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materia nº 30/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaSolicita rebaixamento dos meios - fios em esquinas e órgãos públicos para melhor locomoção de deficientes físicos e visuais.
native_id2147

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REQUERIMENTO Nº 20DE 03 DE ABRIL DE 1989
Solicita rebaixamento dos meios
fios em esquinas e órgaos públi
cos para melhor locomoção de de
ficientes físicos e visuais.
APROVADO
em ES VOTAÇÃO
Exmº Sre Vereador Claudeci Severino da Silva, MD,
Presidente da Câmara Municipal de Caçu.
O vereador que este subscreve, após os trâmites xe
gimentais e ouvido o Plenário, requer a V.Exa, se digne en-
Caminhar expediente ao Chefe do Executivo Nunicipal solici-
tando providências no sentido de se proceder aos devidos es
tudos seguidos da execução recomendada para rebaixamento de
meios fios em esquinas comerciais e diante de ódrgaos públi-
cos, construindo-se nestes Últimos, onde necessário, rampas
para facilitarem a locomoção de portadores de determinadas
deficiências públicas (paraplégicos e deficientes visuais). d
Pe De o
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em
02 de abril de 1989, =
56 raria s
; Vereador
JUSTIFICATIVAS
Os direitos da pessga humana devem ser respeitados,
inclusive o de livre locomoção, É o que preveem a Declara —
çao Universal dos Direitos do Homem na Assembléia Geral das
Naçoes Unidas e as Constituições Federais do Bresil, inclu-
sive a atual, promulgada em 1988,
Ocorre que esses direitos são generalizadamente des
respeitados e as pessoas entendidas como normais nem notam
jus certas mênorias permanecem sem vez até mesmo para usufru
rem ey seus direitos fundamentais, como o de livre locomo —
caos o exemplo dos excepcionais, dos paraplégicos, dos de
ficientes visuais, os cegoss
às autoridades compete uma tomada de consciência e
uma busca incessante dos meios possíveis para se mbnorar as
dificuldades dessas marginalizadas criaturas. De nossa par-
te, propomos uma participaçao mais ativa negse processo, a
começar pela aprovaçao da presente proposição.

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