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materia nº 25/2001

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaSolicita revisão no Código Tributário do município com relação ao critério usado para apurar o valor dos impostos ITU e IPTU.
native_id1923

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a Câmara Municipal de Caçu —Essitenis —
Edema UNA
| APROVADO.
| nu VOTAÇÃO:
| À Secretaria para providência,
qn wo |
E
Requerimento n.º .25 /01, de -22 de Abril de 2001.
aí ] Solicita revisão no Código Tributário
“REGISTRO
FLs.8.3 DO LIVRO Nº
Caçu SA
do Município com relação ao critério
Usado para apurar o valor dos
impostos ITU e IPTU.
Exmº Sra
Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues
DD.Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhora Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no
sentido de fazer revisão no Código Tributário do Município visando modificar a forma de
apurar os valores dos impostos ITU e IPTU.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara unicipal de Caçu, aos <22 dias do mês de Abril de
2001.
e As
Vereador Divino-José de Macedo
v
JUSTIFICATIVA:
É claro, que para se apurar o valor dos impostos ITU e IPTU há um valor que é dado ao
imóvel, e sobre este valor é aplicado o percentual de lei chegando-se ao valor do
imposto. Sabemos que a Cidade é dividida em setores, definindo-se um percentual a ser
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
aplicado para cada setor. É justamente sobre esta divisão e/ou valor dado ao imóvel,
que está merecendo uma criteriosa revisão, isso porque os impostos supra-citados estão
ano após ano mais caros, e o valor de venda dos mesmos imóveis não sofreram
mudança para maior, às vezes até diminuíram este valor. Assim, não está sendo justa a
Municipalidade para com o cidadão, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o
presente requerimento.
Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime
dos dignos colegas à presente propositura.
Vereador Divino José de Macedo
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348

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