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materia nº 33/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 1989
Date 1989-04-03
EmentaSolicita demarcação do perímetro urbano e das terras pertencentes ao patrimônio público municipal.
native_id2150

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REQUERIMENTO Nº233DE 03DB ABRIL DE 1989
Solicita demarcação do perímetro
urbano e das terras pertencentes
ao patrimônio público municipal.
Exm£ Sr. Claudeci Severino da Silva, DD. Presidente
da Cômara Municipal de Vereadores de Caçue
O Vereador que este subscreve, após os trâmites re-
gimentais e ouvido o Plenário, requer a V. Exa. se digne en-
caminhar expediente ao Chefe do Poder Executivo de Caçãs SO-
licitando medidas no sentido de se proceder à demarcação do
perímetro urbano caçuense e das terras qua ao petri
mônio municipal, através de profissional devidamente creden-
ciado e de conformidade com os devidos registros imobiliários.
Solicita, outrossim, na eventual constataçao de terra públi=-
ca ocupada ilicitamente, seja promovida a competente açao pa
ra defender 9s interesses do patrimônio público municipal,com
a o polo qu te da posse ou negociação dom o posseiro do res-
pectivo imóvel. N
N. To
Pe De
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 03
Os tempos modernos exigem que as cidades tenham o seu
Flano Diretor para direcionar o progresso de geu futuro, a co-
meçar pelo setor urbanístico, com a localizaçao dos aparelhos"
e equipamentos sociais. É o que deve ocorrer com Caçue
Se Como é comum em algumas cidades a ocorrência de ocupa
que de terras públicas por particulares, seja por má fé ou por
enorgr a verdadeira origem do imóvel cabendo, por vezes, reti
ficaçao de área. dia E
No caso particular de Caçu nao se trata de acusações!
localizadas mas tao somente de admitir a possibilidade de even
tuais ocupações de imóveis com documentaçao duvidosa ou inexis
tente. Por ouiro lado, se evetualmente houver imóvel de parti=
culeres ocupadas pela municipalidade, sejam tomadas as devidas
medidas legais, indenizando o titular do respectivo domínio ou
devolvendo o imdvel a seu legítimo propriejário
JUSTIFICATIVA:

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