materia nº 53/2021

|| | MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Requerimento nºS3 de QS de Abril de 2021.
Requer que a Secretaria Municipal
de Saúde, passe a funcionar em
período integral.
IN
“Exmo. Sr.
“Vereador ALEX PARREIRA BORGES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
n1%
ad 7 Senhor Presidente, | :
* Excelentíssir o Senhor Presidente da. Câmara Municipal de Caçu, Estado de
"Goiás, e is colegas Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições
“que me foram conferidas e de acordo com o Regimento Interno, apresentamos
“o presente Requerimento, para discussão, votação e então após sua
aprovação, seja encaminhado EXPED IENTE a Chefe do Poder Executivo
2 * Municipal, requerendo que o Poder Executivo promova a alteração do período de
funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, passando a funcionar em
período integral nos termos do caput do artigo 19, da Lei Municipal nº 2351/2020.
* Nestes Termos, n
Pede Deferimento. E 7 Es
psi e derlei
> ADA Ale Ação ira Bongdo
Presidente
o E
Vereador Laurec Álves de Lima
Vice-Presidente
| cf a Vereadora Dalvina Izabel Alve “de Araújo Guimarães
Ps 1º Secretária
Vereador Carlos Eduardo Barbosa Ferraz
KAKÁ FERRAZ
CNP): 24.858.722/0001-40
CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
4 O Legislativo Mais Perto de Você
Na ME
veira Silva
Vereadó aldino Cardoso Pereira
| JUSTIFICATIVA:
| Esta proposição vem requerer que o Poder Executivo Municipal, cumpra o
' dever Constitucional da Legalidade e faça cumprir o caput do artigo 19 da Lei
da “Municipal nº 2351/2020, qual determina que a partir da publicação da referida
| ei as atividades relacionadas à área da saúde, manterão suas atividades
a regularmente. E sendo a Secretaria a raiz da área da saúde, jamais poderia
— terseu horário de funcionamento reduzido, pelo contrário, deverá ser colocado
representante em jornada extra a fim de atender a demanda qual estamos
tendo causada pela pandemia: Cumpre lembrar que, nos termos do inciso VI
do artigo 2º de nossa Lei Orgânica, garantir assistência à saúde digna é
objetivo fundamental do município. Na mesma Lei, o inciso XIV do artigo 6º
prescreve que é competência municipal a prestação de serviços de
atendimento à saúde a toda a população de modo efetivo. Deve ser frisado
que o município é representado pelo Chefe do Poder Executivo o qual tem a
incumbência legal da obediência as determinações legais. Em tempo, impera
a transcrição da mensagem contida no inciso Il, artigo 94, da Lei Orgânica do
Município:
Artigo 94- As ações e serviços públicos de saúde constituem o Sistema
E Único de Saúde do Município cujo o plano municipal de saúde é
LS organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
ll —- atendimento integral na prestação das ações dos serviços
“assistenciais, adequados à realidade epidemiológica, levando-se em
consideração as características socioeconômicas da população;
E" ja! * Deda dás: reforçando, pelo fato da Secretaria Municipal de Saúde ser a viga
CE. mens de nosso sistema de saúde requeremos de Vossa Excelência, a Sra.
NE f a Municipal, que determine o funcionamento da mesma em período
integral; disponibilizando ainda, representante para o período noturno a fim de
“despachar solicitações de atendimento. Diante do exposto, conto com o apoio
- dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
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