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materia nº 86/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2009
Date 2009-12-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.25.000,00 ( QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1623

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APROVADO
EMZE voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVADO
EM 42 votação
À Secretaria para providenciar,
Caçu-ç0, 24 11d 12009.
“A Cagu-60, 40 1/2 1200Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIAS
CU
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 E»
074/4)
GABINETE DO PREFEITO 1
DE LEI MUNICIPAL N.º 86, DEOY DE DEZEMBRO DE 2009
“autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura . de crédito adicional
especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro
milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no corrente
exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões,
duzentos e cinquenta mil reais), objetivando a contemplação das obras do sistema de
Esgoto Sanitário do município, sustentado com recursos da Saneago S/A, utilizando-se a
seguinte dotação orçamentária: :
01 Poder Executivo
0157 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0506.1206 Execução de Obras de Infra-Estrutura
20090251.449051 Obras e Instalações
(82) Convênio com o Estado E
Parágrafo Único. O crédito especial autorizado nesta lei será aberto por ato do Poder
Executivo Municipal, onde constarão os recursos necessários à sua cobertura oriundos na
forma de art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 2º. Para adequação do Crédito Especial autorizado nesta lei, o qual implicará em
investimento de capital, o chefe do Poder Executivo é autorizado a proceder, por ato
próprio, as alterações na Leis Municipais ns. 1.458/05, do Plano Plurianual. de
> Investimentos, e 1.554/08, Lei Orçamentária do exercício de 2009.
Artigo 3º. A execução desta lei atenderá às disposições do art. 3º, 83º, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município.
Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Ficam revogados os dispositivos'em contrário a presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, (0-7 de dezembro de 2009.
(ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu)cultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: OSS
Fis. Amo OO em
; Data 1d. 70 HorqdO Q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CADU po DE
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFICIO/MENSAGEM N.º 084, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e
cinquenta mil reais), e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para
autorizar o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial
no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e dar outras
providências.
É fato que desde o ano de 2006 tem se executado obras de instalação do
sistema de esgoto sanitário do município, sendo estas sustentadas com recursos
advindos da SANEAGO S/A.
Acontece que na elaboração e aprovação do orçamento do corrente ano
não foi previsto a citada dotação orçamentária, tampouco saldo orçamentário, para arcar
com a referida despesa.
Deparando com tal situação, para evitar transtornos com a empresa
prestadora de serviços contratada pela SANEAGO S/A, é que se encaminha o presente
projeto para abrir crédito adicional especial para suportar tal despesa, bem como a
alteração do Plano Plurianual de Investimentos e LOA do ano de 2009.
E em razão do curto espaço de tempo, pelos motivos já expostos
anteriormente, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno
desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e
aprovação deste projeto, se necessário.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. :
Gabinete do / nicipal de ogia em 1º de dezembro de 2009.
(os
iZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
[—————————————————
APROVADO
EMUNICA vOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ç0, 43 4/db 2004.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 86/09, de 07/12/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
proceder a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 4.250.000,00
(quatro milhões, duzentos e cinquenta mil
reais), e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para
proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro
milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. A Constituição
Federal, em seus artigos 166 e 167, autoriza o uso do Crédito Adicional Especial como
ferramenta da administração pública, remetendo a regulamentação da matéria a cargo de
Leis infraconstitucionais (Lei complementar e Leis Ordinárias), no caso específico a
matéria foi regulamentada pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual,
detalhadamente, no artigo 43, estabelece a forma e possibilidade de abertura de tal
crédito, sendo, portanto, a matéria absolutamente legal e constitucional, haja vista a
necessidade contábil da administração pública e a inexistência da dotação mencionada
no presente Projeto de Lei e na Lei Orçamentária vigente, situação que é pré-requisito
essencial à abertura de crédito adicional especial, ou seja, no crédito especial se cria um
novo programa orçamentário. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, não
só pela legalidade, mas, também, porque é público e notório que a cidade realmente
recebeu os benefícios caracterizados no artigo 1º do Projeto de Lei, necessitando, pois,
de acerto contábil, ante a obrigação do Município de fiscalizar, requisitar pagamentos e
prestar contas, todas contidas nos convênios assinados para tal finalidade. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 07 dias do mês de dezembro
do ano de 2009.
zo
Vereador JOSÉ DE FREITAS
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO
EM UNICA votação
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 42 4/2 20/04
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 86/09, de 07/12/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$
4.250.000,00 (quatro milhões,
duzentos e cinquenta mil reais), e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para
proceder abertura de crédito adicional especial no valor de R$4.250.000,00 (quatro
milhões, duzentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. Compete à esta
Relatoria, principalmente, avaliar a matéria sob o prisma das Leis: Orçamentária, de
Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado
(crédito especial), é necessário que seja ausente na Lei Orçamentária vigente a dotação
a que se vinculará o crédito aberto. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente
restou confirmado a inexistência nele da dotação que servirá de suporte ao crédito
especial. Deste modo não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja
aprovada. Entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao
Município, uma vez que os convênios firmados para a realização das obras de rede de
esgoto nesta cidade exigem a prestação de contas por parte da administração pública e
como o exercício financeiro está se expirando, não se pode negar o direito do gestor de
prestar contas de referida obra mediante o uso do instituto jurídico/contábil denominado
de Crédito Especial. Necessário lembrar que os valores contidos na presente matéria
não entraram nos cofres públicos do Município, apenas houve a participação deste em
razão da condição de aferidor do serviço realizado e de solicitador dos pagamentos
após cada medição de trecho.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria. .
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro
do ano de 2009. E aú .
(E)
Av. Ildefonso CSS 99-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
a ve di er
Gláucia Bar; 124 de Carvalho

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