| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1989 |
| Date | 1989-04-28 |
| Ementa | Solicita providências para melhor funcionalidade dos Postos Fiscais. |
| native_id | 2167 |
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REQUERIMENTO NºS0 DE SS DE ABRIL DE 1989.- OVADO Solicita providências para melhor funcionalidade dos Postos Fiscais. Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Caçu Vereador Claudeci Severino da Silva O vereador que este subscreve requer, após a tranita ção regimental e quvido o Plenário, seja encaminhado expediente! ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando providências" no sentido de se procurar una melhor funcionalidade dos postos fiscais do Município, possibilitando-lhes melhores condições de trabalho, ressaltando a situação funcional dos fiscais face aos dispositivos trabalhistas, bem como as condições materiais dos respectivos postos em termos de equipamentos indispensáveis, ma terial de consumo e de expediente, além da Segurança pessoal de servidores e do posto, em particular. NESTES TERMOS P.DEFERIMENTO Sala das Sessões, aos UZdo mês de abril de 1989, Jose Far e Vereador JUSTIFICAÇÃO: Carecem os postos fiscais do Município, particularmen te o que funciona nas proximidades da ponte do Rio Claro na en- trada da cidade, de uma regulamentação ou disciplinamento para um melhor cumprimento de suas finalidades. Segundo se informou, no referido posto há “funtioná - rios que trabalham diariamente mais de 12 horas, compreendendo, inclusive, todo o período notúrno, situação que perduraMmais de três quinzenas. A presente situação não só é injusta como carae teriza um precedente perigoso nas relações trabalhistas da muni cipalidade, notadamente com as novas conquistas sociais dos tra balhadores através dahova Constituição Federal. E Sabedores que somos do espírito humanitário do Senhor Prefeito Jaime Nunes Borges, que talvez ignore tal situação, as sim como também do atual Procurador Jurídico da Prefeitura, dr. Décio Barbosa, profissional competente e*profundo senso de jus- tiça, vimos fazer o presente apelo não só no sentido de reconhe cermos os direitos do trabalhador e da pessoa humana, como tam- bém temos a preocupação de resguardarmos a municipalidade de e- ventuais contendas judiciais na esfera trabalhista, podendo oca sionar prejuízos lamentáveis à EE A Jos a ee