| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-02-15 |
| Ementa | Solicita isenção de juros e multas aos contribuintes que estão em atraso com os tributos ITU e IPTU. |
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PROTOCOLO Hrs. Rag. = Uwro m DA Fu = e um 002. ISOS Secretária Câmara Municipe! Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Requerimento nº C% 2005,de 13 de fevereiro de 2005. Solicita isenção de juros e multas aos contribuintes que estão em atraso com os tributos ITU e IPTU na Cidade de Caçu. Exmº Sr. Vereador Sebastião Nunes Sousa DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando daquela autoridade, providências no sentido de sejam adotadas medidas tais como: isenção de juros e multas aos contribuintes que estão em atraso com os tributos ITU e IPTU que procurarem o Tesouro Municipal para quitarem os seus débitos até a uma data estipulada pela Municipalidade. Nestes Termos, P. Deferimento. pra a n BS schastião o Nes SouedVo . Presidente AS ai A u pp de4 e ) EN Vieira Al ss va vêr gacor o a Ps A presente matéria, além de proporcionar mais facilidade aos contribuintes que estão em atraso com os impostos predial e territorial urbano para quitarem os seus débitos, aumentará a capacidade do Município de prestar mais e melhores serviços à população. Ressaltamos ainda que, com isso, a administração estará fazendo uma gestão eficiente da receita, e seria mais um esforço tributário para incrementar a arrecadação própria. Diante do relevante interesse público que envolve esta matéria, contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet. com.br