“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº. OS DE 42? FEVEREIRO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos” de Caçu/GO e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO,
da importância total de R$60.000,00 (sessenta mil reais).
8 1º A importância mencionada no caput deste artigo será destinada ao pagamento de
despesas diversas com a realização do 24º de Leilão de Gado e ainda para aquisição de um
veículo “O” KM para ser leiloado no dia do leilão de gado.
8 2º O total será dividido em quatro parcelas de R$15.000,00 (quinze mil reais) cada
uma e repassado à Associação, mediante apresentação de todas as quitações de
regularidade fiscal, todo dia 30 de cada mês, iniciando-se no próximo dia 30 de março.
8 2º. A Associação Arraial dos Amigos, ficará obrigada a efetuar a devida prestação de
contas, no prazo de 30 (trinta) dias contados do repasse da última parcela, sob pena de ficar
obrigada a devolver as importâncias recebidas, acrescidas de encargos legais.
Art. 2º, As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Qu) dias do mês de
fevereiro de 2021.
ANA NSA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
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MENSAGEM Nº. 405/2021, DE “4 de fevereiro de 2021.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar contribuição financeira à Associação
Arraial dos Amigos” de Caçu/GO.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos” desta Cidade e dá outras providências.
Visa o presente projeto proporcionar suporte jurídico para a ajuda financeira à
referida Associação, para acorrer o pagamento das despesas diversas e
necessárias, para realização do 24º (vigésima quarto) evento de Leilão de Gado, nos
dias 19 e 20 de junho de 2021, inclusive o pagamento de um veículo para realização
de um Bingo, a ser sorteado no último dia do evento.
Esclarecemos que o repasse é da importância de R$60.000,00 (sessenta mil
reais) dividida em 4 (quatro) parcelas no valor cada uma de R$15.000,00 (quinze mil
reais), a serem repassadas todo dia 30 de cada mês, iniciando-se no próximo dia 30
de março.
Esclarecemos ainda, que a ajuda é de interesse público, tendo em vista que os
recursos financeiros conseguidos pela Associação, são revestidos em benefícios da
população portadora da doença de “Câncer”, com viagens de ida e volta ao Hospital
do Câncer de Barretos e estadia desses pacientes naquela cidade, onde a entidade
possui uma casa de acolhimento.
Sendo estas as motivações do Projeto de Lei, solicitamos a atenção dos
membros deste Legislativo, para a apreciação e deliberação em caráter de
URGÊNCIA, com observância do disposto no Regimento Interno dessa Câmara,
quanto à apreciação e votação de tal projeto.
Rua MangéfFranco, os — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
CO
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, em 41. do mês de fevereiro do ano de
2021.
Ana Clátídia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60