| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | Solicita revisão no Código Tributário do município com relação ao critério usado para apurar o valor dos impostos ITU e IPTU. |
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a Câmara Municipal de Caçu —Essitenis — Edema UNA | APROVADO. | nu VOTAÇÃO: | À Secretaria para providência, qn wo | E Requerimento n.º .25 /01, de -22 de Abril de 2001. aí ] Solicita revisão no Código Tributário “REGISTRO FLs.8.3 DO LIVRO Nº Caçu SA do Município com relação ao critério Usado para apurar o valor dos impostos ITU e IPTU. Exmº Sra Vereadora Fátima Maria da Cunha Rodrigues DD.Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhora Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando daquela autoridade, providências necessárias no sentido de fazer revisão no Código Tributário do Município visando modificar a forma de apurar os valores dos impostos ITU e IPTU. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara unicipal de Caçu, aos <22 dias do mês de Abril de 2001. e As Vereador Divino-José de Macedo v JUSTIFICATIVA: É claro, que para se apurar o valor dos impostos ITU e IPTU há um valor que é dado ao imóvel, e sobre este valor é aplicado o percentual de lei chegando-se ao valor do imposto. Sabemos que a Cidade é dividida em setores, definindo-se um percentual a ser Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348 PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu aplicado para cada setor. É justamente sobre esta divisão e/ou valor dado ao imóvel, que está merecendo uma criteriosa revisão, isso porque os impostos supra-citados estão ano após ano mais caros, e o valor de venda dos mesmos imóveis não sofreram mudança para maior, às vezes até diminuíram este valor. Assim, não está sendo justa a Municipalidade para com o cidadão, merecendo, portanto, uma especialíssima atenção o presente requerimento. Diante do acima exposto, esperamos contar com a compreensão e aprovação unânime dos dignos colegas à presente propositura. Vereador Divino José de Macedo Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Fone: (62) 656-1442 - Fax: (62) 656-1348