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materia nº 4/2003

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2003
Date 2003-05-23
EmentaSolicita alteração no código tributário do município possibilitando a isenção de impostos municipais de moradia a pessoa aposentada ou pensionista que não possua outro imóvel, e que receba no máximo um salário mínimo e meio mensal e só tenha como renda aposentadoria ou pensão.
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DOU,
Secretária Câmara Municipal
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Requerimento nº 04 103, de 22 de maio de 2003.
Solicita alteração no Código Tributário do
Município possibilitando isentar de impostos
municipais a unidade de moradia de pessoa
aposentada ou pensionista, que não possua
outro imóvel e que receba, mensalmente, no
máximo um salário mínimo e meio, e tenha
como renda, exclusiva à aposentadoria ou
pensão.
Exmº Sr.
Vereador Divino José de Macêdo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido O Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências
necessárias no sentido de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal Código
Tributário do Município onde isentará de impostos municipais a unidade de moradia
de pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba,
mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como renda exclusiva
à aposentadoria ou pensão.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aosSd dias do mês maio de
2003.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que quem possui renda de até um salário mínimo e meio por mês tem
que fazer malabarismo para sobreviver, além do que, a quase totalidade dos que se
enquadrarem nos requisitos são velhos e doentes, faltando-lhes talvez até
medicamentos básicos e outras necessidades primárias. A isenção dos impostos
pela municipalidade significa muito para esta fatia da população, com toda certeza,
muito mais do que tem significado aos cofres públicos, considerando os valores
efetivamente recebidos, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o
presente requerimento.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação
unânime dos dignos colegas à presente propositura.
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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