materia nº 2/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CacUu
O Legislativo Mais Perto de Você
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 02/2021, de 12/01/2021.
Autoria: Prefeita Municipal
Acresce dispositivo na Lei Municipal nº
993/94, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº O» 121.
Modifica o art. 1º do Projeto em estudo,
e acrescenta dispositivos.
Art. 1º. O Art. 1º, do Projeto de Lei nº 02/21, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica acrescido o artigo 64-A, na Lei Municipal nº 993/94 e alterações
com a seguinte redação:
Art. 64-A — O Município poderá receber, em cessão, servidor federal, estadual
ou de outros municípios.
Parágrafo único - À cessão prevista neste artigo, deverá ser realizada por meio
de convênio ou ato congênere, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos podendo ser
prorrogado por igual período, nas seguintes condições:
1 — A cessão descrita neste artigo, deverá ser realizada através de processo
administrativo devidamente autuado, devendo constar obrigatoriamente qual a
particularidade do cargo ou função a ser preenchida que demande servidor
especialista, a demonstração do. interesse público que motive a necessidade
para proceder a cessão e atestado de que no Município não tenha servidor, ou
profissional, com igual capacidade para desempenhar O trabalho, a função ou o
cargo a ser preenchido,
!l - Os encargos advindos da cessão, serão de responsabilidade do Município,
salvo se o ato de cessão prever o contrário. ”
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 40 dias do mês
de março do ano de 2021.
a
Vereador LAURECI ALVES LIMA
- RELATOR -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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MUNICIPAL DE Caçu
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Justificativa:
A presente Emenda Modificativa é motivada pelo fato de que nosso município se
encontra com grande problema em relação as contribuições previdenciárias e também
pelo fato de que há vários servidores cedidos a município vizinhos. Desta forma,
primando pelo princípio do interesse público sobre o privado, é de extrema necessidade
que esta Câmara fomente o desenvolvimento de nosso município e auxilie as entidades
que fazem parte do Poder Público.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente Emenda.
ms
Vereador LAURECI ALVES LIMA
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