| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-26 |
| Ementa | Solicita parcelamento dos Impostos ITU e IPTU e das contribuições de melhoria referentes a exercícios pretéritos, vencidos e não pagos pelos contribuintes. |
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PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Requerimento nº O! /03, de -4G de fevereiro de 2003. Solicita parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das Contribuições de Melhoria, referentes a exercícios pretéritos, vencidos e não pagos pelos contribuintes. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que se digne determinar, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de que seja feito o parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das Contribuições de melhoria, referentes a exercícios a pretéritos. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos s$96 dias do mês de fevereiro deq00s. » 3 CN Divino José de/Macêdo VEREADÓR Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Justificativa: A presente propositura tem por objetivo facilitar aos contribuintes O pagamento de seus tributos e contribuições de melhoria, principalmente os de poucos recursos financeiros. Para a municipalidade a forma mais viável e sensata para solucionar o problema, é a divisão, em parcelas fixas, . das dívidas vencidas, devendo o parcelamento ser amplamente divulgado, permitindo assim, a adesão de maior número possível. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dighos-colegas à presente propositura. y HANS 4/ 3 Divino José dE Macêdo VEREADOR Dia Inão Batista Cama 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348