| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1989 |
| Date | 1989-04-03 |
| Ementa | Solicita demarcação do perímetro urbano e das terras pertencentes ao patrimônio público municipal. |
| native_id | 2150 |
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REQUERIMENTO Nº233DE 03DB ABRIL DE 1989 Solicita demarcação do perímetro urbano e das terras pertencentes ao patrimônio público municipal. Exm£ Sr. Claudeci Severino da Silva, DD. Presidente da Cômara Municipal de Vereadores de Caçue O Vereador que este subscreve, após os trâmites re- gimentais e ouvido o Plenário, requer a V. Exa. se digne en- caminhar expediente ao Chefe do Poder Executivo de Caçãs SO- licitando medidas no sentido de se proceder à demarcação do perímetro urbano caçuense e das terras qua ao petri mônio municipal, através de profissional devidamente creden- ciado e de conformidade com os devidos registros imobiliários. Solicita, outrossim, na eventual constataçao de terra públi=- ca ocupada ilicitamente, seja promovida a competente açao pa ra defender 9s interesses do patrimônio público municipal,com a o polo qu te da posse ou negociação dom o posseiro do res- pectivo imóvel. N N. To Pe De Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, em 03 Os tempos modernos exigem que as cidades tenham o seu Flano Diretor para direcionar o progresso de geu futuro, a co- meçar pelo setor urbanístico, com a localizaçao dos aparelhos" e equipamentos sociais. É o que deve ocorrer com Caçue Se Como é comum em algumas cidades a ocorrência de ocupa que de terras públicas por particulares, seja por má fé ou por enorgr a verdadeira origem do imóvel cabendo, por vezes, reti ficaçao de área. dia E No caso particular de Caçu nao se trata de acusações! localizadas mas tao somente de admitir a possibilidade de even tuais ocupações de imóveis com documentaçao duvidosa ou inexis tente. Por ouiro lado, se evetualmente houver imóvel de parti= culeres ocupadas pela municipalidade, sejam tomadas as devidas medidas legais, indenizando o titular do respectivo domínio ou devolvendo o imdvel a seu legítimo propriejário JUSTIFICATIVA: