materia nº 54/2017

E,
CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
O Legislativo Mais Perto de Você
Requerimento nº> 1/17, de de abril de 2017.
Solicita adequação das calçadas da
cidade de Caçu de modo a atender a lei
da acessibilidade.
Excelentíssimo Senhor Câmara Municipal de Caçu/GO
Vereador Pedro Vieira de Assis Poder Legislativo
Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: O. 2 60 46 q
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Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente a Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de que seja promovida a
- colocação do sistema de acessibilidade em todas-as calçadas da cidade de Caçu.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos Ci dias do mês de abril do ano de
2017.
Ver. L Ds Pular R 3x
Prezados Colegas, são poucas as calçadas em nossa cidade que possuem rampa para
acesso de cadeirantes. Desta forma venho através do presente requerimento solicitar ao
Poder Executivo que proceda a adequação de todas as calçadas das vias públicas com
rampas de acessibilidade. Pois, a Lei de Acessibilidade, lei nº 10.098/00, determina a forma
. de acesso em todos os bens públicos. Com isso, a fim de atender a legislação, requeremos
que as obras de acesso devem ser implementadas em todas as nossas calçadas, pois desta
forma trará tratamento igualitário aos cidadãos com deficiência motora. Assim, por se tratar de
questão legal e respeito a população, contamos com o apoio dos Edis na aprovação da
matéria.
JUSTIFICATIVA:
O esa (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
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