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materia nº 4/2000

Tipo Requerimento
Número / Ano 4 / 2000
Date 2000-02-21
EmentaSolicita que o Prefeito Municipal envie cópias dos balancetes à Câmara Municipal nos termos do art. 77, inciso XV, da Constituição Estadual.
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or mr
/ “REGISTRO
FLSJBO DO LIVRO Nº, AS
Caçu O / 104/2900
Câmara Municipal de Caçu
Requerimento nº 04 /00, de 24 de fevereiro de 2000.
ROVADO Solicita que o Prefeito Municipal envie
o TAÇÃOC cópias dos balancetes à Câmara
A Municipal nos termos do art. 77, inciso
XV, da Constituição Estadual.
um tias
Exmº Sr.
Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, solicitando que o Prefeito Municipal envie cópias
dos balancetes à Câmara Municipal nos termos do art. 77, inciso XV, da
Constituição Estadual.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos C2l dias do mês de
fevereiro de 2000.
Vereador Jacinto Nunes Borges
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Este Requerimento justifica-se pela necessidade que tem os Vereadores de analisar
as prestações de contas do Município tão logo elas estejam disponíveis e no menor
espaço de tempo possível.
O art. 77, inciso XV, da Constituição do Estado de Goiás, estabelece que é da
competência privativa do Prefeito Municipal enviar à Câmara cópia dos balancetes
e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos
ao TCM, ou seja, em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês,
para os balancetes mensais, e até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa,
para as contas anuais.
Esta medida visa evitar que os Vereadores só venham a tomar conhecimento das
contas do Município após o retorno do balancete do TCM, o que normalmente só
acontece depois de decorridos vários meses e, em muitos casos, algumas despesas
que poderiam ser fiscalizadas em data mais próxima de sua realização, já perdeu o
sentido e torna-se difícil algumas apurações.
É importante lembrar que as cópias dos balancetes não serão utilizadas para
Julgamento do mesmo pela Câmara, mas para facilitar aos Vereadores o
acompanhamento e fiscalização das contas do Município em tempo mais curto e,
ainda, tomar alguma providência caso seja necessário.
Assim, por ter esta matéria sustentação legal e ser de interesse público, peço aos
ilustres colegas que aprovem este Requerimento por unanimidade.
Vereador Jacinto Nunes Borges
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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