| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1989 |
| Date | 1989-02-03 |
| Ementa | Requer a implantação e a realização de estudos e a implantação de um sistema integrado de transporte de estudantes da zona rural para a cidade. |
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APROVADO REQUERIMENTO Nº /2 5- 02pr FEvERCIRO DE 1989, EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR CLAUDECI SEVERINO DA SILVA DD. PRESIDENTE DA GÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU NESTA: ! À Secretariá para a Senhor Presidente a O vereador que este subscreve, atendidas as dis- sições regimentais, ouvido o plenário desta egrégia Casa de is e considerando ques 5 1º - Nos termos da Constituiçao Federal Do rá aos Municípios manter, com a cooperaçao técnica e financeira da Uniao e do Estado, ig pe de educaçao pré-escolar e de ensino fundamental (art. 30 - VI); os municípios ejuarão prig, ritariamente no ensino fundamen (art. 211 2º); o nao o recimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oger ferta irregular, pretos responsabilidade da autoridade compe tente (art. 208, 2); 2º - À busca incessante dos benefícios urbanos , notadamente melhores condições de educação, tem progressiva - mente o homem do campo para a cidade, incrementando o êxodoru ral; A é 3º - Também em Caçu as considerações acima são constatadas com a falta de oferta do ensino além da primeira fase do primeiro grau, uanto que o ensino fundamental es- tende-se até a oitava série deste pum 4º - À populaçao rural de Caçu em face ao malfa- dago êxodo rural já se encontra rarefeita e inviabiliza a cri ação nessa regiao de escolas com níveis além da primeira fase do grau o UER Seja encaminhado expediente ao chefe do Poder E- xecutivo Municipal solicitando realização, com a brevidade pos sível, de estudos e tomada das providências que se fizerem ne cessárias no sentido de se implantar no Município um progres- sivo sistema integrado de transporte de estudantes da zona rú ral para a cidade, podendo, para isso, recorrer também ao Es- tado e à Uniao, Nestes Termos P. Deferimento Sala das Sessões da Cêmara Municipal de Caçu, aos 03 de fevereiro de 1989 id Sesi ES s Vereador JUSTIFICATIVAS: o E A provaçao e contretizaçao das medidas acima virao, além de atemder ao dispositivo constitucional, beneficiar a po- pulaçao da zona rural de nosso Município, contribuindo para a permanência desejada do homem do campo em seu habitat, para a * estabilidade da femília e maior segurança de possibilidade para = ci do padrao de vida e bem-estar de nossa populaçao ru- ricola,