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materia nº 24/2001

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaSolicita o parcelamento dos impostos ITU e IPTU e das contribuições de melhoria, inerentes aos exercícios pretéritos vencidas e não pagas pelos contribuintes.
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RREZACOLO
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a Municipal PODER LEGISLATIVO h
Secretária - Câmar: Ip: ss ES |
Câmara Municipal de Caçu ER)
Requerimento n.º ,2 /01, des27 de Abril de 2001.
Solicita o parcelamento, dos
impostos ITU e IPTU, e das
contribuições de melhoria, inerentes
aos exercícios pretéritos, vencidas e
não pagas pelos contribuintes.
Exmº Sra
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
DD.Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido
de parcelar os débitos dos exercícios pretéritos, relativos aos impostos ITU e IPTU, e
Contribuições de Melhoria.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de Abril de
2001.
PÁ
VereadorDívino José de Macedo
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Todos os dias vem até nós, cidadãos caçuenses proprietários de imóvel urbano,
principalmente os de poucos recursos financeiros, cobrar ação no sentido de viabilizar
condições adequadas para o completo saldamento de suas pendências relativas à ITU,
IPTU e Contribuição de Melhoria junto a Municipalidade. É de se ver que não interessa,
também, ao município a continuidade da situação atual, sendo viável tanto ao
contribuinte, quanto ao município que receberá dividendos em seus cofres. A forma mais
viável e sensata de tentar a solução do problema, a nosso ver, é a divisão, em parcelas
fixas, das dívidas vencidas, uma vez que a maioria dos que reclamam possuem renda
mensal muito pequena. Devendo o parcelamento ser amplamente divulgado, permitindo,
assim, a adesão do maior número possível.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime
dos dignos colegas à presente propositura.
Vereador Divino José de Macedo
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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