materia nº 6/2021

PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº OG /2021 DESA DE jeto DE 2021
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a mediante decreto, abrir
no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de
R$1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), sob a seguinte dotação
orçamentária:
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 —- SAÚDE
511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL
0513 — SAÚDE PARA TODOS
05.01.10.511.1.337 — Construção de Reservatório de água na zona rural
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
Fonte de recurso: 121 — Transferências de Convênios — União/Saúde
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como
recurso os definidos no artigo 43 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64de 17 de março de
1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU/GO., aos 42 dias do mês de
do ano de 2021.
a
a
na Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
Ofício Mensagem nº co6 12021 CAÇU/GO, 15 de Zico» de 2021
Assunto: Dispõe sobre abertura de crédito especial.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o incluso projeto de lei que autoriza a Chefe do Poder Executivo a abrir, à
vigente Lei Orçamentária Anual do Município, CRÉDITO ESPECIAL no valor de
R$1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), em favor do Fundo
Municipal de Saúde, para atendimento de despesas não previstas no orçamento.
A propositura se justifica pela necessidade de inclusão de grupo de
despesas, modalidade de aplicação e elementos de despesas com respectiva fonte
de recursos em favor do Fundo Municipal de Saúde, proveniente de transferências
procedentes de Convênios com a União/Saúde, inerente ao processo de execução
orçamentária.
Na certeza de que a matéria merecerá de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares a atenção que requeremos, aproveitamos a oportunidade para
solicitarmos sua aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, observando o disposto no
Regimento Interno dessa Casa de Leis, quanto à apreciação e votação de tal
projeto.
Aproveitamos a oportunidade para renovarmos a Vossas Excelências
protestos de apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 45 do mês de
euro de 2021.
aa? Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
ul
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60