação constitucional de poderes aos Municípios, nos termos do artigo 30, I, da
Constituição Federal, que diz ser o município autônomo para legislar sobre assuntos de
interesse local. Sendo, portanto, a matéria amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou
não justa a matéria, entendemos que carece a mesma de adequação para que assim se torne,
adequação esta consistente em reduzir o percentual de atualização proposto. Em razão disso, é
que propomos a presente Emenda Modificativa reduzindo o percentual máximo de aumento
para 20% (vinte por cento), tornando, a nosso ver, efetivamente justa a matéria, sem maiores
justificativas. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de dezemb do ano de
2009. ,
A , Vereador 22 José de Freitas
f ) - Relator - É
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
pirmarats
APROVADO
EMUNICA votação
À Secretaria para providenciar.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 85/09, de 24/11/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre o aumento, em
porcentagem, do valor venal de imóveis
prediais e territoriais urbanos do
Município de Caçu, para fins de
lançamento de tributos municipais, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre o aumento, em porcentagem, do valor venal
de imóveis prediais e territoriais urbanos do Município de Caçu, para fins de
lançamento de tributos municipais, e dá outras providências. A presente matéria não
possui previsão de despesas ao Município, pelo contrário visa a ampliação de entrada
de receitas nos cofres públicos a partir do próximo exercício, com a majoração do
valor base para apuração de impostos municipais decorrentes do valor venal dos
imóveis prediais e territoriais urbanos. Dependerá, portanto, a matéria, de dotação
orçamentária para lançamento da receita somente no próximo exercício. O Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária vigentes não estão sendo violados. A
Emenda aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a nosso ver,
sanou a possibilidade de excessivo aumento de impostos, onde foi reduzido a um
terço a vontade de majoração proposta pelo Chefe do Poder Executivo. Desta forma,
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à
Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes e a Emenda Modificativa
aprovada na CCJR, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
EODORO DA SILVA
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 245 326 —
À Secretaria para providenciar.
Fis: UH imo COl PN gu pr
DataO) Le E: Hora: 10: MO
OS
ii Poder Legislativo
APROVADO
EM UNICAvoTAÇÃO
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 85/09, de 24/1 1/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre [o) aumento, em
Porcentagem, do valor venal de imóveis
prediais e territoriais urbanos do
Município de Caçu, para fins de
lançamento de tributos municipais, e dá
outras providências.
Emenda Modificativa nº 109.
=TEnda Modificativa nº 1/09,
Altera o disposto no artigo 1º, do
Projeto em estudo.
Art. 1º. 0 artigo 1º, do Projeto de Lei nº 85/09, de 24 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a Seguinte redação:
“Art. 1º-Ficao Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o aumento,
na porcentagem de 20% (vinte Por cento), do valor venal dos imóveis
Prediais e territoriais urbanos localizados no Município de Caçu, que Servirá
como base de cálculo para lançamento, no exercício de 2010, do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos sobre eles incidentes.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de Sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q3 dias do mês de
dezembro do ano de 2009.
Vereador dn José de Freitas
- Relator -
Justificativa:
- - CEP 75813-000
7 -A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 Centro
dica dd Re oi - Email: camaracacu(Ddgmnet.com. br

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