“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
PROJETO DE LEI Nº 43 /2021 DE. dà DE Moço DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para isenção de multa e
juros incididos na TLF e ISSQN de débitos
anteriores ao exercício de 2021 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de
multas e juros moratórios incididos sobre a TLF — Taxa de Licença de
Funcionamento e sobre o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
de exercícios anteriores a 2021.
8 1º A isenção de que se refere ao caput deste artigo, será concedida até o dia
31 de julho de 2021.
8 2º O contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos atrasados, até a data
prevista no parágrafo anterior, além da isenção de multa e juros moratórios, terá a
opção de parcelamento do débito em até 5 (cinco) parcelas, de valor mínimo de
R$150,00 (cento e cinquenta reais). a
Art. 2º Após a data prevista no parágrafo primeiro do-artigo anterior, a
cobrança da TLF e do ISSQN, será cid je de forma normal, como: previsto no
Código Tributário Municipal. f ;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 4% dias do mês de raso de 2021.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
“É bom demais viver aqui”
— Adm: 2021-2024 —
OFÍCIO MENSAGEM Nº 0/:2:/2021 CAÇU/GO, 45 DE merece DE 2021.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com os cumprimentos cordiais e efusivos a Vossa Excelência, nobre
presidente desta Casa Legislativa, bem assim aos destacados Senhores Vereadores
de todas as bancadas, na oportunidade aprazada em que estamos enviando para
apreciação da nobre edilidade o Projeto de Lei nº 43 /2021, fazendo acompanhá-lo
da seguinte
JUSTIFICATIVA:
Considerando as dificuldades enfrentadas pelo mundo, inclusive por todos os
Estado e Municípios do nosso Pais, em decorrência do COVID-19, com fechamento
temporário dos comércios de uma forma geral, com a finalidade de evitar a
proliferação da doença para a população, em decorrência deste fato, resolvemos
propor a isenção de multa e juros, no presente projeto de lei, com a finalidade de
ampliar a receita, tendo em vista a crise financeira que enfrenta o Município.
A presente medida visa fortalecer os cofres públicos neste período de crise
por causa do coronavírus e não é obrigatória para todos os contribuintes, apenas
para os que quiserem aproveitar os descontos e as isenções oferecidos.
Por trata-se de caráter de urgência, requeremos, nos termos da Lei Orgânica
do Município e na forma regimental desta Casa, a tramitação deste projeto em
regime de urgência, urgentíssima.
Por fim, esperamos que após o trâmite e estudo do processo legislativo, seja
levado o texto a plenário e aprovado pelos nobres Edis, possibilitando a sua
execução.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, aos 45 do mês de sm« «code
21. So
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo'Senhor
Vereador ALEX PARREIRA BORGES.
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000-Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60