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materia nº 19/2000

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2000
Date 2000-04-05
EmentaSolicita escrituração definitiva dos proprietário de imóveis da Vila Multirão.
native_id2018

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| REGISTRO Ra
Fe ria
FLS DO LIVRO Nº 4S |
a MB SER (dA Cat
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
Requerimento nº.J3 /00, de OS de Abril de 2000.
Solicita providências de escrituração
definitiva dos proprietários de imóveis
da Vila Mutirão.
Exmº Sr.
Vereador Adair Purcena Guimarães
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos
trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do
Poder Executivo, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de que seja
feita escrituração definitiva dos proprietários de imóveis da Vila Mutirão.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês
de Abril de 2000.
Gard”
Ver. Teófilo Ferreira da Silva
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Caçu
JUSTIFICATIVA:
Desde o ano de 1984 foi distribuída a posse dos lotes e respectiva casa construída em
convênio entre a Prefeitura Municipal e a Campanha de Desenvolvimento do Estado de
Goiás - CODEG, criada pela Lei Estadual nº 9.353/83. Tal posse foi mantida por
alguns, enquanto outros transferiram-na via de documentos diversos. De qualquer
sorte, o que interessa é que ninguém possui o seu imóvel regularizado com escritura
pública definitiva. Portanto, tem este o objetivo de solicitar ao Chefe do Poder
Executivo que tome as providências cabíveis para regularizar a situação dos
proprietários de imóveis na Vila Mutirão quanto a documentação legal dos mesmos.
Sendo o pedido de interesse coletivo, peço o apoio dos nobres colegas Vereadores
para a aprovação unânime da matéria.
Luto”
Ver. Teófilo Ferreira da Silva
Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348

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