| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-05-23 |
| Ementa | Solicita alteração no código tributário do município possibilitando a isenção de impostos municipais de moradia a pessoa aposentada ou pensionista que não possua outro imóvel, e que receba no máximo um salário mínimo e meio mensal e só tenha como renda aposentadoria ou pensão. |
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DOU, Secretária Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Requerimento nº 04 103, de 22 de maio de 2003. Solicita alteração no Código Tributário do Município possibilitando isentar de impostos municipais a unidade de moradia de pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como renda, exclusiva à aposentadoria ou pensão. Exmº Sr. Vereador Divino José de Macêdo DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, A Vereadora que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido O Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal Código Tributário do Município onde isentará de impostos municipais a unidade de moradia de pessoa aposentada ou pensionista, que não possua outro imóvel e que receba, mensalmente, no máximo um salário mínimo e meio, e tenha como renda exclusiva à aposentadoria ou pensão. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aosSd dias do mês maio de 2003. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Sabemos que quem possui renda de até um salário mínimo e meio por mês tem que fazer malabarismo para sobreviver, além do que, a quase totalidade dos que se enquadrarem nos requisitos são velhos e doentes, faltando-lhes talvez até medicamentos básicos e outras necessidades primárias. A isenção dos impostos pela municipalidade significa muito para esta fatia da população, com toda certeza, muito mais do que tem significado aos cofres públicos, considerando os valores efetivamente recebidos, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o presente requerimento. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos colegas à presente propositura. Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348