materia nº 30/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Requerimento nº Y,de Nike Fevereiro de 2021.
Solicita criação de comissão para estudo e revisão
do Regime Jurídico dos Servidores de nosso
Município. . .
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Exmº Sr.
Vereador ALEX PARREIRA BORGES nie == la 0961) 4%
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Fis.:— 29 pivro;: 00 &
Nesta: Data: AY /03 2084 As: Ininas
Senhor Presidente, LJ ADO
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Excelentíssimo Presidente, e demais colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das
atribuições que me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresento o
presente Requerimento, que após dado ciência ao Soberano Plenário, para discussão e
votação, seja encaminhado EXPEDIENTE a Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando
a criação de comissão para estudo, revisão e alteração do Regime Jurídico dos Servidores de
nosso Município.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos (q dias do mês de fevereiro do
ano de 2021.
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Vereador Laureci Alvés dê Líma Vereadoyá Dalvina Izabel Alves de Araújo
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Vereador odio gá silva “10 Sunga, dm Gude, o, ud, À
E “E e Silva
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento, busca gerar ao Poder Executivo Municipal que olhe com atenção
para a legislação que regimenta os servidores municipais. Pois, em análise a Lei 993 de 27
de janeiro de 1994, é verificada que as previsões quanto, a grosso modo, as obrigações e
direitos dos servidores e do município se mostram muito superficiais mediante as situações
cotidianas. Pela data da Lei já se percebe que o mencionado Estatuto se demonstra muito
defasado, fazendo totalmente pertinente que o Poder Executivo promova a criação de uma
Comissão para realizar um estudo aprofundado e a elaboração nova lei regulamentando o
Regime Jurídico dos Servidores aos moldes atuais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
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