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materia nº 12/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 1989
Date 1989-02-03
EmentaRequer a implantação e a realização de estudos e a implantação de um sistema integrado de transporte de estudantes da zona rural para a cidade.
native_id2131

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APROVADO
REQUERIMENTO Nº /2 5- 02pr FEvERCIRO DE 1989,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR
CLAUDECI SEVERINO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA GÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
NESTA: !
À Secretariá para a
Senhor Presidente
a O vereador que este subscreve, atendidas as dis-
sições regimentais, ouvido o plenário desta egrégia Casa de
is e considerando ques 5
1º - Nos termos da Constituiçao Federal Do rá
aos Municípios manter, com a cooperaçao técnica e financeira
da Uniao e do Estado, ig pe de educaçao pré-escolar e de
ensino fundamental (art. 30 - VI); os municípios ejuarão prig,
ritariamente no ensino fundamen (art. 211 2º); o nao o
recimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oger
ferta irregular, pretos responsabilidade da autoridade compe
tente (art. 208, 2);
2º - À busca incessante dos benefícios urbanos ,
notadamente melhores condições de educação, tem progressiva -
mente o homem do campo para a cidade, incrementando o êxodoru
ral; A é
3º - Também em Caçu as considerações acima são
constatadas com a falta de oferta do ensino além da primeira
fase do primeiro grau, uanto que o ensino fundamental es-
tende-se até a oitava série deste pum
4º - À populaçao rural de Caçu em face ao malfa-
dago êxodo rural já se encontra rarefeita e inviabiliza a cri
ação nessa regiao de escolas com níveis além da primeira fase
do grau o
UER
Seja encaminhado expediente ao chefe do Poder E-
xecutivo Municipal solicitando realização, com a brevidade pos
sível, de estudos e tomada das providências que se fizerem ne
cessárias no sentido de se implantar no Município um progres-
sivo sistema integrado de transporte de estudantes da zona rú
ral para a cidade, podendo, para isso, recorrer também ao Es-
tado e à Uniao,
Nestes Termos
P. Deferimento
Sala das Sessões da Cêmara Municipal de Caçu, aos
03 de fevereiro de 1989 id Sesi ES
s
Vereador
JUSTIFICATIVAS: o E
A provaçao e contretizaçao das medidas acima virao,
além de atemder ao dispositivo constitucional, beneficiar a po-
pulaçao da zona rural de nosso Município, contribuindo para a
permanência desejada do homem do campo em seu habitat, para a *
estabilidade da femília e maior segurança de possibilidade para
= ci do padrao de vida e bem-estar de nossa populaçao ru-
ricola,

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