| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2010 |
| Date | 2010-10-04 |
| Ementa | SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI INSTITUINDO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO , POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. |
| native_id | 1849 |
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. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás “20TOCOLO Nº: 025232 Fis: LV Livro; SOl Data UU [10/40 Hora: 20 hs — Assinatura APROVADO EM UNLCAMOTA. “O entes SIA O» Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO ' (6) ) Solicita que seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei instituindo a prorrogação da licença-maternidade das servidoras do Município, por mais 60 (sessenta) dias, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. Excelentíssimo Senhor Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior Ca Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja encaminhado ao Poder Legislativo Projeto de Lei instituindo a prorrogação da licença-maternidade das servidoras do Município, por mais 60 (sessenta) dias, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008, Nestes Termas, P, Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «Of dias do mês de outubro do ano de 2010, Vereadora E, Justifica-se a presente propositura levando em conta que a mulher moderna geralmente encontra dificuldades para conciliar o trabalho com as exigências que a maternidade impõe na assistência a um filho de tenra idade. Para cumprir com suas obrigações profissionais com zelo, dedicação e competência, ela sempre se deparou com obstáculos, pois a maternidade e amamentação implicam em total atenção nos cuidados com uma criança nos seis primeiros meses de vida. Este é o objetivo do presente Requerimento, solicitar junto ao Poder Executivo a ampliação do benefício da licença maternidade das servidoras caçuenses para seis meses. Diante de sua relevância, contamos com a compreensão e apoio dos demais colegas Vereadores na aprovação da matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracaculadgmnet.com.br