PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEINº. 12, DE 4? MARÇO DE 2021.
“Altera o 8 1º do Art. 1º da Lei 2377/2021, de
05 de março de 2021 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o 8 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2377/2021, de 05
de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“4 1º A importância mencionada no caput deste artigo será destinada ao
pagamento de despesas diversas com a manutenção das atividades da
entidade, visando dar qualidade de vida aos pacientes durante o
tratamento em Barretos, inclusive alimentação, transporte e hospedagem
digna, já que muitos não dispõem de recursos financeiros para se manter
durante o tratamento”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário. -
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos | dias do mês de março de 2021.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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MENSAGEM Nº. 9:1/2021, DE 45” de março de 2021.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: “Altera o 8 1º do Art. 1º da Lei 2377/2021, de 05 de março de 2021 e dá
outras providências”.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submetemos à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação,
atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei
Municipal em anexo, que altera o $ 1º do Art. 1º da Lei 2377/2021, de 05 de março
de 2021 e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA.
Em decorrência do agravamento da pandemia causada pelo Coronavirus,
em nossa Cidade, nos últimos dias, o Arraial dos Amigos teve que reprogramar toda
a sua programação de eventos, inclusive a realização do 24º Leilão de Gado.
Com vista a evitar aglomeração que poderia expandir mais a doença, o
Arraial deixará de realizar o 24º Leilão de Gado e o sorteio do veículo “0” KM, razão
pela qual solicita a alteração da destinação da importância doada pelo Município.
Por tratar-se de caráter de urgência, requer, nos termos da Lei Orgânica
do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em
regime de urgência.
Por fim, espera-se que após o trâmite e estudo do processo legislativo,
seja levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 45 dias do mês de março de
ANA rm LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
2021.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
Celentíssimo Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ÇÃO ARRAIAL DOS AMiGo,
CNPJ: 03.886.286/0001-42
Fone: (64) 3656-2361 Celular:(64) 84025371
Fundada em 05/03/1998. Reconhecida como entidade pública, lei municipal nº 1228/00 de 11/08/2000. Registrada no Conselho
Municipal de Assistência Social em 06/07/2001 processo nº 006. Publicada com utilidade pública estadual no diário oficial lei nº
13.906 de 21/09/2001. Registrado no Conselho Estadual de Assistência Social conforme processo de nº 043 em
20/setembro/2006. Publicado como utilidade pública federal pela Portaria nº 1.861 em 27/outubro/2006 publicada diário oficial
da União em 30/outubro/2006.
Oficio n. º 12/2021 - AAA
Caçu, 10 de março de 2021
V. Exº, Sr. *
Ana Claudia Lemos
Prefeita Municipal de Caçu-Go
Nesta
Ref.: Requerimento de pedido de alteração de Lei Nº 2377/2021, de 05 de março de 2021
A ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.886.286/00001-42, entidade beneficente, reconhecida de utilidade pública pelo Municipio,
Estado e União, com sede à Rua Padre Brom, nº 263, Centro, Caçu/GO, por sua Presidente, a Sr. *
Geralda Ângela Vieira de Souza, que abaixo assina, vem até a presença de Vossa Senhoria, expor e
solicitar:
1. Que a Associação Arraial dos Amigos não mais realizará o 24º Leilão de Gado e Bingo
beneficente devido a pandemia do Covid19, evitando assim aglomeração de pessoas.
2- Agradecendo antecipadamente a contribuição financeira que nos foi destinada sob a Lei
de N. 2377/2021, de 05 de março de 2021 e solicitamos que, se faça a alteração da finalidade do
uso desta contribuição uma vez que a entidade conta com este valor para fins de despesas
diversas e manutenção da entidade e pousada em Barretos. Esta ajuda financeira nos será de
grande valia, para que, possamos continuar dando qualidade de vida para o paciente durante o
tratamento em Barretos, bem como alimentação, transporte e a hospedagem digna, já que muito
não tem recurso financeiro, para se manter em Barretos durante o tratamento.
Sem mais, reiteramos protestos de imensurável respeito e distinta consideração, e antecipamos
agradecimentos.
ASSOCIAÇÃO ris
GERALDA ANGELA VIEIRA DE SOUZA
Presidente
A fé mais profunda é que podemos mudar o mundo pela amizade e pelo amor.
Av, Padre Brom, 263 — CEP: 75813-000 - Caçu-Go
E-mail/MSN: arraialdosamigos&Photmail.com