| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-02-04 |
| Ementa | Requer normatização de funcionamento do Hospital Municipal. |
| native_id | 2132 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº /3/89 DE vive FEVEREIRO DE 1989 Requer normatização de funciona- mento do Hospital Municipal, Excelentíssimo Senhor Vereador Claudeci Severino da Silva DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta: Senhor Presidente jo O vereador que este-subscreve, a- tendidas as disposiçoes regimentais, ouvido o Plenário e con siderando que cabe ag Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentaçao, fiscalizaçao e controle das ações e serviços de saúde, conforme a Magna Carta do País em seus ar br oe 196 e 197, requer a Vossa Excelência se digne expedir” oficio ao chefe do Poder Executivo Municipal solicitando pro vidências no sentido de se baixar diretrizes normatizadoras” do funcionamento do Hospital Municipal de Caçue E N. Ts [SA P. ED, 154 Sala das Sessões da Câmara Munici pal de Caçu, aosUJ de fevereiro de 1989. os ia es Vereador JUSTIFICATIVAS: O Hospital Municipal de Caçu, que integra o SUDS-Sistema Unico de Saúde por força de convênio" com o órgão competente do Governo de Goiás, está sendo alvo! de críticas generalizadas, com acusações de cobrar ou sone - gar a prestaçao de serviços médico-hospitalares a pacientes"! de baixo poder aquisitivo enquanto fazendeiros e empresários estariam sendo assistidos gratuitamente, E Sem entrar no mérito de tais acu- saçoes mas procurando evitá-las com a melhoria do atendimen- to, propomos uma racionalizaçao do atendimento prestado por aquela casa de saúde, com a consequente definição de crité - rios e respectiva divulgaçao pelos meios possíveis para co - nhecimento da comunidade, sá Concordamos que a saúde é direito de todos, segundo dispoe o art, 196 da Constituiçao Federal, mas estamos de acordo também com o disposto no art, 198-III do referido instituto legal, que inclui entre as diretrizes das ações gServiços públicos de saúde a participaçao da co- munidade. Daí entendermos que, considerando as dificuldades por que passa a Prefeitura Municipal no setor financeiro |, gratuitamente devem ser atendidas as pessoas mais carentes financeiramente, enquanto as mais abastadas devem colaborar participando de alguma maneira para posgibilitar nao só a gratuidade, digo, a garantia da prestaçao de tais serviços, mas também e principalmente a melhoria dos mesmos, Ao ressaltar a importância da matr: téria acima detalhada, contamos com o apoio e aprovaçao da mesmas,