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materia nº 50/1989

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 1989
Date 1989-04-28
EmentaSolicita providências para melhor funcionalidade dos Postos Fiscais.
native_id2167

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REQUERIMENTO NºS0 DE SS DE ABRIL DE 1989.-
OVADO
Solicita providências para melhor
funcionalidade dos Postos Fiscais.
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçu
Vereador Claudeci Severino da Silva
O vereador que este subscreve requer, após a tranita
ção regimental e quvido o Plenário, seja encaminhado expediente!
ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando providências"
no sentido de se procurar una melhor funcionalidade dos postos
fiscais do Município, possibilitando-lhes melhores condições de
trabalho, ressaltando a situação funcional dos fiscais face aos
dispositivos trabalhistas, bem como as condições materiais dos
respectivos postos em termos de equipamentos indispensáveis, ma
terial de consumo e de expediente, além da Segurança pessoal de
servidores e do posto, em particular.
NESTES TERMOS
P.DEFERIMENTO
Sala das Sessões, aos UZdo mês de abril de 1989,
Jose Far e
Vereador
JUSTIFICAÇÃO:
Carecem os postos fiscais do Município, particularmen
te o que funciona nas proximidades da ponte do Rio Claro na en-
trada da cidade, de uma regulamentação ou disciplinamento para
um melhor cumprimento de suas finalidades.
Segundo se informou, no referido posto há “funtioná -
rios que trabalham diariamente mais de 12 horas, compreendendo,
inclusive, todo o período notúrno, situação que perduraMmais de
três quinzenas. A presente situação não só é injusta como carae
teriza um precedente perigoso nas relações trabalhistas da muni
cipalidade, notadamente com as novas conquistas sociais dos tra
balhadores através dahova Constituição Federal. E
Sabedores que somos do espírito humanitário do Senhor
Prefeito Jaime Nunes Borges, que talvez ignore tal situação, as
sim como também do atual Procurador Jurídico da Prefeitura, dr.
Décio Barbosa, profissional competente e*profundo senso de jus-
tiça, vimos fazer o presente apelo não só no sentido de reconhe
cermos os direitos do trabalhador e da pessoa humana, como tam-
bém temos a preocupação de resguardarmos a municipalidade de e-
ventuais contendas judiciais na esfera trabalhista, podendo oca
sionar prejuízos lamentáveis à EE A
Jos a ee

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