| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-02-15 |
| Ementa | Solicita o parcelamento dos impostos ITU e IPTU, e das contribuições de melhoria, inerentes aos exercícios pretéritos, vencidos e não pagas pelo contribuinte. |
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(APROVADO) EM bauco VOTAÇÃO À Secretaria para providanciar IRRO RO COLO, Q VeErEm 4 + DICAS ne ca QASQR 120084 | “Secretária - ra om nice | | PODER LEGISLATIVO residente Câmara Municipal de Caçu Requerimento nº Ol (02, de 1.2 de Fevereiro de 2002. Solicita o parcelamento, dos impostos ITU e IPTU, e das contribuições de melhoria, inerentes aos exercícios pretéritos, vencidas e não pagas pelos contribuintes. Exm? Sr? Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhora Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de parcelar os débitos dos exercícios pretéritos, relativos aos impostos ITU e IPTU, e Contribuições de Melhoria. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 42... dias do mês de Fevereiro de 2002. p o! José de Macedo 314 120 Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu USTIFICATIVA: A presente propositura facilitará aos proprietários de imóveis urbanos, principalmente os de poucos recursos financeiros, saldar suas pendências relativas à ITU, IPTU e Contribuição de Melhoria junto a municipalidade. Não interessa, também, ao município a continuidade da situação atual, sendo viável tanto ao contribuinte, quanto ao município que receberá dividendos em seus cofres. A forma mais viável e sensata de solucionar o problema, é a divisão, em parcelas fixas, das dívidas vencidas, devendo o parcelamento ser amplamente divulgado, permitindo, assim, a adesão de maior número possível. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos colegas à presente propositura. t Vereadoxbivino José de Macedo Pra Ioão Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax (62) 656-1348