materia nº 1/2021

CAMARA
MUNICIPAL DE Caçu
O Legislativo Mais Perto de Você
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Projeto de Lei nº 02, de 12/01/2021. Poder Legislativo
Autoria: Prefeita Municipal 1 o. O
Acresce dispositivo na Lei PROTOCOLO N ORGS q
Municipal nº 993/94, e dá outras Fis:-—RO tiro 00%
providências. Data: OB, 03/2024 Às: LOLA
EMENDA MODIFICATIVA Nº CL 121. inatura
Modifica o art. 1º do Projeto de Lei
nº 02/2021, e acrescenta
dispositivos.
Art. 1º. 0 Art. 1º, do Projeto de Lei nº 02/21, de 12 de janeiro de 2021, Passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º...
Art. 64-A- O Município poderá receber, em cessão, servidor federal, estadual ou de
outros municípios.
Parágrafo único - À cessão prevista neste artigo, deverá ser realizada por meio de
convênio ou ato congênere com prazo máximo de dois anos, podendo ser
prorrogado por igual período, nas seguintes condições:
1 - Deverá ser previamente justificada a necessidade da recepção do servidor em
cessão, devendo ser observada a real necessidade;
H- Os encargos advindo da cessão, serão de responsabilidade do Município, salvo
Se o ato de cessão Prever o contrário;
HI — Cumprida a-cessão nos termos deste artigo, o mesmo Servidor não poderá ser
motivo de nova cessão, ainda que para exercer outra função. ”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos Clydias do mês de
março do ano de 2021.
CT o 47744 DS” E
Vereador end anão > :
-RE
LATOR -
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa se faz necessária para dar maior discriminação a
matéria a fim de assegurar ao município melhor regulamentação para as futuras cessões
e valorizar também o servidor de nosso município.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40