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materia nº 1/2002

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2002
Date 2002-02-15
EmentaSolicita o parcelamento dos impostos ITU e IPTU, e das contribuições de melhoria, inerentes aos exercícios pretéritos, vencidos e não pagas pelo contribuinte.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

(APROVADO)
EM bauco VOTAÇÃO
À Secretaria para providanciar
IRRO RO COLO,
Q VeErEm 4
+ DICAS ne ca QASQR 120084 |
“Secretária - ra
om nice | | PODER LEGISLATIVO
residente
Câmara Municipal de Caçu
Requerimento nº Ol (02, de 1.2 de Fevereiro de 2002.
Solicita o parcelamento, dos
impostos ITU e IPTU, e das
contribuições de melhoria, inerentes
aos exercícios pretéritos, vencidas e
não pagas pelos contribuintes.
Exm? Sr?
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade,
providências necessárias no sentido de parcelar os débitos dos exercícios
pretéritos, relativos aos impostos ITU e IPTU, e Contribuições de Melhoria.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 42... dias do mês de
Fevereiro de 2002.
p
o! José de Macedo
314 120 Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
USTIFICATIVA:
A presente propositura facilitará aos proprietários de imóveis urbanos,
principalmente os de poucos recursos financeiros, saldar suas pendências
relativas à ITU, IPTU e Contribuição de Melhoria junto a municipalidade. Não
interessa, também, ao município a continuidade da situação atual, sendo
viável tanto ao contribuinte, quanto ao município que receberá dividendos
em seus cofres. A forma mais viável e sensata de solucionar o problema, é a
divisão, em parcelas fixas, das dívidas vencidas, devendo o parcelamento ser
amplamente divulgado, permitindo, assim, a adesão de maior número
possível.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação
unânime dos dignos colegas à presente propositura.
t
Vereadoxbivino José de Macedo
Pra Ioão Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348

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