materia nº 64/2017

A
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
REQUERIMENTO Nº & 4 /17, DE 2% DE ABRIL DE 2017.
Requer que seja enviado Projeto de Lei à
Câmara Municipal concedendo a redução
da taxa cobrada no imposto ISS — Imposto
Sobre Serviços do Município.
Exmº Sr. Câmara Municipal açu/GO
PEDRO VIEIRA DE ASSIS Poder Legislativo
Presidente da Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 260 42%
Nesta: Fis: LS two: O 02
Data: 08 OS pol Z As: Í3U O
— Bosnia
Senhor Presidente,
Assinatura
Os Vereadores que este subscreve, requerem a Vossa Excelência que, após os
devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente a
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para
que seja enviado Projeto de Lei à esta Casa de Leis, concedendo a redução da taxa
cobrada no imposto ISS — Imposto Sobre Serviços do Município.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0?+ dias do mês de Abril
do ano de 2017.
Ver. Sl bm Ver. RAFAEL S. DOS SANTOS GUIMARÃES
Justificativa:
O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos.
Acontece que em nosso Município é cobrado o valor máximo autorizado por lei, que é
de 5% (cinco por cento), o que tem trazido muitas dificuldades para os empresários de
nossa cidade, que estão passando por sérias dificuldades financeiras diante da crise
que nosso País está enfrentando. O envio deste Projeto para esta Casa de Leis,
diminuindo o valor de 5% (cinco por cento) para 3% (três por centro) irá proporcionar
maior facilidade para que os empresários possam estar arcando com suas
responsabilidades fiscais e também irá contribuir para abertura de novas empresas em
nossa cidade.
Assim, por esses motivos é que pedimos atendimento ao presente Requerimento.
O (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br tm,
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