| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-07-08 |
| Ementa | Solicita a edição de Projetos de Lei visando autorizar convênio com unidades de ensino com o PROERD. |
| native_id | 1681 |
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“Câmara Mus id unicipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: DANS! 334 Fis.: bivro: SOL Q Assinatura APROVADO EMEA VOTAÇÃO providenciar. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Requerimento nº O % /08, de OR de julho de 2008. Solicita a edição de Projetos de Leis visando autorização para firmar convênio com Unidades de Ensino para concessão de Bolsas de Estudo e para Instituição de Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência no Município - PROERD - CAÇU, nos termos das minutas em anexo. Exmº Sr. Vereador Wendell Campos DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta; Senhor Presidente, À Vereadora que este subscreve, requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, que seja providenciada a edição de Projetos de Leis distintos com as seguintes finalidades: 1º — autorização para firmar convênio com Unidades de Ensino Profissionalizante e Superior para concessão de Bolsa de Estudo para alunos comprovadamente carentes; 2º — Instituição de Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência no Município - PROERD - CAÇU, Ambos os Projetos de Lei estão anexados a este Requerimento em forma de Minuta como sugestão. NESTES TERMOS, P.DEFERIMENTO. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos OS dias do mês de julho do ano de 2008. po Vereadora Maria de Fátliia de Araújo JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento justifica-se, pois a proliferação do uso de drogas entre menores de nossa cidade é assustadora, necessitando, pois de ação organizada de caráter preventivo/educativo para evitar a deterioração de nossas famílias e de nossa sociedade, por outro lado justifica-se, devido à grande quantidade de jovens que querem, gostam e necessitam de obter formação profissional mais são impedidos pela falta de condições econômicas adequadas e apesar da não imposição legal, tendo o Município condições econômicas para tanto é um grande investimento a seletiva distribuição de Bolsas de Estudo, Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348€e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(idgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº /08, de de de 2008. Institui o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência no Município - PROERD — CAÇU. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Caçu, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência no Município - PROERD — CAÇU. Art. 2º - O PROERD —- CAÇU terá por objetivo alertar a criança e o adolescente do grande prejuízo que traz à pessoa e à sociedade a utilização de substâncias entorpecentes. Art. 3º - O PROERD — CAÇU será desenvolvido num esforço cooperativo entre Chefe do Poder Executivo, a Secretaria da Educação e a Polícia Militar do Estado de Goiás, junto aos estabelecimentos de ensino fundamental deste Município, segundo diretrizes baixadas, via Decreto, pelo Prefeito Municipal, estabelecendo quem coordenará o Programa. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em de de 2008. - Prefeito Municipal Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculúdgmnet.com.br