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materia nº 13/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 1989
Date 1989-02-04
EmentaRequer normatização de funcionamento do Hospital Municipal.
native_id2132

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REQUERIMENTO Nº /3/89 DE vive FEVEREIRO DE 1989
Requer normatização de funciona-
mento do Hospital Municipal,
Excelentíssimo Senhor Vereador
Claudeci Severino da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta:
Senhor Presidente
jo O vereador que este-subscreve, a-
tendidas as disposiçoes regimentais, ouvido o Plenário e con
siderando que cabe ag Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre a regulamentaçao, fiscalizaçao e controle das ações e
serviços de saúde, conforme a Magna Carta do País em seus ar
br oe 196 e 197, requer a Vossa Excelência se digne expedir”
oficio ao chefe do Poder Executivo Municipal solicitando pro
vidências no sentido de se baixar diretrizes normatizadoras”
do funcionamento do Hospital Municipal de Caçue E
N. Ts [SA
P. ED, 154
Sala das Sessões da Câmara Munici
pal de Caçu, aosUJ de fevereiro de 1989.
os ia es
Vereador
JUSTIFICATIVAS:
O Hospital Municipal de Caçu, que
integra o SUDS-Sistema Unico de Saúde por força de convênio"
com o órgão competente do Governo de Goiás, está sendo alvo!
de críticas generalizadas, com acusações de cobrar ou sone -
gar a prestaçao de serviços médico-hospitalares a pacientes"!
de baixo poder aquisitivo enquanto fazendeiros e empresários
estariam sendo assistidos gratuitamente,
E Sem entrar no mérito de tais acu-
saçoes mas procurando evitá-las com a melhoria do atendimen-
to, propomos uma racionalizaçao do atendimento prestado por
aquela casa de saúde, com a consequente definição de crité -
rios e respectiva divulgaçao pelos meios possíveis para co -
nhecimento da comunidade,
sá Concordamos que a saúde é direito
de todos, segundo dispoe o art, 196 da Constituiçao Federal,
mas estamos de acordo também com o disposto no art, 198-III
do referido instituto legal, que inclui entre as diretrizes
das ações gServiços públicos de saúde a participaçao da co-
munidade. Daí entendermos que, considerando as dificuldades
por que passa a Prefeitura Municipal no setor financeiro |,
gratuitamente devem ser atendidas as pessoas mais carentes
financeiramente, enquanto as mais abastadas devem colaborar
participando de alguma maneira para posgibilitar nao só a
gratuidade, digo, a garantia da prestaçao de tais serviços,
mas também e principalmente a melhoria dos mesmos,
Ao ressaltar a importância da matr:
téria acima detalhada, contamos com o apoio e aprovaçao da
mesmas,

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