PREFEITURA DE
Jemais viver aqui”
Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 44 DE 08 DE MARÇO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a.compra de
vacinas com eficácia comprovada contra o novo
Coronavírus (COVID-19). aprovadas pela ANVISA,
fornecidas ou não pelo PROGRAMA NACIONAL DE
IMUNIZAÇÕES, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com
eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-1 9), aprovadas pela
ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de garantir
a cobertura total de toda a população do Município, respeitando os grupos
prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de Imunização contra a Covid-19.
Art. 2º A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em
caráter emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória nº 1.026, de 6 de
janeiro de 2021.
Art. 3º O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de
consórcios com estados e/ou municípios da federação, a fim de compartilhar
recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de produção
local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e instituições públicas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares, adicionais
ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do Município de qualquer
natureza de despesa, a fim de garantir a execução dos objetivos desta Lei, desde
que mantida a finalidade da aplicação do recurso, podendo inclusive alterar função,
subfunção e programa.
Art. 5º Além dos créditos contidos na fonte/código 114.081, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no orçamento
vigente no montante de até R$1 -800.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para
abarcar as despesas com a aquisição das doses, com a inclusão de Programa, Ação
e Metas no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei
Orçamentária Anual — LOA, para imunizar a população inscrita no E-SUS (Estratégia
do Sistema Único de Saúde) correspondente ao cadastro municipal de saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, Oo? de março de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWww.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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“E bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO/MENSAGEM Nº: O!D 2021 DE «os DE MARÇO DE 2021
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre autorização para compra de vacinas
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
A presente proposição se justifica em razão da politização federal que se
criou pela vacina, visando garantir que os munícipes de Caçu tenham a imunização
contra a Covid-19, viabilizando para tanto o recebimento das doses de vacinas,
aprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) até que o Plano
Nacional de Imunização seja implementado e tenha o fluxo necessário.
Por tratar-se de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica
do Municipio e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em
regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo,
seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço
e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em o & de março de 2021.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 35, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — WWww.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60