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materia nº 22/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaSOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI INSTITUINDO A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS DO MUNICÍPIO , POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008.
native_id1849

Autoria

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. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
“20TOCOLO Nº: 025232
Fis: LV Livro; SOl
Data UU [10/40 Hora: 20 hs —
Assinatura
APROVADO
EM UNLCAMOTA. “O
entes SIA
O»
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO '
(6) )
Solicita que seja encaminhado ao Poder
Legislativo Projeto de Lei instituindo a
prorrogação da licença-maternidade das
servidoras do Município, por mais 60
(sessenta) dias, em atendimento às disposições
da Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de
2008.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
Ca Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências para que seja encaminhado ao Poder
Legislativo Projeto de Lei instituindo a prorrogação da licença-maternidade das servidoras do
Município, por mais 60 (sessenta) dias, em atendimento às disposições da Lei Federal nº 11.770,
de 09 de setembro de 2008,
Nestes Termas,
P, Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos «Of dias do mês de outubro do ano de
2010,
Vereadora E,
Justifica-se a presente propositura levando em conta que a mulher moderna geralmente
encontra dificuldades para conciliar o trabalho com as exigências que a maternidade impõe na
assistência a um filho de tenra idade. Para cumprir com suas obrigações profissionais com zelo,
dedicação e competência, ela sempre se deparou com obstáculos, pois a maternidade e
amamentação implicam em total atenção nos cuidados com uma criança nos seis primeiros
meses de vida. Este é o objetivo do presente Requerimento, solicitar junto ao Poder Executivo a
ampliação do benefício da licença maternidade das servidoras caçuenses para seis meses.
Diante de sua relevância, contamos com a compreensão e apoio dos demais colegas Vereadores
na aprovação da matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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