materia nº 4/2021

CÂMARA
| MUNICIPAL DE CACU
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PROJETO DE LEINS 04 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na cidade de Caçu/GO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do
perímetro urbano da cidade de Caçu, sempre que do desmembramento não resultar
em lotes com área inferior a 55,00m? (cinquenta e cinco metros quadrados) e testada
inferior a 5m (cinco metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Y2.dias
do mês de fevereiro do ano de 2021.
ol sal Cla ca E Aulmaaas?
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto tem como objeto condicionar aos proprietários de lotes irregulares
proceder a regulamentação dos mesmo perante O Cartório de Imóveis. Haja vista que,
existe em nosso município construções ocupando apenas parte de lotes, os quais
atualmente se encontram edificados e do modo como esta situação perdura
impossibilita à prefeitura efetuar as fiscalizações e cobranças de tributos, como
também impossibilita a comercialização. Assim, a presente matéria se faz pertinente a
fim de finalizar a celeuma em questão.
Por estes motivos, conto com o apoio do Nobres Colegas para aprovação da matéria.
ss (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ma,
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