PREFEITURA DE
“E bom demais viver aqui”
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PROJETO DE LEINº 15/2021 DE C9 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre autorização de doação e baixa de
bens móveis do Patrimônio Municipal, inservíveis
para o Município de Caçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder a doação
de bens considerados inservíveis, sucateados e não aproveitados ao Patrimônio
Público, gerados pelo desgaste natural, originários desta Prefeitura e suas
Secretarias, a entidades prestadoras de serviços sociais, em atividade atual no
Município, que comprovem estas qualidades mediante apresentação de estatuto
devidamente registrado.
8 1º Considera-se inservíveis para efeito desta Lei, o bem que não puder ser
utilizado pelo Município para fins a que se destina devido à perda de suas
características, especialmente material como: equipamentos de informática,
eletrodomésticos e mobiliários cuja recuperação seja considerada antieconômica.
8 2º A entidade a ser beneficiada deverá declarar qual a destinação que será dada
ao objeto doado, de modo que o interesse público seja devidamente justificado,
conforme determina o art. 17, “caput” e inc. Il, letra “a”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 2º A doação deverá conter autorização da titular do órgão proprietário dos bens.
Art. 3º Em caso de restar inviabilizada a doação dos bens mencionados no Art. 1º,
seja pela ausência de valor econômico, seja pela falta de entidades prestadoras de
serviços sociais interessadas, o Poder Executivo deve diligenciar empresas que
procedem de forma gratuita, a correta e adequada destinação de tais bens.
Art. 4º Em caso de não se viabilizar nenhum dos casos referidos nos artigos
anteriores desta Lei, como inexistência de entidades sociais interessadas, nem
existam empresa que de forma gratuita façam a destinação final de tais bens,
cumpre a contratação pelo Poder Executivo de empresa, através de processo
licitatório, para dar a destinação final de aludidos bens inservíveis, de maneira
ambientalmente adequada.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 5º O Poder Público Municipal fica responsável pela nomeação de uma
Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis Comprsio por no mínimo 3 (três)
servidores municipais.
Parágrafo único. A Comissão ficará responsável pela separação dos bens em lotes,
por espécie, elaborar o laudo de avaliação dos bens a serem doados, nos termos do
8 1º do art. 1º desta Lei, de forma individual, bem como declará-lo sem utilidade,
para qualquer finalidade, os bens.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de doação para
execução desta lei, observada a legislação pertinente para cada caso.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
recursos constantes do orçamento do presente exercício.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO., aos OS dias do mês de abril do ano de 2021.
ANA CrAÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu/GO.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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ANEXO |
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO A
DA CIDADE DE CAÇU/GO.
(Nome da Entidade)
DOADOR: MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito
público interno, cadastrado no CNPJ sob o n.º01.164.292/0001-60, com sede na
Rua Manoel Franco, nº 695, Centro, nesta cidade de Caçu/GO, neste ato
representado, nos termos da Leio Orgânica Municipal, pela sua Prefeita ANA
CLAÚDIA LEMOS OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da CI-RG
nº 3.587.022-DGPC-SP e do CPF/MF nº809.023.161-68, residente e domiciliada na
Rua Neca Borges, nº 785, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
DONATÁRIO(A): , inscritas no CNPJ
sob o nº ; com sede à
Rua/Avenida nº , na cidade de Caçu, Estado
de Goiás, representada neste ato pelo ;
' , portador da Cédula de Identidade
nº , inscrito no CPF/MF sob o nº 4
residente e domiciliado à Rua/Avenida 1 )
nesta cidade de Caçu/GO.
1 — Com fulcro nos ditames da Lei Municipal nº , constitui objeto do
presente Termo de Doação os seguintes bens:
LOTE Nº
QTDE | DESCRIÇÃO DO BEM VR. UNITÁRIO | VR. TOTAL
TOTAL DOS BENS INSERVÍVEIS
2 — Pelo presente Termo de Doação, o Município de Caçu doa, gratuitamente, à
entidade o(s) bem(ns) descritos no item 1.
3 — Os bens móveis encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus e
reservas, podendo, outrossim, o(a) Donatário(a) usar, gozar e dispor como lhe
aprouver.
recebe os bens móveis acima
ermo de Doação.
4 — O representante legal doja) Donatário(a
especificados, pelo qual aceita e ratifica o prese!
Rua el Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
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5 — São partes integrantes do presente Termo de Doação: Portaria nº
. Que
nomeia os membros da Comissão de Avaliação, o Atestado de Funcionamento da
, O Estatuto, o Laudo de Avaliação dos Bens.
E, por estarem de acordo, as partes assinam o presente Termo de Doação em 03
(três) vias de igual teor e forma, na presenta de 2 (duas) testemunhas.
Prefeitura Municipal de Caçu, aos
de 2021.
Município de Caçu/GO — Doador
Ana Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita.
Testemunhas:
Assinatura
Nome
CI-RG nº CPF/MF Nº
Assinatura
Nome
CI-RG nº CPF/MF Nº
dias do mês de do ano
Representante da entidade -Donatária
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
CEP: 75813-000 — (64) 3656-6000 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Câmara Munici
TO Poder iPal de CaçulGO
Poder Legislativo uiGo
PROTOCOLO Nº. O
ER VACINA
Fis.: Livro: -00a
Dea: 034 As: LS NESTA
Assina
Ofício Mensagem nº 443 /2021 CAÇU/GO, oq DE ABRIL DE 2021
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Assunto: Dispõe sobre autorização de doação e baixa de bens móveis do patrimônio
municipal, inservíveis para o Município de Caçu, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Egrégio Câmara em
regime de urgência, o projeto de Lei que autoriza a doação de bens móveis
inservíveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa regulamentar a doação dos bens móveis
inservíveis da Prefeitura Municipal de Caçu, através de doações.
Por vez, no caso de doação, que é uma das modalidades de alienação de
bens públicos, a licitação é dispensada e quando tratar de bens móveis será
permitida, exclusivamente, para fins e uso de interesse social, nos termos do
disposto do art. 17, inciso Il, letra “a” da Lei nº 8.666/93, in verbis:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificada, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
ll — quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada esta nos seguintes casos:
a) Doação, permitida exclusivamente para fins de uso de interesse social,
após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócioeconômica,
relativamente de outra forma de alienação”;
Não é raro os bens móveis da Prefeitura tornarem-se inservíveis, e a
necessidade da alienação quando ocorre, obedece atualmente uma série de
procedimentos complexos em demasia, sendo necessário sua modificação através
do presente projeto.
Na maioria das vezes, a modalidade de alienação utilizada é a doação, a
qual ocorre por dois motivos: primeiro pelo desgaste excessivo dos equipamentos, e
o segundo em função da necessidade da(s) entidade(s) contemplada(s), devido
prestar(em) serviços essenciais de assistência social, médica, educacional, cultural,
etc., junto à sociedade.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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Ocorre que as providências pretendidas pela proposição em análise têm
cunho eminentemente administrativas, e, portanto, de competência exclusiva da
Chefe do Poder Executivo a quem compete à administração dos bens municipais.
Buscamos em Vossa Excelência e demais pares desta Egrégia Casa de
Leis o acolhimento necessário para aprovar o presente Projeto der Lei, por ser de
interesse público, pois envolve entidades de nossa cidade.
Indispensável é, pois, Senhor Presidente, a convocação dos Nobres
Vereadores para deliberarem sobre o Projeto com a urgência necessária, tudo de
conformidade com regimento interno dessa casa.
Certo de que Vossa Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa
Legislativa, saberão aquilatar a importância do projeto em tela, ficamos no aguardo
de sua judiciosa manifestação e aproveitamos para incrustar ao ensejo nossos
sinceros protestos de consideração e distinguido apreço.
Atenciosamente.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos 09 dias do mês de abril do ano
de 2021.
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
ALEX PARREIRA BORGES
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO.
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos — CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO.
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