“E bom demais viver aqui” ==
— Adm: 2021-2024
PROJETO DE LEI Nº 03 /2021 DE 24 DE Jenergio DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para desconto dos
valores do IPTU/ITU de 2021 e isenção de multa e
juros dos débitos anteriores dos mesmos tributos e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
45% (quarenta e cinco por cento) sobre os valores do IPTU/ITU, e isenção de multa
e juros, dos mesmos tributos, nas seguintes condições:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de julho de 2021,
dos valores referente ao exercício financeiro de 2021, um desconto equivalente a
45% (quarenta e cinco por cento);
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos atrasados, até a
data prevista no inciso anterior, a isenção de multa e juros, com a opção de
parcelamento em até 5 (cinco) parcelas, de valor mínimo de R$150,00 (cento e
cinquenta reais).
Art. 2º Após a data prevista no inciso primeiro do artigo anterior, a cobrança
do IPTU e ITU, será efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário
Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 22 dias do mês de ausenangdo 2021.
“ANA SDRUDA ua OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
PREFEITURADE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº,27 /202% CAÇU/GO, /4 DE jeveuco DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores
de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 0% /2021, fazendo acompanhá-lo
da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Considerando as dificuldades enfrentadas pelo mundo, inclusive por todos os
Estado e Municípios do nosso Pais, em decorrência do COVID-19, com fechamento
temporário dos comércios de uma forma geral, com a finalidade de evitar a
proliferação da doença para a população, em decorrência deste fato, resolvemos
propor o desconto mencionado e a isenção de multa e juros, no presente projeto de
lei, com a finalidade de ampliar a receita, tendo em vista a crise financeira que
enfrenta o Município.
No que se refere ao desconto incidirá sobre os valores do IPTU e ITU,
incididos no exercício de 2021 e a isenção da multa e juros, referente a débitos dos
mesmos tributos, de exercícios anteriores.
A presente medida visa fortalecer os cofres públicos neste período de crise
por causa do coronavírus e não é obrigatória para todos os contribuintes, apenas
para os que quiserem aproveitar os descontos e as isenções, oferecidos.
Por se tratar de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei Orgânica
do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em
regime de urgência, urgentíssima.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
Rua Manoel Franco, 695 Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
“E bom demais viver aqui”
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E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 74 do mês de reco de
2021.
= alia crus
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60