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materia nº 1/2004

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-02-12
EmentaSolicita parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das contribuições de melhoria, referentes a exercícios pretéritos, vencidos e não pagos pelo contribuintes.
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texto original #

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PROTOCOLO
rs.
Cargo, 142 (OS /goA
ERC
: E
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
APROVAD
(5)
Para providenciar.
Cagu-60, A? 19209
Requerimento nºOL J04, de LR) de fevereiro de 2004.
Solicita parcelamento dos impostos ITU e
IPTU e das Contribuições de Melhoria,
referentes a exercícios pretéritos,
vencidos e não pagos pelos contribuintes.
Excelentíssima Senhora
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta: Ê
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após OS devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de
que seja feito O parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das Contribuições de
Melhoria, referentes a exercícios pretéritos.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos ta dias do mês de
fevereiro de 2004.
Rd
A
A
Divin: é de Macêdo
DOR
CS as 290 = Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Justificativa:
A presente propositura tem por objetivo facilitar aos contribuintes O pagamento de seus
tributos e contribuições de melhoria, principalmente os de poucos recursos financeiros.
Para a municipalidade a forma mais viável e sensata para solucionar o problema, é a
divisão, em parcelas fixas, das dívidas vencidas, devendo o parcelamento ser
amplamente divulgado, permitindo assim, a adesão de maior número possível.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime
dos dignos colegas à presente ropositura.
Co dA Gama B99 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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