materia nº 5/2021

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Projeto de Resolução nºG5 , de 1O de Mai
Dispõe sobre convalidação dos atos
inerente ao Processo Seletivo
Simplificado nº 001/2020, e dá outras
providências.
A Mesa da Câmara Municipal de Caçu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam convalidados, para todos os efeitos, os atos administrativos
praticados pela Câmara Municipal de Caçu/GO inerente a elaboração, formalização,
realização, contratações e pagamentos decorrentes do processo seletivo nº
001/2020.
Art. 2º - Autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Caçu/GO a promover
todos os atos necessários à deflagração de concurso público para provimento de
cargos efetivos constantes da sua Estrutura Administrativa.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, aos 3O dias do mês de maio do ano de
2021.
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PRESIDENTE
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa ratificar todos os atos realizados pela Câmara
Municipal de Caçu/GO decorrente da elaboração e realização do Processo Seletivo
nº 001, realizado no ano de 2020, além de autorizar a Mesa Diretora da Câmara
Municipal-.de Caçu/GO à promover a deflagração de concurso público para
provimento de cargos efetivos. No que se refere à convalidação dos atos do
Processo Seletivo Simplificado, estes foram realizados em virtude das situações
excepcionais, com vistas a atender a demanda da estrutura funcional da Câmara
Municipal, particularmente para a contratação de servidores para os cargos de
Auxiliar de Serviços Gerais e de vigilante, em razão da extinção de cargos de
natureza semelhante que, porém, eram de livre nomeação e exoneração.
O que se faz necessário, agora, a ratificação dos atos por intermédio de votação em
Plenário, nos termos do inciso VI, do $ 2º, do art. 92, do Regimento Interno da Casa.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
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