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materia nº 8/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-02-15
EmentaSolicita isenção de juros e multas aos contribuintes que estão em atraso com os tributos ITU e IPTU.
native_id1749

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PROTOCOLO
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ISOS
Secretária Câmara Municipe!
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Requerimento nº C% 2005,de 13 de fevereiro de 2005.
Solicita isenção de juros e multas aos
contribuintes que estão em atraso com
os tributos ITU e IPTU na Cidade de
Caçu.
Exmº Sr.
Vereador Sebastião Nunes Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal solicitando daquela autoridade, providências no sentido de sejam
adotadas medidas tais como: isenção de juros e multas aos contribuintes que estão em
atraso com os tributos ITU e IPTU que procurarem o Tesouro Municipal para quitarem os
seus débitos até a uma data estipulada pela Municipalidade.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
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A presente matéria, além de proporcionar mais facilidade aos contribuintes que estão em
atraso com os impostos predial e territorial urbano para quitarem os seus débitos,
aumentará a capacidade do Município de prestar mais e melhores serviços à população.
Ressaltamos ainda que, com isso, a administração estará fazendo uma gestão eficiente da
receita, e seria mais um esforço tributário para incrementar a arrecadação própria.
Diante do relevante interesse público que envolve esta matéria, contamos com o apoio dos
nobres colegas para a aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348-1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - email: camaracacu(ddgmnet. com.br

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