| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2000 |
| Date | 2000-02-21 |
| Ementa | Solicita que o Prefeito Municipal envie cópias dos balancetes à Câmara Municipal nos termos do art. 77, inciso XV, da Constituição Estadual. |
| native_id | 2003 |
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or mr / “REGISTRO FLSJBO DO LIVRO Nº, AS Caçu O / 104/2900 Câmara Municipal de Caçu Requerimento nº 04 /00, de 24 de fevereiro de 2000. ROVADO Solicita que o Prefeito Municipal envie o TAÇÃOC cópias dos balancetes à Câmara A Municipal nos termos do art. 77, inciso XV, da Constituição Estadual. um tias Exmº Sr. Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando que o Prefeito Municipal envie cópias dos balancetes à Câmara Municipal nos termos do art. 77, inciso XV, da Constituição Estadual. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos C2l dias do mês de fevereiro de 2000. Vereador Jacinto Nunes Borges Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Este Requerimento justifica-se pela necessidade que tem os Vereadores de analisar as prestações de contas do Município tão logo elas estejam disponíveis e no menor espaço de tempo possível. O art. 77, inciso XV, da Constituição do Estado de Goiás, estabelece que é da competência privativa do Prefeito Municipal enviar à Câmara cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao TCM, ou seja, em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês, para os balancetes mensais, e até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para as contas anuais. Esta medida visa evitar que os Vereadores só venham a tomar conhecimento das contas do Município após o retorno do balancete do TCM, o que normalmente só acontece depois de decorridos vários meses e, em muitos casos, algumas despesas que poderiam ser fiscalizadas em data mais próxima de sua realização, já perdeu o sentido e torna-se difícil algumas apurações. É importante lembrar que as cópias dos balancetes não serão utilizadas para Julgamento do mesmo pela Câmara, mas para facilitar aos Vereadores o acompanhamento e fiscalização das contas do Município em tempo mais curto e, ainda, tomar alguma providência caso seja necessário. Assim, por ter esta matéria sustentação legal e ser de interesse público, peço aos ilustres colegas que aprovem este Requerimento por unanimidade. Vereador Jacinto Nunes Borges Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348