| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-02-12 |
| Ementa | Solicita parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das contribuições de melhoria, referentes a exercícios pretéritos, vencidos e não pagos pelo contribuintes. |
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PROTOCOLO rs. Cargo, 142 (OS /goA ERC : E PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu APROVAD (5) Para providenciar. Cagu-60, A? 19209 Requerimento nºOL J04, de LR) de fevereiro de 2004. Solicita parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das Contribuições de Melhoria, referentes a exercícios pretéritos, vencidos e não pagos pelos contribuintes. Excelentíssima Senhora Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Ê Senhora Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após OS devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de que seja feito O parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das Contribuições de Melhoria, referentes a exercícios pretéritos. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ta dias do mês de fevereiro de 2004. Rd A A Divin: é de Macêdo DOR CS as 290 = Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Justificativa: A presente propositura tem por objetivo facilitar aos contribuintes O pagamento de seus tributos e contribuições de melhoria, principalmente os de poucos recursos financeiros. Para a municipalidade a forma mais viável e sensata para solucionar o problema, é a divisão, em parcelas fixas, das dívidas vencidas, devendo o parcelamento ser amplamente divulgado, permitindo assim, a adesão de maior número possível. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos colegas à presente ropositura. Co dA Gama B99 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348