| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Solicita rebaixamento dos meios - fios em esquinas e órgãos públicos para melhor locomoção de deficientes físicos e visuais. |
| native_id | 2147 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 20DE 03 DE ABRIL DE 1989 Solicita rebaixamento dos meios fios em esquinas e órgaos públi cos para melhor locomoção de de ficientes físicos e visuais. APROVADO em ES VOTAÇÃO Exmº Sre Vereador Claudeci Severino da Silva, MD, Presidente da Câmara Municipal de Caçu. O vereador que este subscreve, após os trâmites xe gimentais e ouvido o Plenário, requer a V.Exa, se digne en- Caminhar expediente ao Chefe do Executivo Nunicipal solici- tando providências no sentido de se proceder aos devidos es tudos seguidos da execução recomendada para rebaixamento de meios fios em esquinas comerciais e diante de ódrgaos públi- cos, construindo-se nestes Últimos, onde necessário, rampas para facilitarem a locomoção de portadores de determinadas deficiências públicas (paraplégicos e deficientes visuais). d Pe De o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 02 de abril de 1989, = 56 raria s ; Vereador JUSTIFICATIVAS Os direitos da pessga humana devem ser respeitados, inclusive o de livre locomoção, É o que preveem a Declara — çao Universal dos Direitos do Homem na Assembléia Geral das Naçoes Unidas e as Constituições Federais do Bresil, inclu- sive a atual, promulgada em 1988, Ocorre que esses direitos são generalizadamente des respeitados e as pessoas entendidas como normais nem notam jus certas mênorias permanecem sem vez até mesmo para usufru rem ey seus direitos fundamentais, como o de livre locomo — caos o exemplo dos excepcionais, dos paraplégicos, dos de ficientes visuais, os cegoss às autoridades compete uma tomada de consciência e uma busca incessante dos meios possíveis para se mbnorar as dificuldades dessas marginalizadas criaturas. De nossa par- te, propomos uma participaçao mais ativa negse processo, a começar pela aprovaçao da presente proposição.