materia nº 2/2021

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama,
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº S2,, DE O4 DE MARÇO DE 2021.
"Dá nova redação ao $ 8º do artigo 12 da
Lei Orgânica do Município de Caçu, e dá
outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 22, 8 3º, da Lei Orgânica do Município,
PROMULGA a seguinte Emenda ao texto da Lei:
Art. 1º- OS 8º do artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Caçu, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 12-(..)
$ 8º - Requerida a aposentadoria por tempo de serviço, o servidor
público municipal se afastará de suas atividades funcionais, após o
efetivo registro do ato pelo Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OM dias do mês de
março do ano de 2021.
/8, s
er. Alex Parreira Borges Ver. Laureci Alves de Lima
- Presidente - - Vice-Presidente -
e ns emas A pb md diodo
- 1º Secretária - - 2º Secretária -
JUSTIFICATIVA:
Esta proposição se justifica, considerando que o Projeto de Lei nº 03 de 18 de fevereiro
de 2021, qual se encontra nesta Casa de Leis e é de extrema urgência, trouxe nova
intepretação aos pedidos de concessão junto ao CaçuPrev. Cumpre salientar que, o
projeto em questão é inovador, prevendo situação atual ante o parágrafo em questão
formalizado em 1990.
Assim, pela inovação legal traga a nossa legislação, conto com o apoio dos Nobres
Colegas para aprovação da matéria.
as (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e
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