| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2000 |
| Date | 2000-04-05 |
| Ementa | Solicita escrituração definitiva dos proprietário de imóveis da Vila Multirão. |
| native_id | 2018 |
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pmememem | REGISTRO Ra Fe ria FLS DO LIVRO Nº 4S | a MB SER (dA Cat ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu Requerimento nº.J3 /00, de OS de Abril de 2000. Solicita providências de escrituração definitiva dos proprietários de imóveis da Vila Mutirão. Exmº Sr. Vereador Adair Purcena Guimarães DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Nesta: Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites regimentais e ouvido o Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de que seja feita escrituração definitiva dos proprietários de imóveis da Vila Mutirão. Nestes Termos, P. Deferimento. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos OS dias do mês de Abril de 2000. Gard” Ver. Teófilo Ferreira da Silva Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348 ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Caçu JUSTIFICATIVA: Desde o ano de 1984 foi distribuída a posse dos lotes e respectiva casa construída em convênio entre a Prefeitura Municipal e a Campanha de Desenvolvimento do Estado de Goiás - CODEG, criada pela Lei Estadual nº 9.353/83. Tal posse foi mantida por alguns, enquanto outros transferiram-na via de documentos diversos. De qualquer sorte, o que interessa é que ninguém possui o seu imóvel regularizado com escritura pública definitiva. Portanto, tem este o objetivo de solicitar ao Chefe do Poder Executivo que tome as providências cabíveis para regularizar a situação dos proprietários de imóveis na Vila Mutirão quanto a documentação legal dos mesmos. Sendo o pedido de interesse coletivo, peço o apoio dos nobres colegas Vereadores para a aprovação unânime da matéria. Luto” Ver. Teófilo Ferreira da Silva Rua João Batista Gama, 599 - Centro - Telefone: (062) 656-1348