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materia nº 106/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaSolicita alteração na lei municipal n°993-94 de 27 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
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APROVADO
PROTOCOLO AUALoL! Ão
Reg. 4º Q2ÃOl Hrs. em mpi meira
Lwort QOD Fis caçu-ço, A) dl 12005
caqugolS JL /2098
sidente
Secretá amara Municipal
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Requerimento nºJ04o5, de 40 de novembro de 2005.
Solicita alteração na Lei Municipal nº
993/94, de 27 de janeiro de 1994, que
dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores públicos Municipais.
Exmº Sr.
Vereador Sebastião Nunes Sousa
DD. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Nesta:
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência que, após os devidos trâmites
regimentais e ouvido O Plenário, seja encaminhado Expediente ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando daquela autoridade, providências no sentido de enviar a Câmara
Municipal Projeto de Lei alterando a Lei Municipal nº 993/05, que dispõe sobre O Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, qual seja: adicionando um dispositivo facultando
ao servidor público folga no dia de seu aniversário.
Nestes Termos,
P. Deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos JO dias do mês de novembro de
2005.
ma Rs ENS
EN
JUSTIFICATIVA: Mari e ES ara
1º Secretária
Sabemos que o dia de nosso aniversário é um dia importante tanto para nós, quanto para
nossos familiares e amigos e muitas das vezes essa data passa desapercebida, devido à
correria do dia a dia no trabalho não dispomos de tempo para compartilhar com nossa família
e amigos a alegria que esta data sempre nos trás. Facultando a folga facilitará ao servidor,
aniversariante, caso queira fazer alguma comemoração festiva, ou mesmo gozar do descanso
do seu próprio lar.
Contamos com a aprovação dos dignos colegas do presente Requerimento.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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