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sea PROJETO DE LEI Nº 4, DE30 DE DE;
Else Reconhece os serviços educacionais, por meio
da oferta de aulas presenciais em escolas
públicas e privadas, como atividades essenciais
para a população de Caçu-Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como atividades
essenciais para a população do Município de Caçu-GO, por meio da oferta de aulas
presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas localizadas no
território do Município, inclusive aquelas de formação continuada.
$ 1º - O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou
interrupção, cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com as normas
sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos
estabelecimentos.
& 2º - As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação à distância,
cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor
entenderem.
8 3º - A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput
restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19 ou demais circunstâncias de
calamidade pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 30 dias do mês
de março do ano de 2021.
Ver? DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
a SECRETÁRIA -
aa
r. ALEX PARREIRA BORGES Ver. LAURECI ALVES DE LIMA
- PRESIDENTE - - VICE-PRESIDENTE
Ver* VIRGÍNIA BERNARDES DE FREITAS SILVA
- 2º SECRETÁRIA -
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa conferir maior segurança jurídica à Administração
Pública para a manutenção das aulas presenciais, no contexto de pandemia da
COVID-19. A portaria da Secretaria Municipal de Educação Nº 01/20 de 16 de março de
2020, prevê no artigo 1º, suspenção das aulas presenciais no dia 16 de março de 2020.
Naquele constexto, também foi editado o Decreto Nº 113 de abril de 2020 que dispõe
no seu artigo 7º, que as aulas fossem suspensas no dia 16 de março de 2020 por 15
dias. Posteriormente, a lei Municipal Nº 2351 de 18 de junho de 2020, que traz previsto
no seu artigo Nº 13, que as aulas continuem suspensas com atividades REAMP
enquanto durar a pandemia. O Decreto 04 de janeiro de 2021, aprova o Protocolo de
Biossegurança para retorno das atividades presenciais nas Instituiçõs de Ensino do
Município de Caçu-GO.
Diante desse contexto, as aulas presenciais nas escolas públicas do municipio inciaram
no dia 01 de fevereiro de 2021, não sendo registrado nenhum caso de contaminção
estando toda a comunidade comprometida com o controle da pandemia.
Não é demais citar que a educação é direito social reconhecido no art. 6º da Constituição
Federal, cuja oferta pública foi abordada em diversas decisões do Poder Judiciário como
de elevada prioridade, uma vez que constitui o mais efetivo instrumento de redução da
pobreza social, fortalecedor do espírito crítico comunitário e emancipador político, por
isso intrínseco à dignidade da pessoa humana e aosvalores mais elevados de nossa
República.
Portanto, sendo política pública de primeiríssima prioridade, é dever do Estado
contrabalancear os direitos envolvidos no atual cenário, por um lado garantindo a oferta
que alcance o público-alvo dos serviços educacionais, notadamente dos segmentos
mais carentes que não dispõem de estrutura residencial para o acesso à distância do
q conteúdo letivo e, por outro lado, minimizando os riscos de saúde aos professores e
demais funcionários da educação.
Contamos com resultados das experiências de outros países, como a Alemanha, China,
Dinamarca, França, Nova Zelândia, Portugal e Singapura, que conseguiram manter
sob controle o nível de contágio da COVID-19 mesmo após o retorno da oferta
presencial da educação pública e privada. Na contramão dessas experiências, o Brasil
é um dos países com escolas fechadas há mais tempo, segundo a OCDE (Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Estudos positivos também podem ser citados, ao mostrar que raramente os surtos se
iniciam nas escolas, pois é incomum que as crianças e adolescentes transmitam o vírus
' para outros colegas ou adultos, conforme apresentado em 2020 no âmbito das
reconhecidas publicações como JAMA Network Open, GMS Hygiene and Infection
Control, The Lancet, American Academy of Pedriatrics, Science e Pediatric Annals.
De qualquer forma, o Projeto resguarda a competência do Executivo em definir as
medidas sanitárias que as escolas deverão seguir, assim como já fazem os demais
estabelecimentos em atividade, em obediência a medidas determinadas por Decreto ou
Protocolo Sanitário, a fim de resguardar tanto as crianças quanto os educadores e
colaboradores.
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Ademais, o Projeto de Lei não representa qualquer impacto financeiro, pois não requer
aumento de despesas para o erário, já que o oferecimento de serviços e atividades
presenciais de educação em unidades públicas encontra-se no orçamento anual
aprovado por esta Casa Legislativa.
Por fim, não há de se falar em invasão de competência privativa do Executivo Municipal,
pois o tema em questão não consta do rol previsto no art. 53 da Lei Orgânica do
Município, nem se identifica com a reserva de regulamento ou com o decreto autônomo
conferido em simetria ao art. 84, incisos IV e VI, da Constituição Federal. Em outras
palavras, a proposição observa todos os pressupostos de constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e de técnica legislativa.
A aproximação do início do ano letivo, programado para dia 18 de fevereiro de 2021,
inserida nesse contexto de pandemia da COVID-19 justificam a urgência da aprovação
deste Projeto de Lei para eficácia em todo o Município de Caçu. Desse modo, pelos
motivos aqui expostos, solicitamos o apoio dos nobres pares.
POSSÍVEIS IMPACTOS NA APRENDIZADEM REFERENTE AO PERÍODO DE
SUSPENSÃO DE AULAS
O impacto da pandemia na infância tem efeitos diretos e indiretos. Os efeitos diretos
dizem respeito às manifestações clínicas da Covid-19. Entretanto, os efeitos indiretos
devem ser amplamente reconhecidos pela comunidade. Até o momento são eles:
e Prejuízos no ensino, na socialização e no desenvolvimento, visto que creches, CMEISs,
colégios, escolas técnicas e de idiomas, faculdades e universidades tiveram que ser
fechadas.
* O afastamento do convívio familiar ampliado, com amigos e com toda rede de apoio,
agravando vulnerabilidades.
e O estresse (e sua toxicidade associada) afeta enormemente a saúde mental de
crianças e adolescentes, gerando um claro aumento de sintomas de depressão e
ansiedade.
* Aumento da violência contra a criança, o adolescente e a mulher e a consequente
diminuição da procura pelo atendimento aos serviços de proteção.
* Quedas nas coberturas vacinais em todo o mundo, levando a efeitos devastadores em
conquistas de anos de investimento e planejamento na erradicação e diminuição de
doenças imunopreveníveis.
* Aumento da epidemia de sedentarismo e obesidade.
* Exagero no uso de miídias/telas, como televisão, tablets e smartphones.Secretaria de
Estado da Saúde SES.
e Crianças e adolescentes sofrem as consequências do enorme impacto
socioeconômico nas famílias, com aumento do desemprego e impossibilidade de
- trabalho para serviços não essenciais.
* Aumento da fome e do risco alimentar em parte pelo fechamento das escolas e das
creches, além de perdas nas receitas familiares.
* Longos períodos de suspensão de aulas levam a perda de aprendizagem, sobretudo
de estudantes de menor nível socioeconômico.
* Impacto na'aprendizagem, a extensão das férias por 2 a 3 semanas na epidemia de
H1N1 gerou queda na proficiência em matemática de -4,5 pontos no 5º do ensino
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fundamental, o equivalente a dois meses de aprendizado: (AMORIM, PIZA &
LAUTHARTE JR., 2020).
e Aumento do abandono e da evasão escolar.
e As crianças e adolescentes das famílias mais pobres já apresentam quase 5 vezes
mais chances de não concluir o ensino fundamental e ensino médio do que as das
famílias mais ricas (Unesco, Unicef, Banco Mundial e Programa Mundial de
Alimentos/ONU,2020).
e Escolas fechadas e longos períodos de isolamento podem gerar impactos na saúde
mental e no bem estar de crianças e adolescentes.
e Estar fora da escola aumenta o risco de gravidez na adolescência, exploração sexual,
violência, trabalho infantil e outras ameaças.
e Confinamento deixa 75% dos alunos ansiosos, irritados ou tristes diz pesquisa do
Estado de São Paulo, dados de junho/2020 da rede estadual Paulista. (Fonte: Data
Folha).
e Ainda que 96% dos estudantes da rede municipal estejam com acesso às atividades
remotas, existem estudantes que precisam de apoio complementar.
Referência: Protocolo de Biossegurança para Retorno das Atividades Presenciais nas
Instituições de Ensino do Estado de Goiás, julho 2020, Secretaria de Estado da Saúde.
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