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materia nº 1/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-26
EmentaSolicita parcelamento dos Impostos ITU e IPTU e das contribuições de melhoria referentes a exercícios pretéritos, vencidos e não pagos pelos contribuintes.
native_id1862

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Requerimento nº O! /03, de -4G de fevereiro de 2003.
Solicita parcelamento dos impostos ITU e
IPTU e das Contribuições de Melhoria,
referentes a exercícios pretéritos,
vencidos e não pagos pelos contribuintes.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que se digne determinar,
após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, o envio de Expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no
sentido de que seja feito o parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das Contribuições
de melhoria, referentes a exercícios a pretéritos.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos s$96 dias do mês de
fevereiro deq00s.
»
3
CN
Divino José de/Macêdo
VEREADÓR
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Justificativa:
A presente propositura tem por objetivo facilitar aos contribuintes O pagamento de seus
tributos e contribuições de melhoria, principalmente os de poucos recursos financeiros.
Para a municipalidade a forma mais viável e sensata para solucionar o problema, é a
divisão, em parcelas fixas, . das dívidas vencidas, devendo o parcelamento ser
amplamente divulgado, permitindo assim, a adesão de maior número possível.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime
dos dighos-colegas à presente propositura.
y
HANS
4/
3
Divino José dE Macêdo
VEREADOR
Dia Inão Batista Cama 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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