materia nº 3/2021

MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Câmara Municipal de Caçu/GO
Poder Legislativo
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 22/02/2021. e: KA
Autoria: Prefeita Municipal PROTOCOLO Nº: GICiÃDO
Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Fis: RO tivo: 008
município de Caçu-Goiás. À 3 2021 As:1Oh 4OmUum
EMENDA MODIFICATIVA Nº 121.
Modifica os incisos || do art. 14, Ill do
art. 19, ll do art. 16 e o parágrafo
único do art. 93 do Projeto de Lei em
estudo.
Art. 1º. Os incisos || do art. 14, Ill do art. 15, Il do art. 16 e o Parágrafo Único do
art. 93 do Projeto de Lei Complementar nº 01, de 22 de fevereiro de 2021,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 - (...)
!l — para todas as edificações não residenciais e para edificações
residenciais com área construída acima de 100m? (cem metros
quadrados);
Art. 15- (...)
Ml — para as edificações residenciais com mais de 100m? (cem
metros quadrados);
Art. 16-(..) -
ll - para toda edificação acima de 100m? (cem metros quadrados);
Art. 93 — (...)
Parágrafo Unico — A Prefeitura Municipal deverá elaborar e fornecer
projetos de habitações econômicas com área de construção de até
7Om? (setenta metros quadrados) a pessoa sem habitação própria,
desde que atenda aos requisitos socioeconômicos previstos em
legislação vigente, e que as requeiram para sua moradia, ficando a
construção sob a responsabilidade do proprietário do terreno.
Art. 2º, Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
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SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 1Ú dias do
mês de março do ano de 2021.
pm —
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
— - RELATORA -
Justificativa:
A Emenda Modificativa em tela, possui como iniciativa a necessidade de melhor
regulamentar as construções em nosso Município. Haja vista que, as metragens
como apresentadas no Projeto primitivo deixava uma lacuna muito grande entre
edificações para moradia de pessoas de baixa renda e construções realizadas por
pessoas com melhor poder financeiro. Assim, as modificações apresentadas irão
condicionar construções mais organizadas e seguras.
Pelos argumentos acima, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da
presente Emenda.
L ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
- RELATORA -
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